Edital de Intimação - 17/06/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO

FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que pela SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, se processam os autos da Apelação Criminal nº 0017158-37.2018.8.08.0035, de origem da9ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES, em que é VÍTIMA Srª ROBERTA JUSTINIANO DA CRUZ, filha de Elizete Nascimento Araújo e de Sebastião Justiniano da Cruz, nascida em 20/04/1982, natural de Vila Velha/ES, constando nos referidos autos que se encontra em lugar incerto e não sabido, servindo o presente para INTIMÁ-LA para, nos termos do art. 201, § 2º1 do Código de Processo Penal, e do despacho de fl. 186, tomar ciência da sentença (fls. 148/149) proferida pelo juízo de primeiro grau, nos autos supramencionados, nos seguintes termos: “...Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado JULIANO CONCEIÇÃO REZENTE nas sanções previstas no art. 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06...”. Para fins e efeitos legais, e para que chegue a conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado, por uma vez no Diário da Justiça e fixado no local de costume, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma da lei.

CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO nesta cidade de Vitória aos 12 (doze) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e dezenove (2019). Eu Katiane Xavier Carvalho de Jesus, Analista Judiciário 02, Área: Direito, digitei o presente Edital de Intimação e a Diretora de Secretaria, conferiu o presente.

Desembargador Substituto JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

Relator da 1ª CÂMARA CRIMINAL/TJES

1Art.201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. […] § 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.