Andamento do Processo n. 50/2018 - Pedido de Providências - 17/06/2019 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

Corregedoria Eleitoral

Decisão Monocrática

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 26/2019-CGE

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 50/2018-CGE

RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL

PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE/RS

REQUERENTE: HENDRIO BARON BELFORT

REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL (TRE/RS)

PROTOCOLO: 7.733/2018-TSE

DECISÃO

Trata-se do Pedido de Providências 0008431-23.2018.2.00.0000-CNJ, formulado por Hendrio Baron Belfort perante o Conselho Nacional de Justiça, contra o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS), acerca de requisições de servidores públicos para prestar serviços nas zonas eleitorais daquele Estado.

Alegou o requerente que, ao analisar os dados contidos em tabela de lotação de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, disponível na internet, constatou que haveria 343 (trezentos e quarenta e três) servidores requisitados de outros órgãos públicos, o que corresponderia a um "elevado índice de 47,6% da força de trabalho" daquela Corte Eleitoral.

Pontuou que, por serem oriundos de outros órgãos, tais servidores "não necessariamente dispõem de conhecimentos em Direito Eleitoral e outras matérias aplicáveis aos serviços nas Zonas Eleitorais", fato que implicaria "duplo prejuízo" a esta Justiça especializada, por "desfalcarem suas repartições de origem e não demonstrarem o conhecimento necessário à execução [...] das tarefas pertinentes às unidades da Justiça Eleitoral".

Destacou que a Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em resposta à consulta formulada no Pedido de Informação 11680, afirmou que, embora estejam corretos os números levantados pelo requerente, não disporia de "cargos para realizar a substituição de servidores requisitados por servidores do próprio quadro". Relatou também resposta da Ouvidoria do TSE no sentido de "não ser tema de sua competência, conforme resposta ao Protocolo de 240107".

Solicitei esclarecimentos em despacho de 19.12.2018 (fls. 28-29), tendo a Presidência do TRE/RS encaminhado, por intermédio do Ofício P 018/2019, a Informação 022/2019 (fls. 35-40), na qual a Seção de Normas e Jurisprudência de Pessoal do Regional esclareceu que aquela Corte dispõe de 318 (trezentos e dezoito) servidores requisitados com fundamento na Lei 6.999, de 1982, na Resolução TSE 23.523, de 2017, e na Instrução Normativa TRE-RS P 52, de 2018.

Assinalou possuir cargos vagos de Analista e de Técnico Judiciário, mas as restrições de gastos impostas pela Emenda Constitucional 95, de 2016, regulamentada na Justiça Eleitoral pela Portaria TSE 671, de 2017, alterada pelas Portarias TSE 574 e 1.091, de 2018, impuseram a suspensão de provimentos de cargos efetivos.

Salientou que, em razão de afastamentos legais de servidores ou participação em cursos de treinamento, mostrou-se impossibilitada a aplicação plena da política de gerenciamento de pessoal do Tribunal, mas há ao menos um servidor efetivo ocupante do cargo de chefe de cartório em cada uma das zonas eleitorais do Estado.

Em sequência, o requerente apresentou novas petições (Documentos Protocolos 880 e 1.409/2019 - TSE - fls. 44-56), destacando que o TRE/RS possuiria o menor quantitativo de servidores efetivos e o maior percentual de requisitados por zona eleitoral, em comparação com as demais Cortes Eleitorais da Região Sul.

Asseverou que a suspensão do provimento de cargos, disposta na Portaria TSE 671/2017, "pode não ter levado em conta essas diferenças entre os Tribunais Regionais, cuja uniformização seguramente implicaria aumento de eficiência e consequente redução da necessidade de requisições".

Afirmou que o acúmulo de serviço que justifica a presença dos requisitados não seria ocasional, conforme previsão do art. 30, XIII, do Código Eleitoral, e que seria notória a carência de servidores estatutários naquele Regional, tanto que teria sido demandado o provimento de cargos efetivos até mesmo em casos não previstos no art. 1º, § 1º, I, da referida Portaria 671.

Por fim, reiterou o pedido inicial, pugnando pela nomeação dos aprovados no concurso público do TRE/RS, em substituição aos servidores requisitados, ou que sejam "suspensos os prazos de validade dos Concursos homologados, nos moldes do Tribunal Regional Eleitoral do PR".

Considerada a natureza da matéria, os autos foram submetidos à análise da Secretaria de Gestão de Pessoas deste TSE, que se manifestou, na Informação SEATEC/COTEJUR/SGP 61/2019, acostada às fls. 63-66, pelo não acolhimento da pretensão submetida a exame.

