Andamento do Processo n. 0101171-76.2018.5.01.0014 - RTSum - 17/06/2019 do TRT-1

Responsabilidade da 2ª Ré

Processo Nº RTSum-0101171-76.2018.5.01.0014

RECLAMANTE PEDRO HENRIQUE RODRIGUES

ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)

RECLAMADO AHGM SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI -ME

ADVOGADO CAROLINA FURTADO THIBAU(OAB: 173048/RJ)

TERCEIRO ALVARO HENRIQUE DA GLORIA

INTERESSADO MATTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- PEDRO HENRIQUE RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 2º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805114 - e.mail: vt14.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0101171-76.2018.5.01.0014 TERMO DE JULGAMENTO

Reclamante: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES

Reclamada: AHGM SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

SENTENÇA

Dispensado o relatório, de acordo com o art. 852-I, da CLT, acrescentado pela Lei 9957/2000, por se tratar de procedimento sumaríssimo.

FUNDAMENTAÇÃO BREVES ESCLARECIMENTOS DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 VIGOR DA LEI 13.467/2017

O principal princípio de direito intertemporal é o da irretroatividade da Lei. Logo, em relação ao direito material, a Lei 13.467/2017 não pode ser aplicada a fatos já ocorridos sob a égide da lei revogada, em respeito ao ato jurídico perfeito. Portanto, os pedidos constantes do rol da exordial exclusivamente relativos ao direito material serão julgados com base nas normas da CLT vigentes no curso do contrato de trabalho e dos fatos ocorridos.

No tocante às regras exclusivamente processuais, a Lei 13.467/2017 deve ser aplicada na data da prática do ato, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais, nos termos do art. 14 do CPC aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC.

Desse modo, a Lei Processual não pode retroagir, devendo ser aplicada aos atos processuais em curso, respeitados os atos já praticados e as situações consolidadas sob a égide da norma revogada, salvo no tocante aos institutos bifrontes, quais sejam: honorários advocatícios e justiça gratuita, cujas novas normas serão aplicadas apenas às ações ajuizadas a partir de 11.11.2017.

MÉRITO FÉRIAS

Pleiteia o reclamante o pagamento das férias do período 2017/2018, acrescidas de 1/3, em dobro, sob o argumento de que, ao invés de gozá-las, prestou serviços subordinados para a ré, no período de descanso correspondente.

Em defesa, a ré nega a pretensão autoral.

A reclamada, em conformidade com o disposto nos arts. 135 e 145 da CLT, trouxe aos autos o aviso e o recibo de quitação das férias 2017/2018, devidamente assinados pelo autor, que indicam, como período de gozo, o intervalo de 10.07.2018 a 08.08.2018 (fls. 85 e ss).

Tais documentos não foram impugnados especificamente pelo reclamante, nos autos, o que faz incidir o disposto no art. 411, III, do NCPC, de modo que se presume que o autor usufruiu regularmente das férias em apreço, mormente diante da ausência de prova em sentido contrário.

Destarte, indefiro o pedido de pagamento em dobro das férias do período 2017/2018, acrescidas de 1/3.

JORNADA

O reclamante alega que, durante todo o contrato de trabalho, laborou em sobrejornada, sem que usufruísse regularmente do intervalo intrajornada, pelo que pleiteia o pagamento de horas extras, inclusive intervalares, e reflexos.

A ré nega a pretensão autoral, aduzindo que o autor estava incurso na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo trabalhador externo, não sujeito a controle de horário. Desse modo, atraiu para si o ônus da prova, ao opor um fato impeditivo ao direito do autor, nos termos do art. 818, da CLT c/c art. 373, II, do NCPC.

Nessa toada, a reclamada comprovou que o reclamante não se sujeitava a controle de horário.

