Andamento do Processo n. 1013208-15.2016.8.26.0506 - Recuperação Judicial - 17/06/2019 do TJSP

Ribeirão Preto

Cível

8ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARINA ROSELINO BIAGI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISA ANGELICA DINDINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0225/2019

Processo 1013208-15.2016.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Leão Engenharia S/A - -Ativaadm Administração Patrimonial Ltda - Fernando Borges - APDN Ltda - Banco Industrial do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Nas do Brasil Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - CCB Brasil - China Construction Bank - Banco Mútiplo - - Copel Distribuição S.a. - - Petrobras Distibuidora S/A - - Basf S/A - - Rodotur Ribeirao Chassis e Eixos Ltda-me - - Banco Caterpillar S.A. - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana - Sicoob Credimogiana - - Banco do Brasil S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Basequímica Produtos Químicos Ltda - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - M. D. Transportes Sertaozinho Ltda - - Areal Durau Ltda - - Pipo Comércio de Peças e Rolamentos Ltda - - Gs Extração e Comercio de Areia Ltda - - Campo e Cidade Comercio de Equipamentos Agrícolas Ltda. Me - - Construgama Materiais para Construcoes Ltda-me - Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A. - Ticket Serviços SA - - Engebras Locações Eireli Me - - Consulttar Engenharia Ltda. Epp - - Molyplast Comercio Importacao e Exportacao Ltda - -Banco Lage Landen Brasil S/A - - Paraná Equipamentos S/A - - Sul Leste Casa dos Cardans Ltda - - Forlub - Fornecedora de Lubrificantes Eireli. - - Eurico Castorino Ferreira - - A. M Moreno Pneus Ltda - - Copel Telecomunicações S/A - - Alex Donizete Vaz Costa - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção Civil de Ribeirão Preto e Região - - Claudio Luque - -Sodiesel Bombas Injetoras Ltda - - Atlantacevel Comércio de Peças Ltda Epp - - Sicoob Cooperac - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Ribeirão Preto - - Auto Eletro 5M Ltda Epp - - Shark Maquinas para Construcao Ltda - - Sk Automotive S/A Distribuidora de Auto Pecas - - Xingu Construtora Ltda. - - Gerdau Aços Longos Sa. - - Gerdau Açominas S/A - -Comantec - Hidraulica e Pneumatica Ltda. - - Fr Tractor - Comercio de Pecas para Tratores e Servicos Ltda - Me - - Politi & Politi Comercial Ltda Me - - Total Parts Comércio de Peças e Acessórios Autom Ltda - - 4s Engenharia e Serviços Ltda Me - - Pedreira do Pardo Ltda - - Pedreira Mandirituba Ltda - - Mineração Mandaguari Ltda. - - Metso Brasil Industria e Comercio Ltda - - Unimed do Estado Paraná - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - - Elektro Eletricidade e Serviços S.A. - - TELMAC Comercio, Importação e Exportação - EIRELI - - Biochemical Produtos Químicos Ltda. - - Vandir Resende - - Betunel Industria e Comercio S/A - - Lança Equipamentos Ltda. Me - - Roseli Michalichyn Golfetto - Me (Lança Manutenções) - - Banco Ribeirão Preto - -Banco Mercdes Benz do Brasil Sa - - Kpmg Auditores Independentes - - Biochemical Produtos Químicos Ltda. - - Perina Comércio de Tintas e Correlatos Ltda Epp - - Justo Manutenção de Betoneiras Eireli Epp - - Superoilbrás Comércio de Óleos Ltda - -Renovadora de Pneus Rosim Ltda - - Tiago Monteiro da Silva - - Luiz Antonio Liberio de Lima - - Jean Carlos dos Santos - -Denise Vieira Martins - - Banco de Lage Laden Brasil Sa - - Cassol Pré Fabricados Ltda. - - Erisvan Ferreira da Silva - - Jailson dos Santos Oliveira - - Paraná Equipamentos S/A - - Maiki Fernando Aparecido Mariano - - Metso Brasil Industria e Comercio Ltda - - Pull Coporation Comercio Importacao e Exportacao Ltda - - Ricardo Donizete Guido - - Elektro Eletricidade e Serviços S.A. - - Maranguetti & Marra Ltda - - Irmão Passaúra S/A - - Maccaferri