Andamento do Processo n. 0727974-44.2017.8.02.0001 - Apelação - 17/06/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

2ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos 12ª sessão Extraordinária realizada em 12/06/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

73 Apelação nº 0727974-44.2017.8.02.0001 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital

Apelante : Banco Bmg S/A

Advogado : Fábio Frasato Caires (OAB: 14063AA/L)

Apelado : Luiz Febrônio Alves

Advogado : José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL)

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Revisor:

EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CONTUDO, CONFIGURADA A CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO; CONFIGURAÇÃO DE VENDA À CASADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV DO CDC. DIREITO A REPARAÇÃO. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO, APÓS A DEVIDA COMPENSAÇÃO.VERBA HONORÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO REGENTE. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA REFORMA EX OFFICIO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.