Andamento do Processo n. 0711767-11.2017.8.07.0007 - Embargos de Terceiro Cível - 14/06/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Taguatinga

Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga

3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Taguatinga

Decisão

N. 0711767-11.2017.8.07.0007 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - A: SONILDA DE FATIMA SANTOS. Adv (s).: DF0032216A -CLEYTON LOPES DE OLIVEIRA. R: JOSÉ ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS. Adv (s).: DF0050880A - ANTONIO SANCHES SOLON RUDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0711767-11.2017.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

EMBARGANTE: SONILDA DE FATIMA SANTOS EMBARGADO: JOSÉ ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. SONILDA DE FÁTIMA SANTOS opôs os presentes embargos de terceiros em face de JOSÉ ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS. Versão final com emenda de ID Num. 10147318. Alega, para tanto, que ?O ora embargado litiga nos autos principais com SOLANGE APARECIDA SANTOS e, por último, apresentou requerimentos a fim de anular o ato de registro de transferência do imóvel objeto do arrolamento no qual figuraram como inventariado os país da Embargante; alega, em tese a ocorrência de fraude à execução, tendo em vista que, mesmo ciente da existência da ação de execução em seu desfavor a Sr. Solange teria vendido sua cota parte em conluio para a ora Embargante. A embargante é a real proprietária do imóvel o qual até a presente data não recai qualquer constrição judicial (doc. anexo), sendo adquirente de boa-fé, tendo legitimidade para proteger seu bem nos termos do art. 674 do CPC. O imóvel pertenceu a seus genitores e foi o local no qual a Embargante viveu até atingir a fase adulta de sua vida. Permaneceu ao lado de seu genitor até o último dia de vida, sendo a responsável pela manutenção da casa e do sustento do pai (IR anexo). A residência possui elevado valor sentimental repleto de recordações de uma vida inteira dedicada a seus pais; acrescenta-se que com o óbito o imóvel seria vendido para apurar o valor da cota parte que cada um dos herdeiros teria direito. Dentre os irmãos a embargante era a única que não possuía residência fixa e permanecia no imóvel; tais fatos a fizeram comprar a cota parte de todos os herdeiros, seus quatro irmãos e não somente a cota parte pertencente a Solange, seu interesse foi evitar que o imóvel fosse vendido para um terceiro e ter para si a totalidade da propriedade na qual sempre residiu A época o valor pago foi o correspondente ao de mercado, não sendo verdadeira a afirmação de que aquisição se deu por meio de valor vil. Para os irmãos Sergio Luiz, Raimunda Dias e Marco Antônio foram pagos o montante total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), pagando para cada um pouco mais que R$ 5.333,00; para sua irmã Solange que possuía cota parte um pouco maior lhe foi pago a quantia de R$ 25.000,00, (fls. 416/417). Perceba excelência que o pagamento se deu de forma equivalente, quem detinha uma porção maior recebeu mais. (doc. anexos). Tais assertivas afastam os argumentos do Embargado de que a embargante teria simulado um negócio com sua irmã a fim de frustrar a execução. A executada recebeu os valores por ela cobrados na venda de seus direitos não tendo utilizado o dinheiro para pagar seu debito. Não é razoável que o prejuízo recaia sobre a adquirente de boa-fé. Por outro lado, em 08/08/2013, as fls. 349 o Embargado demonstrou ter tido conhecimento da existência da partilha envolvendo sua credora, teve a oportunidade de se habilitar nos autos de inventário e não o fez, o inventário findou-se em 02/09/2014 e da mesma forma, o Embargado se manteve inerte e não se incumbiu de requerer na forma devida a anulação da partilha no prazo prescricional de um ano estabelecido no art. 2027 do C.C. Não há comprovação de que o negócio tenha sido realizado com o intuito de fraudar a execução e menos ainda que a Embargante ?

esteve em conluio? com a executada a fim de burlar os ditames legais, ao contrário, as transações se efetivaram de forma transparente dentro dos princípios de razoabilidade e legalidade conforme se extrai das escrituras publicas anexas. A Embargante, agindo de boa-fé, não detinha conhecimento da existência da execução em face de Solange e buscou meios de se resguardar verificando no cartório se recaiam sobre o bem alguma penhora ou restrições, não havendo qualquer registro ou averbação, em 01/06/2015 adquiriu a cota parte de Solange e em seguida, finda as negociações finalizou a aquisição do bem com a compra das partes dos demais irmãos em 30/07/2015. Excelência, não há dúvidas que a Lei protege o credor da atitude do devedor que, maliciosamente, esvazia todo o seu patrimônio no curso de uma ação judicial para tentar escapar ao pagamento da dívida. É justamente sobre isso que trata o instituto da fraude de execução, previsto no art. 593 do CPC: ainda que alienados os bens a um terceiro, a parte pode penhorá-los para satisfazer o seu crédito. Todavia, há alguns requisitos para que isso possa ocorrer, os quais, agora, foram elencados de forma clara pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 956.943/PR, cujo acórdão foi publicado em 01/12/2014. São eles: a) a alienação dos bens deve ter ocorrido após a citação do devedor na ação proposta para cobrança do débito, salvo quando sua existência já estiver averbada no órgão responsável pelo registro do bem, conforme art. 615-A do CPC; b) o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado (conforme já narrava a Súmula 375 do STJ; ?O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora?) ou da prova de má-fé do terceiro adquirente; c) presume-se a boa-fé na alienação, sendo que eventual má-fé do adquirente do bem deve ser comprovada pelo credor, nos termos do art. 659, § 4º do CPC; d) presumese a má-fé do terceiro adquirente quando a alienação ocorrer após a averbação da existência da ação ou da penhora no respectivo registro, pois esta gera presunção absoluta de conhecimento destes fatos. Neste sentido verifica-se nos autos a ausência dos requisitos mínimos para se comprovar a existência de fraude à execução nos termos propostos pelo Embagado. Vejamos: 1. 2. 3. Excelência, não há dúvidas que a Lei protege o credor da atitude do devedor que, maliciosamente, esvazia todo o seu patrimônio no curso de uma ação judicial para tentar escapar ao pagamento da dívida. É justamente sobre isso que trata o instituto da fraude de execução, previsto no art. 593 do CPC: ainda que alienados os bens a um terceiro, a parte pode penhorá-los para satisfazer o seu crédito. Todavia, há alguns requisitos para que isso possa ocorrer, os quais, agora, foram elencados de forma clara pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 956.943/PR, cujo acórdão foi publicado em 01/12/2014. São eles: a) a alienação dos bens deve ter ocorrido após a citação do devedor na ação proposta para cobrança do débito, salvo quando sua existência já estiver averbada no órgão responsável pelo registro do bem, conforme art. 615-A do CPC; b) o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado (conforme já narrava a Súmula 375 do STJ; ? O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora?) ou da prova de má-fé do terceiro adquirente; c) presume-se a boafé na alienação, sendo que eventual má-fé do adquirente do bem deve ser comprovada pelo credor, nos termos do art. 659, § 4º do CPC; d) presume-se a má-fé do terceiro adquirente quando a alienação ocorrer após a averbação da existência da ação ou da penhora no respectivo registro, pois esta gera presunção absoluta de conhecimento destes fatos. Neste sentido verifica-se nos autos a ausência dos requisitos mínimos para se comprovar a existência de fraude à execução nos termos propostos pelo Embagado. Vejamos: A Época da aquisição e transferência do bem não recaia sobre o imóvel qualquer registro de penhora/averbação de qualquer natureza ou alienação, o bem encontrava-se livre e desembaraçado como está até a presente data (certidão de ônus anexa). A Embargante pagou a todos os seus irmãos os valores individualizados cobrados por cada um e não apenas à Solange. Desta forma tornou-se a única proprietária do imóvel. Importante anotar 4. 1. 2. Excelência que o imóvel continua sob seu domínio. Tais fatos afastam a tese de má fé; A Aquisição do bem se deu antes da averbação do registro de penhora, que aliás, não existe; o que possibilitou a embargante a acreditar na boa fé de sua irmã e promover as transferências necessária e inerentes a aquisição de sua cota parte. Acrescenta-se que a ocorrência da fraude à execução está intrinsicamente ligada a comprovação dos requisitos: a) Eventusdamni É o tornar-se insolvente em virtude da alienação do bem de sua propriedade para terceiro. O estado de insolvência não precisa ser de conhecimento do devedor, é objetivo, ou seja, existe ou não, independentemente do conhecimento do insolvente. Não há provas nos autos capaz de demonstrar que a executada se tornou insolvente ao vender sua cota parte para a ora Embargante. b) Consiliumfraudis O termo significa conluio fraudulento, pois alienante (devedor) e adquirente (comprador) têm ciência do prejuízo que causarão ao credor em