Andamento do Processo n. 0727128-66.2013.8.02.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 14/06/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos 12ª sessão Extraordinária realizada em 12/06/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

115 Apelação / Reexame Necessário nº 0727128-66.2013.8.02.0001 , de Maceió, 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Jose Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712SEAL)

Apelado : Gilberto Félix dos Santos

Advogada : Stephany Lopes Silva (OAB: 14344/AL)

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO À REINTEGRAÇÃO À CORPORAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE ASPECTOS DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. I AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INCISO XXXV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II. DEVER DE PRUDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR AO ADOTAR MEDIDA MAIS RÍGIDA. III. INADEQUAÇÃO DA PUNIÇÃO APLICADA. CONDUTA REGULAR NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR LONGO TEMPO DE SERVIÇO. IV. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME ANALISADO NO BOJO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.