Andamento do Processo n. 0000967-45.2017.403.6106 - 14/06/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Jose do Rio Preto

4ª Vara de São José do Rio Preto

*0020275320174036106sPA 1,0 DR. DASSER LETTIÉRE JUNIOR.*PA 1,0 JUIZFEDERAL TITULAR

BELA. GIANA FLÁVIA DE CASTRO TAMANTINI

DIRETORA DE SECRETARIA**

Expediente Nº 2645

Acao Civil Publica

0000967-45.2017.403.6106 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1993 - ANNA FLAVIA NOBREGA CAVALCANTI) X UNIÃO FEDERAL X INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN X MUNICIPIO DE OLIMPIA/SP (SP167422 - LUIZ CARLOS RODRIGUES ROSA JUNIOR E SP198091 - PRISCILA CARINA VICTORASSO) X FRANCISCO HAROLDO DO PRADO (SP090703 - OTAVIO DE MELO ANNIBAL E SP144555 - VALDECI ZEFFIRO) X SEBASTIAO MAURO DO PRADO (SP090703 - OTAVIO DE MELO ANNIBAL) X JOSE AGNELO DA SILVA (SP164113 - ANDREI RAIA FERRANTI E SP355488 - BRUNO CESAR SILVA LOPES)

Passo a analisar o pedido de tutela de urgência.Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal emface do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, da União, do Município de Olímpia/SP, de Francisco Haroldo do Prado, Sebastião Mauro do Prado e José Agnelo da Silva, compedido de tutela de urgência antecipada, objetivando, emsíntese: a) Sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00:i. Que o IPHAN delimite, às expensas da União, a área do sítio arqueológico Cemitério Maranata;ii. Que o IPHAN providencie, às expensas da União, os cuidados para a preservação do patrimônio histórico cultural contido no sítio arqueológico, dentre os quais o cercamento e vigilância no local;iii. Que o IPHAN providencie laudo de integridade do sítio arqueológico Cemitério Maranata, identificando quais impactos sofreu

