Andamento do Processo n. 0010741-58.2019.5.15.0045 - Interdito - 14/06/2019 do TRT-15

2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Processo Nº Interdito-0010741-58.2019.5.15.0045

AUTOR VIACAO SAENS PENA LTDA.

ADVOGADO Bento Oliveira SIlva(OAB: 88888-D/SP)

RÉU SIND TRAB TRANSP RODOV E ANEXOS DO VALE DO PARAIBA

Intimado (s)/Citado (s):

- VIACAO SAENS PENA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010741-58.2019.5.15.0045

AUTOR: VIACAO SAENS PENA LTDA.

RÉU: SIND TRAB TRANSP RODOV E ANEXOS DO VALE DO PARAIBA

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DECISÃO

Trata-se de Interdito Proibitório com pedido liminar para concessão de medida assecuratória ao livre acesso dos empregados às dependências da autora, saída dos ônibus das garagens, bem como para garantir a "circulação de no mínimo 80% da frota em horário de pico e 50% os demais horários."

O direito de greve é assegurado pela Constituição Federal, que estabelece, em seu artigo , ser de competência dos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade de seu exercício e sobre os interesses que devem ser defendidos por seu intermédio. Trata-se, portanto, de direito decorrente da autonomia e da liberdade sindicais, paradigmas essenciais ao Estado Democrático de Direito, consoante ao art. , CF/88.

Com efeito, impossível conceber a autonomia sindical sem o livre exercício do direito de greve.

Destarte, muito embora o disposto no art. , §. 2º, da CF/88 tenha disciplinado que os abusos no exercício da greve sujeitam os seus responsáveis às penas da lei, é certo que tal dispositivo legal jamais pode servir de elemento qualificador para a própria greve, cujo exercício nada mais é do que a execução de um direito fundamental do trabalhador.

Dessa forma, todo aquele que, no exercício da greve, cometer abuso de direito, terá contra si as consequências de seu ato. Imprescindível ressaltar que não é dado a este Juízo definir, previamente, até que ponto pode o Sindicato de Classe ou seus dirigentes agir no processo de convencimento dos trabalhadores de adesão à greve.

Pelas razões ora expostas, entendo imprópria a medida judicial eleita, com o escopo de limitar a atuação sindical na greve, salientando-se que sequer há indício de prática de ato abusivo. O interdito proibitório tem lugar na preservação do patrimônio quando tratamos de direitos reais, não pode ser utilizado como óbice ao exercício da greve.

Diante do exposto, denego a medida ora postulada.

Ciência à requerente.

Cite-se a parte adversa da presente decisão para apresentação de defesa, no prazo legal, sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia.

São José dos Campos, 13 de Junho de 2019.

Juiz (a) do Trabalho