Andamento do Processo n. 5084248.21.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/06/2019 do TJGO

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6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.28/2019

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PAUTA DO DIA

DATA DO JULGAMENTO 25/06/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 13/06/2019 11:38:14

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5084248.21.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ESPÓLIO DE JOSÉ FERREIRA DE QUEIROZ

POLO PASSIVO : AILTON FERREIRA DE QUEIROZ

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ESPÓLIO DE JOSÉ FERREIRA DE QUEIROZ

ADVGS. PARTE : 37156 GO - DIOGO JOSE DE SOUZA VALE

17340 GO - PAULA ALEXANDRINA VALE DE MEDEIROS

PARTE INTIMADA : AILTON FERREIRA DE QUEIROZ

ADVGS. PARTE : 32998 GO - JO QUIXABEIRA DA SILVA

44216 GO - KAMILA KAREN MENDES RODRIGUES SOUSA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete do Desembargador Carlos Roberto Fávaro

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5084248.21.2019.8.09.0000

COMARCA DE MORRINHOS

AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ FERREIRA DE QUEIROZ

AGRAVADO: AILTON FERREIRA DE QUEIROZ

RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO FÁVARO

VOTO

De início, afasto a preliminar arguida para obstar o conhecimento do presente recurso, tendo em vista o princípio da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, no REsp 1.704.520/MT, representativo de controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos - Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça.

Superada esse ponto, e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

Cumpre ressalvar, em proêmio, que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve se limitar à verificação do acerto ou do desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo julgador monocrático, estando impedido, pois, de extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vituperado para analisar aspectos não enfrentados na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, vez que, nessas hipóteses, estar-se-ia suprimindo um grau de jurisdição.

Nesse sentido, a inteligência desta egrégia Corte de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, o que implica que o órgão revisor está restrito a examinar apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões não apreciadas na instância originária, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, sob pena de supressão do duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 438432-75.2015.8.09.0000, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/07/2016, DJe 2081 de 03/08/2016. Negritei).

No presente caso, a insurgência versa sobre a decisão que reconheceu a competência do Juízo da Comarca de Morrinhos – GO para o julgamento do inventário exposto.

Sobre o tema, o artigo 48 do Código de Processo Civil dispõe:

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I – o foro de situação dos bens móveis;

II – havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III – não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.”

Nesse sentido, transcrevo ensinamento do ilustre doutrinador Flávio Tartuce, in verbis:

“(…) Nos termo do art. 74, caput, do atual Código, cessando os elementos objetivo e subjetivo do domicílio, ocorre a sua mudança, desde que haja animus por parte da pessoa. Enuncia esse dispositivo que “Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar”. A prova dessa intenção será feita pelas declarações da pessoa às municipalidades dos lugares que deixa ou para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as

circunstâncias que a acompanharem (art. 74, parágrafo único, do CC). Exemplificando, a alteração de domicílio eleitoral, como regra, vale como prova.

O conceito de habitação ou moradia é distinto dos de domicílio e de residência. Na moradia, há uma mera situação de fato, tratando-se do local onde a pessoa é encontrada ocasionalmente, não havendo ânimo de permanência (…)”. (Manual de Direito Civil, Volume Único, 7ª edição)

In casu, verifico que a parte agravante não colacionou aos autos documentos que comprovem, de forma contundente, o domicílio do autor da herança, havendo apenas leve indícios de moradia, ou seja, não há animus de permanência, assim como bens imóveis na Comarca de Morrinhos.

De outro lado, a parte agravada, em sede de contrarrazões ao recurso, movimentação nº 21, bem como nos autos principais, traz documentos com fortes indícios da assertiva de que o “de cujus” tinha seu domicílio no município de Porteirão-GO (Comarca de Maurilândia-GO), assim como os imóveis encontram-se na referida Comarca.

Dessa forma, diante a incerteza do domicílio do autor da herança, o foro competente é o da situação dos bens imóveis, como preconiza o disposto no inciso I, do artigo 48, do Código de Processo Civil.

Logo, a competência in casu para processar a ação principal é da Comarca de Maurilândia, escorreita, portanto, a decisão do magistrado primevo.

Coadunando com esse entendimento, destaco o aresto desta Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOMICÍLIO INCERTO DO DE CUJUS. FORO COMPETENTE. LOCAL DE SITUAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. Regra geral, o foro competente para a abertura do inventário é aquele da residência do autor da herança. Não se sabendo, com certeza, o local do domicílio do de cujus, a competência recai sob o foro de situação dos bens imóveis. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5166624-98.2018.8.09.0000, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2018, DJe de 21/09/2018. Negritei).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO , para manter incólume a decisão fustiga por este e seus próprios fundamentos.

Intimem-se. Cientifique-se o juízo de origem.

Cumpra-se.

Goiânia, 11 de junho de 2019.

DES. CARLOS ROBERTO FÁVARO

RELATOR

Datado e Assinado digitalmente conforme Resolução nº 59/2016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOMICÍLIO INCERTO DO DE CUJUS. FORO COMPETENTE. LOCAL DE SITUAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. 1. Regra geral, o foro competente para a abertura do inventário é aquele da residência do autor da herança. 2. Não se sabendo, com certeza, o local do domicílio do de cujus, a competência recai sob o foro de situação dos bens imóveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5084248.21, acordam os componentes da quinta Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator.

Votaram, com o relator, o desembargador Luiz Eduardo de Sousa e a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Presidiu a sessão o Des. Luiz Eduardo de Sousa.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Drª. Lívia Augusta Gomes Machado

Goiânia, 11 de junho de 2019.

DES. CARLOS ROBERTO FÁVARO

RELATOR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOMICÍLIO INCERTO DO DE CUJUS. FORO COMPETENTE. LOCAL DE SITUAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. 1. Regra geral, o foro competente para a abertura do inventário é aquele da residência do autor da herança. 2. Não se sabendo, com certeza, o local do domicílio do de cujus, a competência recai sob o foro de situação dos bens imóveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.