No caso, a única testemunha ouvida pelo Juízo, que integrava a equipe de trabalho do autor, declarou que "(...) no início do expediente havia uma reunião na qual pegavam folders, fichas, contratos, com o gerente Álvaro; que a reunião ocorria às 9h; que depoente e autor trabalhavam de 2ª a 6ª; que os vendedores faziam os horários de visitação a clientes e prospecção; que a depoente termina o serviço por volta das 17h/17h30min; que a depoente atendia a zona sul e zona norte; que a área geográfica do reclamante era zona sul; que uma vez por semana havia reunião naempresa para passar alguma diretriz da diretoria; que a depoente não trabalhava aos sábados, domingos e feriados; que acredita que o reclamante também não trabalhava nesses dias; que segundo a depoente, nenhum vendedor trabalha nesses dias; (...); que a orientação da empresa era que os vendedores tirassem 1 hora de intervalo para almoço; que não havia controle ou rastreamento dos vendedores por GPS; que o gerente só ligava para o vendedor quando precisava falar alguma coisa a respeito de algum cliente e vice-versa".

Não havia, portanto, controle do horário de trabalho do autor, seja direto, seja indireto, pela ré. O reclamante, antes de iniciar seu expediente, comparecia em pontos de encontro determinados pela ré, porém apenas para coletar materiais, necessários ao exercício do seu mister. A despeito de o preposto da reclamada ter declarado que "(...) o gerente fazia o roteiro de visitação aos clientes", os

vendedores controlavam os horários respectivos, como se depreende da prova testemunhal produzida em audiência. Ademais, não havia controle dos vendedores por GPS ou qualquer outro aparelho telemático, ao passo que a reunião semanal e as ligações efetuadas pelo gerente, ao longo do dia, não tinham o condão de controlar o horário de trabalho, mas, sim, tratar de assuntos ordinários referentes ao trabalho.

Dito isso, restou demonstrado nos autos que o trabalho realizado pelo reclamante, como vendedor, era externo, incompatível com a fixação de horário de trabalho.

Portanto, com fulcro no art. 62, I, da CLT, entendo que o reclamante não tem direito ao capítulo da duração do trabalho constante da CLT e, consequentemente, fica afastado do direito a horas extras, inclusive intervalares, e reflexos.

O fato de o contracheque de fl. 72 indicar a existência de desconto a título de faltas não altera o deslinde da lide. Ora, não é a ausência do controle da frequência que caracteriza a exceção do art. 62, I, da CLT, mas a impossibilidade de controle de horário, o que restou demonstrado no caso presente, conforme a prova testemunhal produzida pela ré, apesar de, ressalte-se, não ter sido procedida à anotação da referida exceção legal na CTPS (fls. 16 e ss) e na ficha de registro (fl. 87) do ex-empregado.

Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, inclusive intervalares, e consectários.

JUSTIÇA GRATUITA

No tocante às regras processuais, a Lei 13.467/2017 deve ser aplicada na data da prática do ato, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais, nos termos do art. 14 do CPC aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não podendo retroagir, devendo ser aplicada aos atos processuais em curso, respeitados os atos já praticados e as situações consolidadas sob a égide da norma revogada.

O demandante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, § 3º da CLT. Portanto, defiro a gratuidade de justiça, isentando-o do pagamento de custas.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, par. 3º, da CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, par. 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, a serem pagos pelo reclamante em prol do patrono da reclamada.

Apenas para evitar ulterior alegação de omissão, registro que, em momento processual próprio, em execução, será analisada a aplicação do art. 791-A, par. 4º, da CLT.

CONCLUSÃO

Posto isto, decido julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão da reclamação trabalhista ajuizada por PEDRO HENRIQUE RODRIGUES em face de AHGM SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI , nos termos da fundamentação supra que este decisum integra.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao autor.

Honorários advocatícios em 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, a serem pagos pelo reclamante em prol do patrono da reclamada.

Custas de R$ 355,16, calculadas sobre o valor da causa de R$ 17.758,27, pelo reclamante, que fica isento, ante a gratuidade de justiça deferida.

Ressalto que, nesta sentença, foram enfrentados todos os argumentos lançados na inicial e na contestação, à luz do art. 489, § 1º, do NCPC, juridicamente relevantes e capazes de, em tese, infirmar as conclusões por mim adotadas.

Ficam cientes as partes de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1026, § 2º, do NCPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT).

Intimem-se as partes.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2019.

ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA

Juíza do Trabalho Substituta