vista da alienação de bens que garantiriam o adimplemento da obrigação assumida, mas os alienam de má-fé visando frustrar o cumprimento (pagamento) do negócio, e por isso se faz necessária a intervenção judicial. Da mesma forma, não se incumbiu o Embagado de comprovar devidamente nos autos a Má Fé da Embargante. Portanto, a boa-fé da terceira adquirente impede a caracterização do consiliumfraudis , requisito essencial para o fim. Esses dois requisitos devem estar comprovados pelo Embargado para que seu pedido seja procedente, e assim ser declarada a ineficácia relativa do negócio jurídico firmado entre as partes. Esses requisitos estão relacionados a fatos e por isso sempre deverão ser provados e não presumidos. Alguns desses requisitos são encontrados no artigo 593, do CPC e outros, no Código Civil ou mesmo sistema jurídico geral e, são eles: a) Alienação ou oneração: acontecimento do mundo dos negócios jurídicos de direito material e que deve ser comprovado (Art. 593, caput, CPC); b) Demanda pendente ao tempo da alienação ou oneração, instaurada contra o alienante (art. 593, II, do CPC), desde que registrada no Registro Imobiliário ou repartição de trânsito (art. 615-A e seu parágrafo terceiro); c) Que a demanda seja capaz de reduzir o alienante à insolvência (art. 593, II, CPC); Não há provas de que o negócio firmado pela executada com a Embargante a tenha levado a condição de insolvência. d) A vontade livre e consciente do alienante a induzir a sua culpa ou dolo (art. 186, do Código Civil); e) A participação livre e consciente do adquirente. (art. 186, 449 e 457, II, do Código Civil); Os indícios e provas acostados são favoráveis a Embargante no sentido de afastar-lhe a MÁ FÉ, ao contrário, evidencia-se que agiu de boa-fé, comprou a cota parte de seus irmãos e não somente de Solange, pagou o valor equivalente para cada um, Solange recebeu mais em virtude da sua maior participação na partilha. Outro fator que corrobora com sua boa-fé é o fato de o imóvel permanecer sob seu domínio (a aquisição se deu por questões de cunho afetivo e sentimental). f) Consilium fraudisO Embargante não comprovou nos autos a existência do Consilium fraudis em detrimento da Embargada. Mera conjectura e alegações presumidas não são suficientes para comprovar a ocorrência da fraude na forma posta. Sem a conjugação destes elementos, não será possível falar em existência de fraude à execução?. Assim, pede: a) O recebimento do presente Embargos em seu efeito suspensivo, para fins de suspender a ação executiva e manter a posse e a propriedade do imóvel em favor da Embargada, afastando ainda, a possibilidade da anulação do registro de averbação número R-11/55.731 de 01/06/2015 do Cartório do 6º Oficio de Registro de imóveis do DF, o qual Solange vende sua cota parte para a Embargante; b) a improcedência total dos pedidos carreados pelo Embargado tendo em vista a não comprovação dos requisitos fundamentais para a comprovação da fraude à execução; requerendo a procedência dos pedidos formulados nesta ação, indeferindo o pedido de declaração de nulidade do ato que registrou a transferência de 37.5% do imóvel em favor da Embargante; e c) A condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais nos parâmetros previstos no art. 82, § 2º c/c art 85, § 2º do CPC. Juntou documentos aos autos. Decisão com indeferimento do pedido liminar (ID Num. 12775875). O embargado apresentou impugnação aos embargos, na qual preliminarmente impugna a gratuidade da Justiça deferida à embargante. No mérito, sustenta que ?não obstante às pretensões da Embargante, é Mister ressaltar Excelência que suas ponderações não se fizeram acompanhar de comprovação, portanto, suas alegações não romperam à barreira daquilo que se define como mero esperneio em razão de manobra realizada ter sido denunciada nos Autos. Primeiro, porque os fatos trazidos na exordial de Embargos não possuem o condão de obstruir o direito do Embargado em ver satisfeito seu crédito nos exatos termos da manifestação colacionada e que trouxe à baila a manobra da Executada para eximir-se de quitar seu débito junto ao Exequente; Segundo, porque toda a documentação acostada à exordial de Embargos apenas corroboram com os argumentos trazidos a este juízo pelo Embargado, de que a Executada tenta, pela enésima vez, esquivar-se de cumprir uma ordem judicial, pois provam tão somente que, de fato, o quinhão que lhe cabia agora se encontra em nome de sua irmã SONILDA, ora Embargante. Ademais, nobre julgador, a Embargante deixou de juntar à sua peça vestibular comprovante fiscal de que realmente houve uma transação comercial com sua irmã, e não uma mera simulação, como denunciada nos Autos principais. Tal prova poderia ter sido feita, por exemplo, por meio da juntada de sua Declaração de Imposto de Renda. Considerando ainda que a Embargante efetuou a compra arguida e que por algum infortúnio deixou de declará-la ao fisco, era de se esperar então que fizesse juntar aos Embargos, como meio de prova, algum extrato de conta bancária onde fosse possível registrar a transação financeira que sustenta ter havido entre as partes, ou até mesmo um mero recibo, mas não o fez?. Ainda, defende que a embargante incorreu em litigância de má-fé, visto que ?é cediço que o processo principal que

ora se encontra em fase de cumprimento de sentença, tramita neste juízo desde 2002, e desde então, como exposto na manifestação anterior aos Embargos, a Executada vem utilizando-se de todos os meios possíveis e inimagináveis para não cumprir com sua obrigação. Portanto, somandose às manobras anteriores, a simulação do negócio jurídico arguido e os Embargos ora opostos pela irmã da Executada, apenas filiam-se ao rol de tentativas obscuras que há anos tentam impedir que o Exequente tenha seu crédito satisfeito. Assim, por todos os motivos já expostos na ação principal (Cumprimento de Sentença) e nos argumentos tecidos na presente impugnação, tem-se de forma límpida que a Embargante age com deslealdade processual, tentando obstruir a justiça e a satisfação do direito do Embargado, numa atitude corporativista junto à sua irmã, a então Executada, o que certamente configura ato de litigância de má-fé, constituindo-se assim, num ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos Código de Processo Civil. É de se ressaltar que quando a Constituição Federal permite a ampliação do direito de defesa e do direito ao contraditório, não está permitindo que qualquer das partes venha aos autos com argumentos que não se sustentam e meramente protelatórios, e sem qualquer fundamento técnicojurídico, pois do contrário estaria anuindo com a pretensão de devedores como a Executada/Embargante, que têm o processo apenas como meio de perpetuação do injusto. Por tudo, é imperativo que a Embargante seja condenada a pagar indenização ao Embargado, no importe a 20% sobre o valor da causa, devidamente corrigido?. Deste modo, pede ?a) Seja indeferido o pedido de gratuidade de justiça requerido pela Embargante, visto faltarem-lhe os requisitos necessários; b) Sejam julgados totalmente improcedentes os presentes Embargos, e que a Embargante seja condenada a pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios no importe a 20%, e multa de 20% por litigância de má-fé e pelo ato atentatório à dignidade da justiça que se verificou?. Réplica por meio do ID Num. 15898827, acompanhada de documentos, sobre os quais o embargado se manifestou por meio do ID Num. 16578617. Na fase de especificação de provas o embargado disse não ter outras provas a produzir (ID Num. 21275781), enquanto à embargante pugnou pela produção de prova oral (ID Num. 21506479), o que foi indeferido (ID Num. 29387999). É o relatório. DECIDO. O feito está concluso para sentença. Contudo, tendo em vista que a controvérsia nos autos diz respeito apenas a questões patrimoniais, a qual tem grande índice de solução consensual, converto o julgamento em diligência e, com fundamento no art. 694 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 09/07/2019, às 15h00. Considerando que as partes estão representadas por advogados, a intimação será feita por meio de seus patronos. Publique-se. Intime-se. Taguatinga, 6 de junho de 2019. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto (3)