Andamento do Processo n. 5198955.02.2019.8.09.0000 - 14/06/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.28/2019

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PAUTA DO DIA

DATA DO JULGAMENTO 25/06/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Des. Luiz Eduardo de Sousa

EMENTA: DUPLO APELO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUJEIÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES COMO COMISSIONADOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO GENÉRICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.

I- Trata-se de ação de improbidade administrativa motivada pela contratação de servidores para cargos em comissão sem concurso público, prática enquadrada pelo autor tanto como ato que causou prejuízo ao erário, como ato que atentou contra os princípios da administração pública.

II- De acordo com o STJ, a sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação de improbidade administrativa fica sujeita ao reexame necessário, por força da aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei da Ação Popular. No caso, muito embora o juízo tenha afastado lesão ao erário público, tal questão será analisada por esta corte em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição.

III- A natureza jurídica da COMURG como sociedade de economia mista, por si só, não autoriza a ilação de que a sua diretoria responderia por seus atos de gestão. Além disso, os documentos que instruem a inicial demonstram as múltiplas nomeações de servidores sem concurso público, realizadas pelos requeridos/recorrentes, o que é bastante para justificar sua inclusão como demandados na ação em comento.

IV- A melhor interpretação a ser conferida ao art. 17, § 1º, da Lei nº 8.429/92, é no sentido de que a realização de TAC em sede de ação de improbidade administrativa não inviabiliza a propositura de ação em busca da aplicação das sanções previstas no art. 12 dessa mesma normativa.

V- Não sendo as partes comunicadas do propósito do magistrado de julgar antecipadamente a lide, o cerceamento do direito de defesa, decorrente da insuficiência do conjunto probatório, pode ser questionado em sede de apelação, eis que não configurada a preclusão.

VI- Na medida em que a sentença limitou-se a condenar os recorrentes nas

sanções do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, tipo para o qual mostrase suficiente o dolo genérico, resta afastada a tese de cerceamento do direito de defesa, já que os documentos que acompanharam a inicial demonstram as inúmeras contratações sem concurso público.

VII- A má-fé dos requeridos/apelantes é manifesta, decorrendo tanto da quantidade de comissionados na empresa (3.859), que absurdamente superam os efetivos (3.621), como da incompatibilidade entre o cargo por eles (recorrentes) ocupado e a alegação de desconhecimento da vedação à contratação sem concurso público, norma básica da administração pública, ou mesmo de que estariam apenas cumprindo ordens do prefeito do município e do secretário de governo.

VIII- No caso, inexistindo prova de não prestação do serviço por parte dos contratados sem concurso público, durante a gestão dos apelantes, afasta-se eventual prejuízo ao erário. Precedentes do STJ.

IX- Diante da previsão contida no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, incabível é a condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, o que torna necessária a correção do ato sentencial de ofício.

REMESSA OFICIAL E APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação

13/06/2019 16:39:04

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5198955.02.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ONIN

POLO PASSIVO : WFO

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : ONIN

ADVGS. PARTE : 11858 GO - JESUÍNO BARBOSA JÚNIOR

25100 GO - TIAGO SETTI XAVIER DA CRUZ

22124 GO - FLAVIANNE BALDO SCOPEL BARBOSA

PARTE INTIMADA : WFO

ADVG. PARTE : 11858 GO - JESUÍNO BARBOSA JÚNIOR