Relatados, decido.

Cuida-se de pedido de providência no qual Hendrio Baron Belfort alegou a existência de elevado número de requisições de servidores de outros órgãos para o TRE/RS, pleiteando a substituição dos requisitados por aprovados em concurso público realizado pelo Tribunal ou a suspensão do prazo de validade do certame.

Inicialmente, registro que os arts. 96, I, da Constituição e 30, II, XIII e XIV, do Código Eleitoral conferem aos tribunais regionais eleitorais autonomia na sua organização, incluídas aqui as requisições de servidores e a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos, observados os princípios da Administração Pública e as normas de regência, conforme se observa abaixo:

Constituição

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

[...]

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

[...]

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

[...]

Código Eleitoral

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

[...]

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

[...]

XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juízes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;

XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;

[...]

A matéria sobre requisição de servidores públicos, no âmbito desta Justiça especializada, foi disciplinada na Resolução TSE 23.523, de 2017, que, em seus arts. 5º e 9º, prescreve relativamente às Cortes Regionais Eleitorais:

Art. 5º Compete aos tribunais regionais eleitorais requisitar servidores lotados no âmbito de sua jurisdição para auxiliar os cartórios das zonas eleitorais, observada a correlação entre as atividades desenvolvidas pelo servidor no órgão de origem e aquelas a serem desenvolvidas no serviço eleitoral.

§ 1º Na análise da correlação das atividades, observar-se-á o caráter administrativo das atribuições do cargo de origem, independentemente do nível de escolaridade do cargo.

§ 2º A critério do respectivo tribunal regional eleitoral, os juízes eleitorais poderão requisitar servidores para auxiliar os cartórios das zonas eleitorais do interior, no âmbito de sua jurisdição.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, os juízes eleitorais deverão encaminhar ao tribunal regional eleitoral os dados cadastrais do servidor requisitado.

§ 4º As requisições não poderão exceder a um servidor por dez mil ou fração superior a cinco mil eleitores inscritos na zona eleitoral.

§ 5º Nas zonas eleitorais com até dez mil eleitores inscritos, admitir-se-á a requisição de apenas um servidor.

§ 6º Em anos não eleitorais, as zonas eleitorais com mais de cem mil eleitores inscritos deverão observar o limite de dez servidores requisitados, devendo o excedente ser devolvido ao órgão de origem.

Art. 9º Compete aos tribunais eleitorais, por ato de seu presidente, requisitar servidores, quando houver acúmulo ocasional do serviço de sua secretaria.

§ 1º O quantitativo de servidores requisitados não excederá a 5% (cinco por cento) do número de cargos efetivos do quadro de pessoal permanente do tribunal, com lotação na respectiva secretaria.

§ 2º As requisições para as secretarias dos tribunais eleitorais serão feitas por prazo certo e não excederão a um ano.

§ 3º Esgotado o prazo fixado neste artigo, o servidor será desligado automaticamente, devendo retornar ao órgão de origem.

Sobre a regularidade das requisições realizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, extraio os seguintes excertos da Informação 61/SEATEC/COTEJUR/SGP (fls. 63-66):

10. Ainda assim, no mérito, melhor sorte não assiste ao interessado na questão apresentada, haja vista que, segundo as próprias informações prestadas pelo Regional gaúcho (doc. SEI nº 1014588 - fls. 36/40), o uso das requisições dá-se de acordo com os limites legais (Lei 6.999/1982 - doc. SEI nº 1019187) e regulamentares (Res.-TSE nº 23.523/2017- doc. SEI nº 1019192), além de não haver registros nesta Secretaria de Gestão de Pessoas de qualquer verificação de irregularidades a respeito desse uso legal.

[...]

13. Importa assinalar-se também que há que, como já se disse, ser observada e respeitada a reserva de autonomia constitucionalmente conferida aos tribunais judiciários, eleitorais inclusive, de, observados os princípios constitucionais reitores da Administração Pública, e, sobretudo, o interesse público, adotar esta ou aquela ação administrativa julgada mais conforme, segundo ditames próprios de discricionariedade, observados juízos de conveniência e oportunidade administrativas.

14. Nesse sentido, não é menos importante noticiar-se, como já o fez o Regional Gaúcho em competente informação já mencionada, as restrições orçamentárias impostas pela Emenda Constitucional nº 95/2016 (doc. SEI nº 0968929), com as

repercussões nesta Justiça Eleitoral previstas em sucessivos normativos deste TSE (Portarias nº 671/2017, alterada pelas Portarias nºs 574 e 1.091/2018 - docs. SEI nºs 0968921, 0968922 e 0968923, respectivamente), no que diz respeito, neste caso, ao provimento de cargos efetivos.

