Andamento do Processo n. 0202708-87.2019.8.04.0001 - Mandado de Segurança Infância e Juventude / Seção Cível - 14/06/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VII

Juizado da Infância e Juventude Cível

Relação Nº 0042/2019

ADV: MÁRIO LIMA WU FILHO (OAB 2135A/DP), ADV: DEBORA BANDEIRA KOENOW (OAB 12898/AM) - Processo 0202708-87.2019.8.04.0001 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Seção Cível - IMPETRANTE: L.A.O.A. - IMPETRADO: E.A. e outro - DECISÃO Posto isso, e pelo que demais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, PARA CONCEDER AO IMPETRANTE L. A. O. A., A SEGURANÇA PLEITEADA, DEFINITIVAMENTE, RATIFICANDO OS TERMOS DA LIMINAR CONCEDIDA, PARA RECONHECER O SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO de matricular-se, como matriculado já foi, na Escola Estadual Tenente Coronel Cândido José Mariano.