Andamento do Processo n. 0728551-61.2013.8.02.0001 - Apelação - 14/06/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos 12ª sessão Extraordinária realizada em 12/06/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

49 Apelação nº 0728551-61.2013.8.02.0001 , de Maceió, 2ª Vara Cível da Capital

Apelante : CICERO FERREIRA

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : CLEONICE ALVES TENORIO

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : FRANCISCA DA SILVA SAMPAIO

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : GENILDA DE MORAES SANTOS

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : JANE EYRIE SOARES RIOS VASCONCELOS

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : JOSE CLEMENTE DA SILVA

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : LÚCIA DE FÁTIMA SILVA

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : MANOEL MESSIAS DO SANTOS

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : MARIA ARAÚJO COSTA

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : MARIA DOS PRAZERES MELO DOS SANTOS

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : MARIA EDILENE DINIZ DA SILVA

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : MARIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : MARIA JOSÉ DOS SANTOS FILHA

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : MARIA MADALENA SILVA DE OLIVEIRA

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : MARIA QUITÉRIA CELINO BEZERRA

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : IVANEIDE BELO TRINDADE

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : Jose Ilson Guedes Belo

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : Jose Maria Trindade

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : JOSE REGINALDO RIJO LOPES

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : MARCIUS CAMPELO ALVES

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : MARCOS ANTONIO LOPES DE LIMA

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : MARLUCE TRINDADE COELHO

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : Claudionor José dos Santos

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelado : Oi S/A

Advogada : Ana Tereza Palhares Basilio (OAB: 74802/RJ)

Advogado : Bruno Di Marino (OAB: 291596A/SP)

Advogada : Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL)

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. TESE DOS RECORRENTES: CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICANDO OS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL (ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL) DE MODO QUE, O TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 06/11/2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.