15. Ressalta-se, por fim, neste caso, que os argumentos acima lançados, em particular na parte final do que contido no item 13, consideraram, no que concerne à nomeação julgada prejudicada e supostamente pretendida pelo requerente, a inexistência de vinculação administrativa do TRE/RS para com o interessado, visto que, segundo atual entendimento jurisprudencial assentado pelo Supremo Tribunal Federal, fixado no Tema 784, somente possuem direito subjetivo à nomeação perante a Administração Pública os candidatos aprovados em concurso público dentro das vagas do cargo pretendido, anunciadas no respectivo edital. Segundo informações coletadas em arquivos formato pdf no sítio eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/TRE_RS_15/ , constam no edital de abertura do concurso correspondente (doc. SEI nº 1019384) apenas 9 vagas (mais cadastro de reserva) para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, no qual se inscreveu o requerente, não tendo ele logrado classificação dentro dessas vagas, consoante se vê no resultado final do certame, publicado no mesmo endereço eletrônico (doc. SEI nº 1019400).

De tudo quanto exposto, constata-se ser de competência privativa dos tribunais regionais eleitorais a requisição dos servidores lotados no âmbito de sua jurisdição, segundo critérios de conveniência e oportunidade, e atendido o interesse público.

Além disso, observo que a Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal Superior informou inexistir registro, na unidade técnica, das apontadas irregularidades nas requisições efetuadas pela Corte Eleitoral requerida, a qual expôs que o uso das requisições ocorre de acordo com os limites legais.

Portanto, a atuação da Corte Eleitoral do Rio Grande do Sul ficaria submetida a controle desta unidade correcional somente nas hipóteses em que se vislumbrasse eventual ilegalidade ou teratologia no uso do referido instituto, quando inobservados os parâmetros normativos estabelecidos, o que não é o caso dos autos.

No que concerne à argumentação de que a requisição de servidores prejudicaria a nomeação dos aprovados no último concurso público ofertado pelo Tribunal, destaco ainda o seguinte trecho da informação da SGP/TSE (fl. 65):

12. Impende registrar-se, inclusive, que, guardadas as restrições constitucionais e legais, o uso de um instituto não vincula, embaraça ou prejudica o uso do outro e vice-versa. Explicamos: o provimento dos cargos públicos pela via de concurso vigente não impede ou limita em ordem direta de fatores a requisição de servidores para o serviço eleitoral; tampouco a requisição de servidores impede ou limita em ordem direta de fatores o provimento dos cargos postos em disputa em certame vigente.

Em consonância com a manifestação da unidade técnica desta Corte Superior, pode-se depreender que o uso da requisição, desde que respeitados os limites quantitativos legalmente impostos, não guarda relação com a nomeação de aprovados em certame, haja vista, neste caso, os provimentos ocorrerem em cargos efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do Regional, ao passo que os requisitados não os ocupam, mas, sim, permanecem vinculados aos respectivos cargos e órgãos de origem.

Relativamente à validade do concurso público e às nomeações para os respectivos cargos ofertados, é de se salientar que, conforme informado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (fls. 36-37), o certame estará vigente até março de 2020 e, na atualidade, há impedimento para o provimento de cargos efetivos na Justiça Eleitoral, por força da Portaria TSE 761, de 2017, alterada pelas Portarias TSE 574 e 1.091, de 2018.

Ademais, é pertinente assentar que a suspensão ou prorrogação do prazo de validade do concurso público pretendida pelo requerente constitui ato administrativo discricionário daquele Tribunal Regional, que deve examinar quanto à necessidade e à oportunidade, notadamente em relação aos candidatos aprovados além do número de vagas fixadas no edital.

Isso porque o candidato aprovado fora das vagas estabelecidas no edital do certame possui tão somente expectativa de direito de nomeação, sendo pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como no presente caso.

Ante o exposto, considerados satisfatórios os esclarecimentos apresentados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Superior Eleitoral, não se vislumbrando inobservância das normas regulamentares aplicáveis à espécie, indefiro os pedidos formulados pelo requerente e determino o arquivamento deste processo.

Comunique-se a Corregedoria Nacional de Justiça.

Publique-se e intimem-se.

13/6/2019.

Ministro JORGE MUSSI

Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral