Andamento do Processo n. 0208404-41.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Fixação - 17/06/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

8ª Vara de Família

Relação Nº 0012/2019

ADV: KARLLA ALYNNE QUEIROZ DE SOUZA (OAB 308881/

SP), ADV: REGINA JANSEN SIMÕES (OAB 1086/AM) - Processo 0208404-41.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: E.P.L. - REQUERIDO: M.B.L.J. -Publicada a sentença de folhas 51 e 52, verificou-se de ofício que o quantum dos alimentos devidos pelo pai fora grafado de forma incorreta, podendo causar sérios problemas de interpretação. É o relatório. Decido. O erro é um ato perene, imprescritível, podendo ser corrigido a qualquer tempo e verifica-se que a sentença contém efetivamente erro material constatável ictu oculi somente no que se refere ao dispositivo que fixou os alimentos devidos pelo pai à filha menor. Diante do exposto, onde se lê, “Assim, considerando todos estes fatores acima fundamentados, tem-se que os alimentos devem ser fixados em 25% (um terço) do salário mínimo (...)”, leia se: “Assim, considerando todos estes fatores acima fundamentados, tem-se que os alimentos devem ser fixados em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo (...)”; onde se lê “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial para condenar o requerido, nos termos do art. 487, I do CPC, ao pagamento de pensão alimentícia ao requerente na proporção de 20% (vinte por cento) do salário mínimo (...)” leia-se: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial para condenar o requerido, nos termos do art. 487, I do CPC, o pagamento de pensão alimentícia à requerente na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo (...)”. Na parte que não foi objeto de correção, permanece como lançada nos autos. Publique-se e intimem-se