Andamento do Processo n. 061819010.2019.8.04.0001 - Ação Civil Pública Infância e Juventude / Abandono Material - 14/06/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VII

Juizado da Infância e Juventude Cível

Relação Nº 0042/2019

ADV: VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO (OAB 3247A/MP) - Processo 061819010.2019.8.04.0001 - Ação Civil Pública Infância e Juventude -Abandono Material - REQUERENTE: M.P.E.A.P.G. - DECISÃO Pelo Exposto, ratifico a decisão de fls. 19/22 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Amazonas a realização de consulta com PSIQUIATRA, PSICÓLOGO, OFTALMOLOGISTA, OTORRINOLARINGOLOGISTA, UROLOGISTA, e exame de ressonância magnética de crânio sob sedação em benefício do adolescente J. DE P. S., sob pena de multa de R$200,00 (duzentos) reais limitados a 10 (dez) dias-multa.

Aly Nasser Abrahim Ballut Filho (OAB 6002/AM)

Ana Karoline dos Santos Pinto (OAB 23762/CE)

Benedito Evaldo de Lima (OAB 4821/AM)

Cleomar Guedes Loureiro (OAB 8275/AM)

Debora Bandeira Koenow (OAB 12898/AM)

Erik Lorenzzo Marinho da Silva (OAB 4944/AM)

Heloysa Simonetti Teixeira (OAB 2561/AM)

Janaína Ferreira Barroncas Oliveira (OAB 5978/AM)

Luciana Araújo Paes (OAB 4678/AM)

Mário Lima Wu Filho (OAB 2135A/DP)

Nilda Silva de Sousa (OAB 112/AM)

Regina Jansen Simões (OAB 1086/AM)

Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho (OAB 3247A/MP)