desde sua descoberta, considerando o desenvolvimento de atividades econômicas e de lazer no local; e,iv. Que o IPHAN exerça efetiva fiscalização na área afetada, autuando os infratores e impedindo o desenvolvimento de atividades econômicas ou de lazer sema devida autorização.b) Que o Município de Olímpia/SP, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, providencie os cuidados para a preservação do patrimônio histórico cultural contido no sítio arqueológico, especialmente a vigilância do local emparceria como IPHAN e exerça efetiva fiscalização na área, impedindo o desenvolvimento de atividades econômicas ou de lazer sema devida autorização do IPHAN;c) Que os proprietários da área, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00:v. Promovama imediata descontinuação das atividades econômicas exploradas no local, quais sejam, criação de gado, depósito de entulhos e lixo e práticas de lazer, ainda que realizadas por terceiros, executando, emparceria como IPHAN, as medidas necessárias para tal finalidade, como colocação de alambrado para cercar o sítio, após a respectiva delimitação, tudo comacompanhamento técnico especializado;vi. Promovam, após a realização da devida pesquisa arqueológica, mediante supervisão do IPHAN, às suas próprias custas, a remoção dos entulhos depositados no local;vii. Abstenham-se de praticar ou permitir que outrempratiquemquaisquer atividades econômicas ou de lazer no local, sema expressa autorização do IPHAN;viii. Impeçamo aproveitamento e uso da área por terceiros, exceto se já devidamente autorizado pelo Poder Público;ix. Impeçama entrada de terceiros não autorizados para a realização de descarte de materiais utilizados na construção civil, bemcomo qualquer outro rejeito ou lixo;x. Comuniquemao IPHAN e à prefeitura municipal de Olímpia eventual intervenção não autorizada, por parte de terceiros que eventualmente adentremà área de proteção;xi. Realizempesquisa arqueológica, bemcomo elaboreme executemprojetos de delimitação física e sinalização do sítio arqueológico, a seremanalisados e aproados previamente pelo IPHAN, conforme legislação de proteção ao patrimônio arqueológico brasileiro, emcaso de interesse no aproveitamento econômico ou para qualquer outra finalidade.d) Que José Agnelo da Silva interrompa, imediatamente, a atividade de criação de animais e de edificações na área onde situado o sítio arqueológico Cemitério Maranata, coma consequente retirada do gado do local, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00.Aduz que, em1993, o Cemitério Maranata foi descoberto fortuitamente por funcionários da Construtora Oswaldo Faganello Engenharia e Construção Ltda emumterreno onde seria construído umconjunto habitacional popular, localizado emOlímpia/SP. Após análise por técnicos do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural, foi concluído que os lotes 10, 11, 12 e B32 da rua 33 do canteiro de obras denominado JardimMaranata constituemsítio arqueológico, o que foi registrado no Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos sob o n. SP00445, aos 20/04/1993.Coma extinção da primeira ação civil pública ajuizada, foi instaurado procedimento investigatório pela Procuradoria da República, que descobriu novas atividades no local, razão por que o Ministério Público Federal realizou diversas recomendações ao IPHAN, à Prefeitura Municipal de Olímpia, ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico - CONDEPHAT, da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo e aos particulares ocupantes/proprietários do imóvel. Alémdisso, sobreveio notícia de que a área emquestão foi adjudicada emhasta pública pelos réus Francisco e Sebastião. Assim, entendendo comprovado o fumus boni iuris, requer o Ministério Público Federal a concessão da tutela de urgência antecipada, nos moldes descritos acima, dado o perigo de que os bens integrantes do patrimônio arqueológico continuemsendo expostos a agentes degradantes de modo a causar maiores prejuízos ao meio ambiente cultural. Emcontestação, os réus proprietários argumentaram, em síntese, que não podemfazer nada na área, por estar embargada pelo IPHAN e invadida por José Agnelo. A União aduziu não ser parte legítima, denunciou a lide ao Estado de São Paulo e afirmou não ser dado a Judiciário interferir na avaliação, pela Administração Pública, quanto à alocação dos investimentos para proteção do patrimônio cultural. E o possuidor aduziu que o IPHAN já havia demonstrado desinteresse no local.Decido.1. PreliminarmenteAlega a União Federal ser parte ilegítima, eis que o IPHAN é autarquia federal, dotada, portanto, de personalidade jurídica própria. De fato, o IPHAN é autarquia federal, vinculada a Ministério da Cultura, criada pela Lei n. 8.113/90 e constituída pelo Decreto 99.492/90, sendo decorrente da transformação do antigo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, criado pela Lei n. 378/37.Suas finalidades, conforme Artigo do Anexo I ao Decreto n. 9.238/2017 (que revogou o decreto n. 6.844/2009), são as seguintes: Art. 2º O IPHAN tempor finalidade: I - preservar o patrimônio cultural do País, nos termos do art. 216 da Constituição;II - coordenar a implementação e a avaliação da Política Nacional de Patrimônio Cultural, de acordo comas diretrizes definidas emato do Ministro de Estado da Cultura;III - promover a identificação, o reconhecimento, o cadastramento, o tombamento e o registro do patrimônio cultural do País;IV - promover a salvaguarda e a conservação do patrimônio cultural acautelado pela União;V - promover a difusão do patrimônio cultural do País, comvistas à preservação, à salvaguarda e à apropriação social;VI - promover a educação, a pesquisa e a formação de pessoal qualificado para a gestão, a preservação e a

salvaguarda do patrimônio cultural;VII - elaborar as diretrizes, as normas e os procedimentos para a preservação do patrimônio cultural acautelado pela União, de forma a buscar o compartilhamento de responsabilidades entre os entes federativos e a comunidade;VIII - fiscalizar e monitorar o patrimônio cultural acautelado pela União e exercer o poder de polícia administrativa nos casos previstos emlei;IX - manifestar-se, quando

provocado, no âmbito do processo de licenciamento ambiental federal, estadual, distrital e municipal quanto à avaliação de impacto e à proteção dos bens culturais acautelados emâmbito federal e à adequação das

propostas de medidas de controle, mitigação e compensação; eX - fortalecer a cooperação nacional e internacional no âmbito do patrimônio cultural . Vê-se, portanto, que a autarquia foi criada coma finalidade específica de ser responsável pela identificação, cadastramento, tombamento, registro, fiscalização e conservação do patrimônio cultural acautelado pela União. Emsuma, ao criar a autarquia, a União descentralizou suas atribuições relativas ao patrimônio cultural ao Instituto, de modo que ele, já que detentor de personalidade jurídica própria, deve responder no polo passivo desta ação. Assim, uma vez efetivada essa descentralização, não mais cabe à União velar pelo patrimônio histórico e cultural, até porque, na eventualidade de ela vir a ser condenada nesta ação, caberia, emúltima instância, ao próprio IPHAN realizar todos os atos materiais tendentes a proteger o sítio arqueológico emquestão. Saliente-se que este Juízo não se olvida de que os sítios arqueológicos são bens da União, como lhe conferiu a Constituição Federal emseu artigo 20, X. Nada obstante, isso não impede a delegação de suas atividades a ente da Administração Pública Indireta, como é o IPHAN, o qual, agindo emnome do próprio Estado não viola o disposto no texto constitucional. Nesse sentido, trago doutrina:O grande e fundamental objetivo da Administração Indireta do Estado é a execução de algumas tarefas de seu interesse por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar determinada atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou a mera execução a outras entidades, surgindo, então, o fenômeno da delegação.(...) Resulta daí que a Administração Indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada. Seja porque o tipo de atividade tenha mais pertinência para ser executada por outras entidades, seja para obter maior celeridade, eficiência e flexibilização emseu desempenho, o

certo é que tais atividades são exercidas indiretamente ou, o que é o mesmo, descentralizadamente. Emsuma, não vislumbro necessidade na presença da União no polo passivo desta demanda se há autarquia federal

especialmente criada para cuidar do patrimônio cultural e histórico. No mesmo sentido, também, trago julgado:EmentaPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FONTE MISSIONEIRA. ENTORNO DAS RUÍNAS DE SÃO MIGUEL/RS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSISTÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS (ART. 292 DO CPC). NÃO-CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Coma inclusão empauta do presente agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo regimental, porquanto a

matéria objeto do recurso será julgada definitivamente por esta Turma. 2. A CF/1988 dispõe que o Ministério Público Federal é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordemjurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo que no inciso III do artigo 129 da Carta, há expressa disposição acerca da sua legitimidade para promover a ação civil

pública emproteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. 3. Envolvendo o litígio o entorno das Ruínas de São Miguel das Missões, declarada patrimônio mundial pela UNESCO, a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para a ação civil pública é evidente. 4. É certo que a Fonte Missioneira, especificamente, não foi tombada pela UNESCO como patrimônio mundial, mas isto certamente deixou de ocorrer porque o ato neste sentido foi realizado em1983, ano da descoberta da Fonte Missioneira. Não há, todavia, como desvincular a Fonte Missioneira das Ruínas de São Miguel, tanto no aspecto histórico quanto cultural e, por conseguinte, o interesse federal na demanda. 5. O Ministério Público Federal é órgão da União, como que incide na hipótese obrigatoriamente o inciso I do art. 109 da Constituição

Federal/1988, sendo este só fundamento suficiente para sustar a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 6. O que se persegue coma ação, emúltima análise, é a preservação do sítio arqueológico jesuíta de São Miguel

das Missões, que supostamente estaria ameaçado por loteamento irregular. Ora, todas as medidas necessárias para a preservação de tal bemjurídico devemser perseguidas na mesma ação, não importando quantas

pessoas (e suas qualidades) venhama figurar no pólo passivo da ação. 7. Se o dano é derivado de atos praticados por mais de uma pessoa, ou seja, se o entorno das Ruínas de São Miguel está sofrendo deteriorações

diversas emvirtude de atos concretos de alguns ou omissões de outros, seria completamente descabido exigir-se o ajuizamento de uma ação para responsabilizar a conduta individual de cada um. 8. O bemjurídico cuja

tutela jurisdicional se persegue - preservação do patrimônio histórico-cultural - é o ponto comumde fato e de direito a justificar a cumulação de pedidos. É caso, como afirmado na petição recursal do Ministério Público

Federal, de litisconsórcio, nos exatos termos dos incisos II, III e IV do art. 46 do CPC. 9. Existindo autarquias especialmente constituídas para a conservação do patrimônio natural e histórico, contra elas a ação deve ser dirigida, no caso o IBAMA e o IPHAN, não se justificando o ajuizamento da ação civil pública contra a União. 10. Há interesse jurídico da União Federal na solução da controvérsia a justificar sua participação como assistente simples do Ministério Público Federal, como expressamente postulado na sua contestação.(Processo: AG 200404010199244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator (a): MARGA INGE BARTH TESSLER - Sigla do órgão: TRF4 - Órgão julgador: QUARTA TURMA - Fonte: D.E. 26/03/2007 - Data da Decisão: 14/03/2007).Por tais motivos, acolho a preliminar da União para excluí-la do polo passivo desta ação

por ilegitimidade. Por conseguinte, restamprejudicadas as demais alegações da União.Requer o IPHAN, à fl. 236, o ingresso no polo ativo como litisconsorte nos termos do art. , 2 º, da Lei 7.347/85. À primeira vista,

existe possibilidade de ingresso do IPHAN no polo ativo da demanda, emrazão da responsabilidade legal e atribuições de fiscalização, salvaguarda e conservação do patrimônio cultural da área, tendo este órgão

legitimidade ativa para a causa, nos termos do mencionado dispositivo acima referido, o qual dispõe que:Art. 5o Têmlegitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público;II - a Defensoria

Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo

menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordemeconômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste

artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. 3º Emcaso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. 5. Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. 6 Os órgãos públicos legitimados poderão tomar

dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.Todavia, a alegação do autor é que justamente esse poder-dever

que não realizado enseja - pela omissão - a sua inclusão no polo passivo, o que torna ilógico coma narrativa inicial, a aceitação da alteração de sua posição frente aos polos da demanda. Por tais motivos, indefiro o pedido mantendo o IPHAN na condição de réu.Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do município de Olímpia, bemcomo a impossibilidade jurídica do pedido emrazão de se tratar de propriedade particular.O artigo 30 da Constituição Federal assimdiz:Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bemcomo aplicar suas rendas, semprejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados emlei; IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual; V -organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que temcaráter essencial; VI - manter, coma cooperação técnica e

financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII - prestar, coma cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII -promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,

observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.Entendo que ainda que haja repercussão sobre a necessidade de participação de outros entes, a existência de patrimônio cultural e histórico local outorga a

município a competência para promover a proteção e fiscalização da área, não significando que essa seja uma atribuição privativa da União. Ainda que emárea particular, é atribuição dos municípios autorizar construções, licenciamento ambiental, etc, o que justifica a permanência do Município de Olímpia na ação. A análise de eventual mora ou desídia conforme alegação na inicial será feita ao azo da sentença.2. Pedido de tutela

antecipadaDe início, registro ter sido realizada audiência de conciliação, na qual os réus proprietários da área se comprometerama contratar profissional para avaliação da área identificada como sítio arqueológico e a ajuizar

ação para reintegração de posse emface de José Agnelo, bemcomo o Município de Olímpia se comprometeu a dar continuidade à vigilância ostensiva da área. Na mesma audiência foi dada orientação aos réus para que formalizassemumprocedimento administrativo junto ao IPHAN para regularização e resgate dos achados arqueológicos da referida área (fl. 83).De fato, como se nota de fls. 119/126 e 192/212, os réus proprietários vêm cumprindo as obrigações assumidas na audiência de conciliação e, como se pôde constatar durante a inspeção judicial, há trabalho de levantamento do sítio arqueológico sendo realizado. Há tambémnotícia nos autos às fls. 304/305, de que a ação proposta pelo réu José Agnelo, de n. 1002134-88.2016.8.26.0400, foi julgada improcedente, tendo ocorrido, por antecipação de tutela, a determinação para a desocupação do imóvel, coma consequente reintegração de posse dos co-réus Haroldo Prado e Mauro do Prado. Assimmuito firme na condição essencial da necessidade de proteção do patrimônio cultural e histórico a concessão da tutela de urgência

se impõe.Isso posto, e considerando que não há resistência por parte dos proprietários ao cumprimento das medidas protetivas, o que foi constatado por este juízo na inspeção judicial realizada, indefiro por ora os pedidos liminares formulados pelo MPF, por desnecessidade.Admoesto, outrossim, os mesmos réus para que mantenhamas seguintes condutas:a) Que se abstenham-se de praticar ou permitir que outrempratiquemquaisquer

atividades econômicas ou de lazer no local, sema expressa autorização do IPHAN;b) Que impeçamo aproveitamento e uso da área por terceiros, exceto se já devidamente autorizado pelo Poder Público; c) Que impeçam

a entrada de terceiros não autorizados para a realização de descarte de entulho, lixo, etc; d) Que comuniquemimediatamente este juízo quaisquer das hipótese acima ou outras que possaminterferir no seguimento do

processo ou alteração do seu objeto; Finalmente, deverão os réus proprietários e o IPHAN informar no prazo de 10 dias corridos emque situação se encontra o processo de mapeamento dos sítios arqueológicos e qual a previsão de conclusão.Considerando que todos os demais itens requeridos na inicial estão sendo cumpridos pelos réus e pelo IPHAN conforme o que foi acordado na audiência prévia manifeste-se o MPF sobre as

providências tomadas até a presente data, bemcomo se houve efetivação da desocupação da área por José Agnelo Silva.Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Nada mais sendo requerido, venhamconclusos para sentença.

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