Andamento do Processo n. 0213835-56.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Dissolução - 17/06/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

8ª Vara de Família

Relação Nº 0012/2019

ADV: REGINA JANSEN SIMÕES (OAB 1086/AM), ADV: HELOM CÉSAR DA SILVA NUNES (OAB 6174/AM) - Processo 0213835-56.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível -Dissolução - REQUERENTE: D.L.F.M.C. - REQUERIDA: M.M.C. - Trata-se de Ação de declaração de União Estável, tendo como postulante o Sr.Dhe Leno Francisco de Medeiros Cantuario contra MARCIA MOREIRA CAVALCANTE. Foram anexados os documentos pessoais relativos ao requerente, à ex-companheira, o filho do casal e ao imóvel cuja posse fora adquirida na constância da união. Procedimento devidamente instruído, com documentos e depoimento das partes. Ao final, o Ministério Público opinou de forma favorável ao reconhecimento da união estável, não se manifestando quanto à partilha por entender serem as partes maiores e capazes para decidir a respeito. É o relatório. A união estável, como entidade familiar, encontra-se consagrada na legislação infraconstitucional (código civil), bem como na Constituição Federal, em especial no seu art. 226, § 3º: “Art. 226 - omissis § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Da instrução processual, ficou evidenciado que, de fato, a parte autora e a requerida viveram como se casados fossem, configurando assim, a união estável. Inclusive, da citada união houve o nascimento de um filho. Pelo que se tem, assim, não há como se deixar de reconhecer a existência de união estável entre o requerente e a ex-companheira. Os elementos essenciais caracterizadores estão presentes, quais sejam, convivência familiar pública prolongada, nos exatos termos do art. 1.723, do CCB. Vejamos como se pronuncia a jurisprudência em relação ao tema: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 1723. DO CC. Devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos do artigo 1723, do Código Civil, não há como afastar a configuração da união estável. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037951902, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em

05/05/2011) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO. Presentes os elementos caracterizadores previstos no art. 1.723 do Código Civil, quais sejam, convivência pública, contínua e duradoura da autora com o de cujus, com assistência mútua e com objetivo de constituir família, é de ser reconhecida a união estável. Apelante que não comprovou a inexistência de união estável entre a autora e o falecido, a teor do que dispõe o art. 333, inciso I, do CPC. APELO DESPROVIDO, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70036998466, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Julgado em 04/05/2011).” Ultrapassada a questão relativa ao reconhecimento da união, passemos a verificar os outros pontos quais sejam a guarda, direito de visita e os alimentos. O autor oferta 15% (quinze por cento) do salário mínimo como pensão alimentícia para o filho em comum com a requerida, proposta que fora aceita por esta em sede de contestação às folhas 29. Em audiência foram ouvidas as partes. No que concerne aos alimentos, em face do dever legal de sustento, deve o genitor ora requerente pagar pensão alimentícia ao filho, no importe de 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente, a ser reajustado de acordo com os índices do Governo Federal, descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancária que a genitora ora requerida vier a informar nos autos. Caso a genitora não possua conta bancária, deverá o genitor entregar a quantia em mãos mediante recibo. Como ambos os pais aparentam possuir condições de exercer a guarda do filho em comum de forma igualitária, define-se aqui a guarda compartilhada, fixando a residência do menor como sendo a mesma da genitora, possuindo o genitor direito de visitas aos finais de semana alternados, dividindo-se pela metade o tempo as férias escolares do menor entre os pais, alternando-se também as festas de fim de ano como Natal e Ano Novo, começando neste ano com a mãe, no Natal, e o Ano Novo com o pai, invertendo esta ordem nos anos seguintes; No dia das Mães e dos Pais e aniversários natalícios, o menor ficará com o respectivo homenageado. Quanto a partilha do bem adquirido na constância da união estável, como as partes não tem a propriedade do mesmo, somente a posse, considerando o que foi apurado, o mesmo deverá ser vendido e o valor obtido com a venda dividido igualmente entre os exconviventes, assegurando-se também que um poderá comprar a parte do outro. Diante do exposto, discordando em parte do respeitável parecer ministerial, tem-se por acolhido parcialmente o pedido formulado, declarando-se a existência de união estável entre o autor e a requerida no período de 2013 a setembro de 2017, tudo nos termos da fundamentação. Sem custas. Deferida a gratuidade judiciária. Intimem-se. Transitando em julgado, arquivese, com as providências de estilo.