Andamento do Processo n. 7001854-10.2017.8.22.0006 - Apelação - 14/06/2019 do TJRO

7001854-10.2017.8.22.0006 Apelação (PJE)

Origem: 7001854-10.2017.8.22.0006 - Presidente Médici / Vara Única

Apelante : João Vicente Figueredo Santos Silva

Advogado : Bruno Aires Santos Silva (OAB/RO 8928)

Advogado : Ademar dos Santos Silva (OAB/RO 810)

Relator : DES. ISAIAS FONSECA MORAES

Distribuído por Sorteio em 19/02/2019

Decisão: RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

EMENTA

Apelação cível. Jurisdição voluntária. Expedição de alvará para levantamento de valores referentes ao Pasep depositados em nome de pessoa falecida. Comunicação de dívida junto ao banco que administra o fundo. Irrelevância. Transferência de veículo para herdeiro único. Bem com restrições a dois bancos. Impossibilidade.

A Lei Isaias Fonseca Moraes

Processo: 7027796-25.2018.8.22.0001 - Apelação (PJE)

Origem: 7027796-25.2018.8.22.0001 - Porto Velho/9ª Vara Cível

Apelante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON

Advogada: Erica Cristina Claudino (OAB/RO 6207)

Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635)

Apelado: Leandro de Macedo Rodrigues

Advogado: Jonathas Coelho Baptista de Mello (OAB/RO 3011)

Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES

Distribuído em: 14/05/2019

Decisão

Vistos.

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A CERON apela (fls. 84/89) da sentença (fls. 78/82) prolatada pelo juízo da 9ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, que julgou procedente a ação indenizatória por danos morais que é movida pelo apelado, LEANDRO DE MACEDO RODRIGUES.

Ao manejar o recurso de apelação apresentou somente o comprovante de pagamento de títulos, sendo que tal documento não possui informação suficiente para aferir o pagamento do preparo recursal.

Concedido o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada do boleto, a fim de se atestar a regularidade do recolhimento do preparo, pois se tratava de vício sanável, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de fl. 115.

É o relatório. Decido.

Da análise dos pressupostos processuais, observa-se que o recurso de apelação não ultrapassa o necessário juízo de admissibilidade recursal, padecendo do vício da deserção.

Embora intimada, a apelante deixou de cumprir a determinação exarada por este juízo, sendo que era ônus da recorrente comprovar o recolhimento do preparo na interposição do apelo, conforme dispõe a Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016.

A propósito:

STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. ISAIAS FONSECA MORAES

RELATOR

ACÓRDÃO