Andamento do Processo n. 0725341-60.2017.8.02.0001 - Apelação - 14/06/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos 12ª sessão Extraordinária realizada em 12/06/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

111 Apelação nº 0725341-60.2017.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)

Apelante : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)

Apelado : Victor Rafael Martins da Silva

Advogado : Napoleão Ferreira de Lima Júnior (OAB: 14395/AL)

Advogado : Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB: 7154/AL)

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. INSTAURAÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA. BRAVURA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PROMOÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS e PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR CPOP. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO. OBSERVÂNCIA

O DISPOSTO NO ART. 32, DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.