Andamento do Processo n. 7001528-76.2019.8.22.0007 - Procedimento Comum - 14/06/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Cacoal

1ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Cacoal - 1ª Vara Cível

Av. dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76.963-726, Cacoal, RO Processo: 7001528-76.2019.8.22.0007

@Classe: Procedimento Comum

AUTOR: ANDRE BONIFACIO RAGNINI

ADVOGADO DO AUTOR: ANDRE BONIFACIO RAGNINI OAB nº RO1119

RÉU: EUNICE CARLOS SOARES

ADVOGADO DO RÉU:

DECISÃO

(servindo de CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO)

Custas iniciais parcialmente recolhidas, devendo a parte autora, em caso de insucesso da audiência de conciliação, complementar o recolhimento no prazo de 05 dias, contados após a data da audiência, nos termos do art. 12, I, do Regimento de Custas, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Nos termos do art. 334 do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 12/09/2019 às 11:30 horas, a ser realizada pelo conciliador, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado na Avenida Cuiabá n. 1914, Centro, Cacoal, CEP 76963-731, Telefone 3443-5916.

Se frustrada a realização da audiência de tentativa de conciliação na data supra, fica a Escrivania autorizada a agendar nova data e providenciar o necessário para a realização do ato.

O autor e o réu deverão comparecer à audiência designada pessoalmente ou por representante com poderes para transigir.

O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação sujeita as partes à multa prevista no art. 334, § 8º do NCPC.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJe.

Serve a presente de Carta/mandado de citação da parte requerida, que deverá comparecer acompanhada de advogado/defensor público.

Fica a parte requerida ciente de que se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, NCPC).

O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, iniciando-se da data da audiência de conciliação , exceto nas hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do NCPC.

O mandado deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência.

Pautada no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, determino a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação dê-se vista à parte autora em réplica (prazo de 15 dias) e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista a parte ré (prazo de 05 dias); b) não apresentada a contestação ou depois da réplica, dêse vista às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Nessa ocasião, havendo interesse de produção de prova testemunhal, faculto às partes depositarem o respectivo rol, com a qualificação das mesmas.

Nos termos do art. 249 do NCPC, frustrada a citação pelo correio, independente do motivo da devolução, realize-se a citação por meio de oficial de justiça.

Após, conclusos.

Cacoal/RO, 13 de junho de 2019

Emy Karla Yamamoto Roque

Dados:

1) RÉU: EUNICE CARLOS SOARES, RUA SIMPLICIO DA MOTA 321 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Cacoal - 1ª Vara Cível

Av. dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76.963-726, Cacoal, RO Processo: 7012399-39.2017.8.22.0007

“Classe: Procedimento Comum

AUTOR: FERNANDA ALVES FERREIRA

ADVOGADO DO AUTOR: JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA OAB nº RO6074, JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO OAB nº RO3952

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

SENTENÇA

Ofício 1ª VC nº. 0239/2019 – Exp/Gab

A parte autora propôs ação previdenciária em face da autarquia ré aduzindo, em síntese, que lhe é devida a concessão do benefício de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, bem como formulou pedido de tutela de urgência. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção dos benefícios acima mencionados. Juntou procuração e prova documental.

Despacho inicial postergando a citação da autarquia e a análise da tutela de urgência, bem como determinando a realização de perícia médica.

Perícia judicial realizada, com parecer pela existência de incapacidade permanente e parcial do periciando.

Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo que não foi aceita pela parte autora.

Em seguida, apresentou contestação, apresentando os requisitos para a concessão dos benefícios e ao final pugnou pela improcedência da ação, e em caso de condenação pela fixação dos juros com correção monetária de acordo com a a TR.

A parte autora apresentou impugnação à contestação, repisando os termos da exordial.

As partes não postularam pela produção de outras provas.

É o relatório. Decido.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora postula a concessão do auxílio-doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de seu labor em razão dos problemas descritos na inicial.

As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, razão por que passo ao exame do mérito.

Do mérito

Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por invalidez, em virtude das patologias que o acometem, as quais resultam na sua incapacidade laborativa.

A condição de segurado do autor e o cumprimento da carência mínima exigida para a concessão do benefício não restaram desconstituídas nos autos, restando demonstradas pelos documentos apresentados nos autos e em razão do gozo de beneficio na via administrativa. Desse modo, considerando os elementos constantes dos autos, tenho por incontroversa a condição de segurado do autor e o cumprimento da carência exigida.

É certo que à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade de segurado, a nota distintiva entre eles é estabelecida pelo grau e duração da incapacidade afirmada pelo perito, sem embargo de que quando aquelas se combinarem, é dizer, se a inaptidão laboral é parcial/definitiva ou total/temporária, o dado definidor da espécie do amparo advirá da possibilidade ou não da reabilita ção do trabalhador, conforme a inteligência que se extrai do artigo 62 da Lei de Benefícios.

No caso dos autos, depreende-se que o fundamental ponto de afirmação, que serve de deslinde à questão da concessão do referido benefício, reside na verificação da real condição de incapacidade, isto é, de não suscetibilidade de reabilitação do segurado, mediante exame médico-pericial, para o desempenho de sua atividade laborativa.

No laudo pericial, o médico perito nomeado pelo Juízo constatou que a enfermidade da parte autora impossibilita-a de exercer sua atual ou anterior atividade de trabalho (item 03). Narrou-se, ainda, que a incapacidade é parcial e permanente, conforme quesito 05, e que a possibilidade de reabilitação limita-se a atividades laborativas não braçais (item 09).

Diante disso, não há dúvidas de que a autora possui lesões graves, impedindo-a de desenvolver suas atividades habituais, fato corroborado pela concessão, na via administrativa, de auxílio-doença. Destarte, há nos autos documentos (laudo médico particular) que corroboram a existência da incapacidade para o trabalho e indicam risco de agravamento das lesões, portanto idôneos a ensejar o deferimento da aposentadoria por invalidez, pois que preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91.

Ainda que o laudo pericial tenha informado que a incapacidade é parcial, também foi narrado que é permanente. O fato de existir patologia/lesão que acarreta parcialmente a incapacidade laboral, em tese, não é suficiente para a decretação de aposentadoria por invalidez. Todavia, reputo que a parcialidade na capacidade laboral deva ser analisada, necessariamente, ante o tipo de atividade realizada pelo segurado e suas condições biopsicossociais.

Com base nisto, deve-se considerar o fato de que a parte autora sempre realizou trabalhos braçais que exigem grande esforço físico, consoante narrativa da exordial e documentos que acompanham o feito, bem como já conta com 50 anos de idade. Ainda, deve-se também considerar que a pouca instrução educacional e as limitações físicas da parte autora são limitantes para a reabilita ção profissional e acompanhado da existência de patologia/lesão não recuperável acabam por constituir agravante prejudicial que sempre acompanhará a parte autora e será considerada por eventual empregador quando do momento da contratação.

Diante disso, evidente que para o exercício de sua atividade habitual a incapacidade revela-se como total, uma vez que impedido permanentemente de realizar trabalhos braçais, bem como, considerando os fatores biopsicossociais, não se mostra plausível e tampouco viável a reabilitação da parte autora para outra atividade laboral.

Configurado, pois, o direito ao recebimento do benefício requerido, ressalte-se que o perito narrou, em resposta ao quesito de número 14, que a parte autora não necessita de cuidados permanentes de médicos, enfermeiros ou terceiros e não há nos autos quaisquer documentos que justifiquem o auxílio permanente, razão por que a parte autora não faz jus ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91.

Da tutela de urgência

Quanto ao pedido de tutela de urgência, com espeque na fundamentação deduzida acima, verifico presentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência, pois comprovada a verossimilhança de suas alegações e presente o perigo de dano, pois trata-se de verba alimentar.

Destarte, concedo a tutela de urgência para determinar que o réu implemente o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, até o 45º dia após a sua intimação.

Do termo inicial do benefício

Reconhecido o direito ao benefício, passo a constatação do termo inicial deste.

Assim, tendo havido comprovação de prévia postulação administrativa, bem como tendo os laudos particulares e judicial indicado a preexistência de incapacidade laboral, o benefício é devido desde a postulação administrativa, qual seja, 26/07/2017.

Dispositivo

Posto isso, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Federal n. 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e condeno o réu a implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com início a partir da postulação administrativa (26/07/2017), inclusive o 13º salário, incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, sendo que a correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, bem como juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da Lei 11.960/2009, a contar da citação.

Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC.

É devido, ainda, o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº. 3.896/2016. No entanto, condeno-o ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §§ 2º e , I, do NCPC e Súmula 111 do STJ.

Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do NCPC.

Serve a presente de ofício à agência do INSS para que proceda a imediata implantação do benefício, nos termos da tutela de urgência deferida acima.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a Escrivania proceder conforme parágrafos 1º, e do art. 1.010 do NCPC.

Publicação e registro via PJE.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao INSS para que apresente o cálculo do valor do benefício retroativo devido, se for o caso (devendo apresentar memória de cálculo e histórico de créditos), bem como dos honorários de sucumbência.

Com os cálculos da autarquia, manifeste-se a autora se concorda com o valor, neste caso expeça-se as (os) RPV’s/Precatórios, aguardando-se em arquivo a notícia de pagamento. Em seguida, venham conclusos para extinção.

Cacoal/RO, 11 de junho de 2019

Emy Karla Yamamoto Roque

1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO

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