do Brasil Ltda - - Juracy Santana da Silva - - Center Bob Comercial e Importadora Ltda - - Eder Carlos Picaço - - Oswaldo Chioda Junior - - Roeni Benedito Michelon Pirolla - - Raimundo Paulino Rodrigues Neto - - Daniel Pedro de Sousa Filho - - Helena Quadrado - - Concremat Engenharia e Tecnologia S.a. - -Dewany da Costa - - Leonardo Aparecido Roque - - Carliel Nascimento Silva - - Edson Caldas da Silva - - José Adielson do Espirito Santo - - Carlucio Nascimento Silva - - Farlen Xaxier Santos - - Celio Roberto da Silva - - Jose Francisco Ferreira dos Santos - - Adailton dos Santos - - Almir da Silva - - Jose Amarionorio dos Santos - - Marcos Gomes de Oliveira - - Atria S/A Crédito Financiamento e Investimento - - Greca Distribuidora de Asfalto S. A. - - Jhon Lenon da Luz Oliveira - - Vinicios Melo de Oliveira - - Geraldo Vogt - - Tracbel S/A - - CONSTRUCAL MATERIAIS DE COSNTRUÇÃO LTDA ME - - Agrimac Pneus Ltda - -Rinaldo Costa Arantes - - Ederson Jair Rodrigues - - CONSTRUCAL MATERIAIS DE COSNTRUÇÃO LTDA ME - - Triangulo do Sol Aulo Estradas S/A - - Reintserv Comércio de Bens Móveis Ltda - - Flavio Ricardo Venceslau da Silva - - Mirian Cristina dos Santos - - José Ananias Rodrigues Ferreira - - Vanderlei Nasatto (União) - - Fabiano de Jesus Silva - - Fabiano de Jesus Silva (SINTRAPAV) - - João Batista Peres de Quadros - - João Batista Peres de Quadros (SINTRAPAV) - - Manoel da Silva Ribeiro - -Francisco das Chagas Rodrigues - - Claudimar de Araujo Costa - - Janiski Cic Comercio e Serviços de Pintura e Lataria Ltda - -Janiski Serviços e Peças Ltda - - Janiski Retifica de Motores Diesel Ltda - - WILTON ALAN DA SILVA - - Adair Anselmo Foggiatto - - Oscar Costa Gomes - - Luiz Carlos da Silva - - Destaca Engenharia de Fundações e Infra Estruturas Ltda - - Fabiano de Jesus Silva - - Valter Pereira Nunes - - Gustavo Bizinoto Lima (União) - - Paulo Dudek - - Miguel Antonio Miniello - - Paulo Dudek (União) - - Marciel José da Silva (União) - - Julio Deveikis - - Sergio William de Sousa Crispim - - Franquemar da Silva Mendes - - Paulo Augusto de Oliveira - - Ederson Jair Rodrigues - - Coperativa de Economia e Crédito dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana - SICOOB CREDIMOGIANA - - Juracy Santana da Silva - - Leandro Gonçalves da Silva - - Jose Paulo Benotti - - Robson Ronielle de Sousa - - Lilian André - - Leonardo Rossetti da Silva - - Adolfo Ivo Gomes (Esmir Eduardo dos Santos) - - Wilson Carlos Silva Vieira - - Camila Melo da Silva Firmino - - Adolfo Ivo Gomes (União) - - Abnaldo da Silva - -Juliano Valter Calijuri - - Bruno Duarte da Silva - - Fabiola Messias Costa - - Janaina Pereira Santana Moura - - Edson Aparecido Pereira - - Raony Tavares da Silva Gonçalves - - Daniel Pedro de Sousa Filho (custas processuais) - - Thales Augusto Duarte Zanella - - Jose Wilson dos Santos Silva (custas processuais) - - Raksa Comércio de Madeiras Ltda - - Adriano Matias (custas processuais) - - Miguel Florencio dos Santos (INSS) - - Miguel Florencio dos Santos (custas processuais) - - Matheus Augusto Colucci - - Luiz Ronaldo Pereira dos Santos - - Vagner Ademilson Calijuri - - José Maurício Paes - - Ladilaura das Graças Lucas - - CHIMBICA COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA-ME - - Gilson Cordeiro de Souza - - LUIZ CARLOS SEVERINO - - Cleides Vieira Lima - - João Gabriel Curti da Silva - - JOSE DOMINGOS DE MENEZES - - Anderson Luiz Morineli Weber - -Wallinson Morais Silva - - Manoel Feitosa Pinto - - DAMEÃO FERREIRA DOS SANTOS - - João Evangelista Tavares - Honor Peritos: José Eduardo Moretti e Paulo Ferreira Amaral - - Ederson Macedo Paterlini - - Valdinei Pereira dos Santos - - LUIS ANTONIO BUENO - - Antonio Marcelo Scarpelli - - Cosme Missias Lima - - João Vanderlei de Souza - - Estrutenge Soluções Metálicas Ltda Me - - Cesar Rodrigo Montecino - Estado do Paraná - - Maria Aparecida da Silva - 1. Sobre a manifestação da credora RV Corassini Transportes a fls. 21.092 requerendo a exclusão de seus créditos deste processo de recuperação, digam

as recuperandas e o administrador judicial, atentando-se para o fato de que a habilitação da credora já foi acolhida (incidente registro nº 0011561-65.2017); 2. Dê-se ciência às recuperandas dos dados fornecidos a fls. 21.122/3. 3. Ofício de fls. 21.142: Informe-se ao Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca que foi acolhida impugnação da credora Indústria e Comércio de Uniformes Profissionais Uniol Ltda., para retificar o crédito para R$29.620,25, na classe IV. 4. Ofício de fls. 21.148/53: Informe-se ao Juízo da Vara do Trabalho de Orlândia-SP (processo nº 0011112-15.2016.5.15.0146) que os créditos mencionados, por terem natureza tributária, são extraconcursais, razão pela qual não serão habilitados nesta ação de recuperação judicial; 5. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial sobre o alegado descumprimento do Plano de Recuperação Judicial (petições do credor Antônio Donizete da Costa - fls. 21.197/8); 6. Pedidos de habilitações de fls. 21.203/19: Intimem-se pelo DJE os subscritores dos pedidos de habilitações/impugnações para que providenciem seus pedidos na forma prevista no COMUNICADO CG Nº 219/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP ( as Habilitações de Crédito das Recuperações Judiciais e Falência (Classe Código 111) e Impugnações de crédito das Recuperações Judiciais e Falência (Classe Código 114) deverão ser distribuídas por dependência às Ações Falimentares, por intermédio do peticionamento eletrônico inicial), no prazo de quinze dias. Decorrido este prazo, as peças aqui mencionadas deverão ser tornadas sem efeito pela Serventia; 7. Fls. 21.220/30: Reenviem-se as informações relativas ao CC 165.266-SP (2019/0112753-1), ressalvando-se que houve erro material nos ofício e emails enviados em 9 de maio p. passado (20.599/600). 8. Sem prejuízo, ouça-se o representante do Ministério Público sobre as manifestações das recuperandas a fls. 20.683/985 e 21.011/76. 9. Fls. 21.231/21.258: Segue ofício informações ao E. STJ, destinadas aos Conflitos de Competência nº 166.234/SP, (2019/0160802-0) e 166.243/SP, (2019/0160928-1) 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP e Conflito de Competência nº 166.245/SP, (2019/0160939-4) 3ª Vara do Trabalho de Cascavel-PR. Fls. 19.887/96: Prestei as informações nesta data, conforme cópia que segue. Encaminhem-se e tornem conclusos. Int. - ADV: OSVALDO POLAK JUNIOR (OAB 63365/PR), MICHEL DOS SANTOS (OAB 43288/PR), FRANCISCA LEONILDE RODRIGUES SOUSA (OAB 64227/PR), KARLA NEMES (OAB 20830/PR), BELMIRO FACIONI JUNIOR (OAB 77015/PR), MARCELO FANCHIN (OAB 21235/PR), CARLOS RAFAEL MENEGAZO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 5055/PR), CAMILA KELLY DE SOUZA SILVA (OAB 37410/SC), DANIELLE RICARDO CORREA (OAB 63031/PR), PAULO ROBERTO PEREIRA (OAB 21468/PR), ANNY EVA SCHWAMBACK BRITO OEHNINGER (OAB 69719/PR), MAURÍCIO ALEXANDRE BOSI (OAB 51038/ PR), MARCUS VINICIUS NASCIMENTO REIS (OAB 69794/PR), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), CARINA MARIA LEPRI VIDEIRA MABTUM (OAB 212715/SP), SÉRGIO EDUARDO PIMENTA DE FREITAS (OAB 212594/SP), JOSÉ MARIO FARAONI MAGALHÃES (OAB 202625/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), ULISSES CABRAL BISPO FERREIRA (OAB 35097/PR), FABÍOLA MARTINI SIBUT (OAB 44877/PR), LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 24321/RS), JAIME PEGO SIQUEIRA (OAB 18593/PR), SUELEN SALVI ZANINI (OAB 43159/PR), ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR (OAB 17134/PR), FABÍOLA MACHADO MARQUES (OAB 58541/PR), ALISSON DAVID PAGANINI SANTOS (OAB 67158/PR), TANIA MARIA AJUZ ISSA (OAB 18045/PR), VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN (OAB 21823/RS), MARCO ANTÔNIO CORRÊA FERREIRA (OAB 1445/MG), MARIA APARECIDA K. C. VIANNA (OAB 64585/SP), GLEIDEL BARBOSA LEITE JUNIOR (OAB 17808/PR), WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), JOÃO MARTINS NETO (OAB 57355/PR), CAROLINE LAIS DA SILVA (OAB 66467/PR), EDSON ROSSI DO NASCIMENTO (OAB 407081/SP), MARCIO CAPELLOZA (OAB 223478/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), MARCELO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (OAB 152822/SP), MAURICIO BALIEIRO LODI (OAB 151526/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), JOSE ROBERTO PIRAJA RAMOS NOVAES (OAB 146429/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), ADRIANO JOSE LEAL (OAB 135739/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 127253/SP), JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), CLAUDIA REGINA PIZZA MOREIRA DA CUNHA (OAB 121606/SP), EDSON GONCALVES DOS SANTOS (OAB 116832/SP), EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB 106762/SP), MARCIA PONTUAL OLIVEIRA MEDEIROS (OAB 105131/SP), CELSO ANTONIO SERAFINI (OAB 103120/SP), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), LUIZ FABIO COPPI (OAB 100861/ SP), AIRTON CAMPLESI JUNIOR (OAB 200067/SP), RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL (OAB 181711/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), ALFREDO NAZARENO DE OLIVEIRA (OAB 194591/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCELO BRAGHINI (OAB 297580/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), FLÁVIO SILVA BELCHIOR (OAB 165562/SP), MARCOS ANÉSIO D’ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 162597/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), ROBERTO TIMONER (OAB 156828/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), DIEGO DE MENEZES CORDOBA (OAB 270189/ SP), DIMAS RODRIGUES (OAB 269999/SP), VALTER LUIS BRANDÃO BONETI (OAB 274227/SP), ROMULO VILELA LACERDA CAVALCANTE (OAB 275051/SP), LUZIA FUMIKO UEMA SERAFINI (OAB 271789/SP), VITOR GAONA SERVIDÃO (OAB 248947/SP), DOUGLAS BOVAROTI (OAB 282074/SP), ADILSON BATISTA MAGALHÃES (OAB 282468/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/ SP), FERNANDO DE CASTRO MABTUM (OAB 293056/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 294137/SP), POLIANA BEORDO NICOLETI (OAB 295240/SP), ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI (OAB 243384/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), PAULO TEMPORINI (OAB 91112/SP), WILSON CARLOS GUIMARAES (OAB 88310/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), SUELY APARECIDA FERRAZ (OAB 85078/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), EMANOEL THEODORO SALLOUM SILVA (OAB 41626/PR), PATRICIA APRILE ISSA HALAH (OAB 82359/SP), FAUSTO ALEXANDRE MACHADO DE CASTRO (OAB 266132/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), MEIRI LUCI VIEIRA FERNANDES (OAB 95940/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/ SP), ENRICO CARUSO (OAB 39969/SP), JOAO JOSE MABTUM (OAB 29252/SP), EDSON GRILLO DE ASSIS (OAB 262621/ SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP), GUSTAVO LUIS POLITI (OAB 259827/SP), JOSE EDITIS DAVID (OAB 94448/SP), BRUNO DA SILVA SARMENTO (OAB 345382/SP), ANTONIO APARECIDO PIEPER (OAB 363380/SP), ANNIE SANTOS PONCE (OAB 360523/SP), EDUARDO DESTRO (OAB 357172/SP), TIAGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 356573/SP), MERIELI APARECIDA SOARES (OAB 352532/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), ISIS GOMES REGISTRO BAPTISTA (OAB 334568/SP), CAMILA SPAGGIARI MARRA (OAB 334134/SP), AGNALDO BENEDITO GONÇALVES (OAB 317630/SP), NELSON ALEXANDER SCHEPIS MONTINI (OAB 316892/SP), ESTEVAN TOZIN (OAB 316605/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), ELIAS PRESTES MOREIRA KARAM (OAB 33061/PR), JAIR ANTONIO WIEBELLING (OAB

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