Andamento do Processo n. 7013914-75.2018.8.22.0007 - Procedimento Comum - 14/06/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Cacoal

1ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Cacoal - 1ª Vara Cível

Av. dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76.963-726, Cacoal, RO Processo: 7013914-75.2018.8.22.0007

+Classe: Procedimento Comum

AUTOR: AURENIVIA ALVES DE SOUZA

ADVOGADO DO AUTOR: JOSIMARA CARDOSO GOMES OAB nº RO8649

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

SENTENÇA

Determinada a emenda à petição inicial, o Requerente, apesar de devidamente intimado, quedou-se inerte.

Isto posto, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único, cumulado com art. 330, IV, do NCPC e, em consequência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil.

Altere-se a classe.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publicação e Registro Automáticos pelo PJe.

Cacoal/RO, 13 de junho de 2019

Emy Karla Yamamoto Roque

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Cacoal - 1ª Vara Cível

Av. dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76.963-726, Cacoal, RO Processo: 7010284-45.2017.8.22.0007

+Classe: Cumprimento de sentença

EXEQUENTE: J G CONFECCOES LTDA - EPP

ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALINE SCHLACHTA BARBOSA OAB nº RO4145, LUCIANA DALL AGNOL OAB nº MT6774O

EXECUTADO: RICARDO DE FREITAS LIMA

SENTENÇA

Considerando que a parte exequente noticia a satisfação integral do crédito objeto desta execução pela parte executada, julgo extinto o feito com fundamento no art. 924, inciso II do NCPC.

Sem custas finais e honorários de sucumbência.

Libere-se eventual constrição.

Eventual protesto deve ser cancelado pelo interessado, mediante o pagamento dos emolumentos correspondentes. Sendo o caso, oficie-se entregando ofício em mãos do interessado, certificando-se. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do NCPC).

Arquivem-se.

Cacoal/RO, 13 de junho de 2019

Emy Karla Yamamoto Roque

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Cacoal - 1ª Vara Cível

Av. dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76.963-726, Cacoal, RO Processo: 7007917-14.2018.8.22.0007

“Classe: Usucapião

AUTOR: LUCIA ROCHA DA SILVA

ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

RÉUS: NILMA APARECIDA RUIZ, MARCELO DE OLIVEIRA MOTTA, CELIA MARIA DA SILVA MOTTA, MARILENE BEZERRA DE OLIVEIRA MOTTA, ESPÓLIO DE JACOB MOREIRA LIMA: INVENTARIANTE - ANGELITA MOREIRA DA SILVA RG. Nº 10.763.244 ADVOGADOS DOS RÉUS: NILMA APARECIDA RUIZ OAB nº RO1354

SENTENÇA

O autor ajuizou ação de usucapião em face da parte requerida, ambos acima qualificados, requerendo seja declarada a aquisição da propriedade do imóvel denominado Lote Urbano nº 0148, quadra 0018, setor 08, Bairro Vista Alegre, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Martins Pena, nº 1267, bairro Vista Alegre, no município de Cacoal/RO.

Afirma que, somadas as posses de seus antecessores, exerce a posse do imóvel a aproximadamente 33 anos, conforme cadeia demonstrada pelos contratos apresentados nos autos, exercendo-a de forma mansa e pacífica, sem interrupção nem oposição, nele residindo com sua família.

Citados terceiros interessados por edital.

Citados os requeridos e confinantes.

O autor e o requerido Espólio de Jacob Moreira Lima mantiveramse inertes.

As partes não compareceram na audiência de conciliação.

A União e o Estado de Rondônia manifestaram não ter interesse no feito.

O Município de Cacoal apresentou memorando.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, consigno que as partes não pugnaram pela produção de outras provas.

Não há preliminares ou questões incidentes pendentes de análise. Assim, não há nenhum prejuízo ao regular prosseguimento do feito e eventual reconhecimento da usucapião, razão pela qual passo a examinar o mérito.

Do mérito

A usucapião é instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade em virtude da posse ininterrupta e prolongada, variando o tempo necessário de acordo com as características do bem usucapiendo e a qualidade da posse.

In casu sub examine, os requerentes demonstraram, mediante os contratos particulares de compra e venda de imóvel, haverem obtido a posse do imóvel no ano de 2000, ou seja, há mais de 19 anos.

Ainda, deve-se acrescentar a posse dos requerentes à de seus antecessores, porquanto pacíficas e contínuas, nos termos do art. 1.243 do Código Civil.

Ademais, no caso dos autos o prazo exigido no caput do art. 1.238 deve ser reduzido para 10 (dez) anos, nos termos do parágrafo único do citado dispositivo legal, uma vez que os requerentes estabeleceram no imóvel a sua moradia habitual.

As alegações constantes da inicial foram ainda confirmadas pelos documentos colacionados aos autos e pela ausência de oposição dos requeridos e confinantes, ausente ainda oposição das fazendas públicas da União, Estado de Rondônia ou Município de Cacoal/RO, e de eventuais terceiros interessados.

A usucapião extraordinária é disciplinada da seguinte forma pelo Código Civil:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Resta assim provada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini pelos requerentes sobre o imóvel usucapiendo por tempo superior ao exigido para aquisição da proprieda de por usucapião.

Dispositivo

Por esses fundamentos e com fulcro no art. 487, I, do NCPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a favor da requerente a aquisição por usucapião da propriedade do imóvel denominado Lote nº 0148, quadra 0018, setor 08, Bairro Vista Alegre, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Martins Pena, nº 1267, bairro Vista Alegre, no município de Cacoal/RO.

A teor do artigo 1.238 do Código Civil, cópia desta sentença servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis, devendo ser apresentada pela parte autora ou seu causídico com os demais documentos pertinentes.

Tendo em vista o princípio da causalidade, deixo de condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários, pois não se vislumbra conduta de sua parte que tenha dado causa à propositura da ação, a qual foi ajuizada em proveito exclusivo do autor. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n. 23.369-4-PR e 10.151-RS.

Custas não exigíveis ante a gratuidade concedida ao autor.

Publicação e registro pelo PJE. Intime-se.

Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a Escrivania proceder conforme parágrafos 1º, e do art. 1.010 do NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cacoal/RO, 13 de junho de 2019

Emy Karla Yamamoto Roque

1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO