Andamento do Processo n. 7045814-94.2018.8.22.0001 - 14/06/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais

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PROCESSO Nº: 7045814-94.2018.8.22.0001

CLASSE: Procedimento Comum

AUTOR: MARIA DA CONCEICAO NUNES MOREIRA

ADVOGADO DO AUTOR: DIEGO DINIZ CENCI OAB nº RO7157 RÉU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

ADVOGADO DO RÉU: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB nº RO635

SENTENÇA

MARIA DA CONCEICAO NUNES MOREIRA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON, ambos (as) qualificados (as) nos autos, alegando residir na comunidade São Sebastião, zona rural, da cidade e Comarca de Porto Velho/RO e que:

“(...)

Durante o ano de 2014, a requerente sofreu com as frequentes interrupções de energia elétrica que o deixou por inúmeras horas sem o referido serviço.

Acontece que não obstante as constantes falhas e/ou oscilações no fornecimento de energia elétrica, nos últimos eventos dessa natureza a Requerente permaneceu ininterruptamente sem energia elétrica, como por exemplo:

1. No dia 12/10/2014, a energia faltou às 08:00H e voltou ao normal às 17:00H do dia 13/10/2014, totalizando 33 horas;

2. No dia 23/10/2014, a energia faltou às 17:00H e voltou ao normal às 5:00H, totalizando 11 horas;

3. No dia 24/10/2014, a energia faltou às 17:00H e voltou ao normal às 5:00H, totalizando 11 horas;

4. No dia 25/10/2014, a energia faltou às 17:00H e voltou ao normal às 5:00H, totalizando 11 horas; (...)” (SIC – Petição Inicial).

Relata ser vítima de descaso, omissão e negligência, haja vista sofrer com as constantes e injustificáveis interrupções e oscilações no fornecimento de energia elétrica e, em decorrência desses fatos, não pode utilizar de um serviço essencial à vida em sociedade.

Enfim, diz ter sofrido dano moral. Com base nos fatos narrados, pugna que seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a requerida a lhe indenizar os danos morais que lhe foram causados, bem ainda suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Trouxe os documentos (ID’s: 22906572 e 23513967 a 23513967). Citada, a parte requerida contestou (ID: 26866767 – Págs. 1/7), alegando que de fato houve interrupções no fornecimento de energia somente no dia 12/01/2015, às 16h35min, com duração de 17h55min.

Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.

A audiência de conciliação restou infrutífera (ID: 26875284 – Pág. 1/2).

Aportou réplica à contestação (ID: 27679553 – Págs. 1/11).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE:

De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de MÉRITO, e convencimento do juízo no particular.

Contudo, antes de adentrar ao cerne da questão, impõe-se a análise das questões suscitadas preliminarmente.

II. DO MÉRITO - OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO:

A relação havida entre as partes é de consumo, sendo aplicável à espécie o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, diante da prestação defeituosa do serviço, havendo plena aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerida, na condição de concessionária de serviço público, responde objetivamente, pela natureza da atividade que exerce e pelos danos que esta possa vir a causar. A responsabilidade objetiva decorre da obrigação de eficiência dos serviços, já que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos.

Esse é o entendimento do Egrégrio Tribunal de Justiça de Rondônia:

“Indenização. Concessionário de serviço público. Responsabilidade objetiva. A concessionária dos serviços públicos de geração e distribuição de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causadores decorrentes da queda da rede elétrica. (Apelação Cível, Processo nº 1006820-82.2007.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Gabriel Marques de Carvalho, Data de julgamento: 05/05/2009. (Grifei).

Ademais, já invertido o ônus da prova, ante a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que em função da questão discutida nos autos cuidar-se de típica relação de consumo, eis que verossímil a alegação trazida. Assim, incumbe à empresa requerida provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.

Consta que a parte autora reside comunidade São Sebastião, zona rural, às margens do Rio Madeira, na cidade e Comarca de Porto Velho/RO e nota-se que tomou as precauções e diligências necessárias a fim de comprovar a verossimilhança do direito alegado, no tocante aos fatos alegados. Ou seja, a parte autora apresentou indício de prova do ocorrido, trazendo aos autos a verossimilhança das alegações prestadas, cabendo à parte Requerida, como dito alhures, a comprovação do fato extintivo ou modificativo, a teor do que preceitua o art. 373, inc. II, do CPC.

Neste contexto consigno que as alegações da parte requerida se revestem, inequivocamente, de confissão vez que confirmam, parcialmente, as alegações expendidas pela parte autora, conforme transcrito abaixo:

“(...) Houve interrupção de energia no dia 12.01.204 às 16:35, com duração de 17h55min, ocasionado por jumper partido no circuito do alimentador, o que foi prontamente resolvido, haja vista que causado por situação alheia a vontade da Requerida (…) “(Sic – Grifei - Contestação - Vide ID: 26866767 – Pág. 4).

Denota-se dos autos que a falta de energia elétrica ficou incontroversa. Também é incontestável o tempo de cerca de 17h55mim de interrupção do serviço, uma vez que foi confessado. Pois bem. Quanto ao dano moral, este existe in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, está também demonstrado o dano moral. Os transtornos experimentados pela parte Autora não podem ser classificados como meros incômodos e dissabores ligados ao cotidiano da vida moderna, excluídos das hipóteses passíveis de retribuição pecuniária.

Em suma, basta, pois, ao consumidor, a prova do dano e do nexo causal, ante a responsabilidade objetiva da concessionária, que independe de culpa.

Dessa forma, caberia à parte Requerida a prova da inexistência de deficiência no fornecimento de energia, no que não se desincumbiu a contento.

É flagrante o dano moral decorrente dos inconvenientes e graves transtornos causados à parte demandante pela interrupção indevida do serviço de energia elétrica na sua residência, gerando as graves dificuldades inerentes à vida cotidiana que certamente a falta de energia elétrica ocasionou, como por exemplo, a convivência no escuro à noite, sem rádio e sem televisão, a sensação de completa impotência frente ao problema, etc.

No caso concreto, pois, está demonstrada a falha operacional da companhia energética Requerida, merecendo, pois, reparação a conduta ilícita da concessionária demandada. Assim, configurados os prejuízos sofridos pela consumidora e o nexo causal entre a conduta e o resultado, devida é a reparação dos danos morais experimentados, conforme preceituam os artigos 927, parágrafo único, do Código Civil, e 14 e 22, ambos da Lei 8.078/90 (CDC). Para a indenização a título de dano moral deve o julgador levar em conta a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado, bem como a repercussão do dano, além do necessário efeito pedagógico da indenização. Nessa contextualidade, o quantum indenizatório deve guardar a dupla função, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a primeira dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente e a segunda que o valor arbitrado não cause enriquecimento ilícito sem causa à parte lesada.

O valor da indenização, portanto, vai fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), tomados a gravidade do fato, a condição econômica da demandada, os incômodos e preocupações certamente experimentadas pela parte demandante, e o necessário efeito pedagógico da indenização.

III. DO DISPOSITIVO:

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO, em parte, o (s) pedido (s) inicial (is) para condenar a CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente (INPC), a partir desta data (Súmula 362, STJ), e com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (12/10/2014) (Súmula 54, STJ).Arcará a Sucumbente com o pagamento das custas, despesas processuais

e honorários advocatícios da parte autora, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este razoável e proporcional para remunerar o serviço prestado, consoante se depreende dos termos do § 2º e § 8º, do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, considerados o grau de complexidade da causa, o tempo, exigido para o serviço do advogado, o grau de zelo profissional e o lugar da prestação do serviço.

Fica intimada a parte Sucumbente para proceder com o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, cuja guia deverá ser gerada pelo seguinte endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/ guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=FjnOr-DVcF7A4aZ_QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1 Interposto (s) recurso (s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório.

Outrossim, em atenção ao disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC/2015, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à CPE, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC/2015) e impugnação de DECISÃO interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC).

Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetamse os autos ao E. Tribunal de Justiça.

Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento da SENTENÇA só ocorrerá após prévio requerimento da autora, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.

Registrando-se o pagamento espontâneo deverá ser intimada a parte vencedora ao respectivo recebimento, providenciando o que for necessário.

Não havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a execução da SENTENÇA, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, conforme se observa do artigo 31, parágrafo único, da Lei 3896, de 24 de agosto de 2016.

Pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquive-se.

Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http:// www.tjro.jus.br/inicio-pje.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Gleucival Zeed Estevão

Juíz (a) de Direito