Andamento do Processo n. 0330420-43.2013.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 14/06/2019 do TJBA

Comarca de(a) Inventariante

12ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos

Relação Nº 1209/2019

ADV: LAIS TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 38765/BA) - Processo 0330420-43.2013.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: E. N. da C. - REQUERIDO: M. S. da C. - Vistos, etc. As partes acima identificadas, apesar de intimadas às fls. 44 e seguintes para impulsar o processo, não manifestaram qualquer interesse, vindo-me os autos conclusos. Relatados. Decido. Diante da inércia dos interessados em impulsionar o processo, configurado o abandono da causa, desde que decorrido mais de 30 (trinta) dias, ex vi, art. 485. Incisos II e III do C.P.C., não resta outra alternativa a este juízo senão declarar extinto o presente processo sem julgamento do mérito. Por fim, mesmo inocorrendo intimação pessoal, considerando-se a possibilidade de retratação, em eventual recurso de apelação, ex vi, o disposto no § 7º do art. 485 do CPC, nenhum prejuízo trará a decisão exarada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se, independente de custas.