Andamento do Processo n. 0000541-38.2016.5.13.0017 - RO - 17/06/2019 do TRT-13

Tribunal Pleno - 1ª Turma

Processo Nº RO-0000541-38.2016.5.13.0017

Relator CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

RECORRENTE MARCIO ROGERIO VIEIRA TORRES

ADVOGADO RENAN AVERSARI CAMARA(OAB: 15470/PB)

ADVOGADO JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB: 11144/PB)

RECORRIDO SOUZA CRUZ LTDA

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

ADVOGADO TARCISO SANTIAGO JUNIOR(OAB: 101313/MG)

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIO ROGERIO VIEIRA TORRES

- SOUZA CRUZ LTDA

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE

TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPREGADO VENDEDOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos do art. 193,II, da CLT, regulamentado pela NR 16, Anexo III, a qual estabelece que "As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas", padece de fundamento legal o pedido para concessão do adicional de periculosidade para empregados que não estejam atuando na segurança patrimonial ou pessoal, com exposição a roubos ou outras violências físicas. Assim, ainda que comprovado que o vendedor externo realizasse transporte de numerários consigo, não há suporte legal para o deferimento do adicional perseguido. DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 11/06/2019, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente), CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE (Relator) e da Senhora Juíza Convocada SOLANGE MACHADO CAVALCANTI, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR de não conhecimento dos documentos anexados após a sentença, suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator; por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade da sentença "a quo" (ID. Ecd5765), por cerceamento de defesa, com ofensa ao devido processo legal e ao contradítório, em razão do indeferimento de perguntas na Audiência de Conciliação e Instrução; por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade da sentença, por omissão quanto à ausência de poderes para representante da reclamada na Audiência de Conciliação e Instrução; por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade da sentença, quanto ao ônus da prova; MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas já quitadas.