Andamento do Processo n. 0201422-45.2017.8.04.0001 - Guarda / Seção Cível - 17/06/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

8ª Vara de Família

Relação Nº 0012/2019

ADV: REGINA JANSEN SIMÕES (OAB 1086/AM), ADV: PATRICIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES (OAB 111468/

RJ), ADV: MARCO AURÉLIO MARTINS DA SILVA (OAB 4849/AM) - Processo 0201422-45.2017.8.04.0001 - Guarda - Seção Cível -REQUERENTE: L.C.F. - REQUERIDO: P.R.S. e outro - Assim, temse que a medida pleiteada atende ao melhor interesse da criança e encontra amparo no art. 33, § 2º, do ECA, eis que evidenciada a necessidade de atender a situação peculiar da criança, a fim de consolidar uma situação de fato instaurada de forma voluntária pela genitora da adolescente desde que esta tinha dois anos de idade, que a deixou aos cuidados da requerente e foi residir em outra comarca. Ressalte-se, por último, que o deferimento da guarda não implica na perda do poder familiar dos pais, tampouco na alteração de seus direitos sucessórios. Diante de tal quadro apresentado, considerando que os interesses dos menores devem ser protegidos com absoluta prioridade (Art. 227 C.F.), julgo procedente o pedido para deferir a guarda excepcional da criança Saory Mariana Fonseca Saraiva, em favor de Leunita de Castro Fonseca, em exercício compartilhado com seus genitores, fixando como domicílio de referência o lar da avó materna, resguardando os genitores o direito de livre convivência com a adolescente, desde que este seja exercido mediante prévia comunicação, facultando-se ainda que a adolescente viaje na companhia de qualquer destes. Lavre-se o competente termo de guarda. Sem custas, face o deferimento à gratuidade da justiça. P. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as providências de estilo.