Andamento do Processo n. 0010009-07.2017.5.18.0161 - AIRR - 17/06/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº AIRR-0010009-07.2017.5.18.0161

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho

Agravante COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Advogada Dra. Lorena Miranda Centeno Gasel(OAB: 29390/GO)

Advogada Dra. Patricia Miranda Centeno Amaral(OAB: 24190-A/GO)

Agravado EUMAR DOS REIS CARNEIRO

Advogado Dr. Alício Batista Filho(OAB: 22804/GO)

Advogado Dr. João Paulo de Souza Vargas(OAB: 35594/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

- EUMAR DOS REIS CARNEIRO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte acima nominada contra decisão em que se denegou seguimento a seu recurso de revista.

2. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.

3. O processamento do recurso de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos:

Recurso de: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos legais, contrariedade a súmula vinculante do E. STF, a súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou OJ, e divergência jurisprudencial.

Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs citados na revista de modo genérico, sem que a recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 21/09/2018 - fl. 1611; recurso apresentado em 03/10/2018 - fl. 1780).

Regular a representação processual (fls. 224/231).

Satisfeito o preparo (fls. 1338,1504/1507, 1555, 1808/1809).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.

Alegação(ões):

- contrariedade às Súmulas 85 e 423 do Colendo TST.

- violação dos artigos 5º, II, e 7º, XIV, da Constituição Federal.

- violação do artigo 884 do CC.

- divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, amparada no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a autora era submetida a um regime em que se alternavam períodos de labor em horários diurnos e noturnos, o que é o suficiente para a caracterização do revezamento, e atrai o direito da empregada à jornada reduzida, sendo devido o pagamento das horas laboradas além da sexta diária como extras. Nesse contexto, tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do c. TST, consubstanciada na OJ nº 360. Incidem, portanto, a súmula nº 333 da Corte Superior Trabalhista e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados, contrariedade ao verbete jurisprudencial indicado e da divergência jurisprudencial transcrita, neste particular.

Verifica-se, outrossim, que a matéria não foi analisada, no acórdão recorrido, sob a ótica das súmulas 85 e 423/TST e dos artigos 5º, II, da CF e 884 do CCB, da maneira como ora levantada nas razões recursais, sendo, portanto, inviável o exame das alegações de sua contrariedade e de suas afrontas apontadas na via estreita da revista, bem como do dissenso pretoriano trazido a tal título.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS.

Alegação(ões):

- violação dos artigos 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal.

- violação dos artigos 59, § 2º, e 818 da CLT e 373, I, do NCPC.

- divergência jurisprudencial.

Verifica-se que o posicionamento regional sobre a matéria está amparado no teor probatório e nas circunstâncias específicas dos autos, que revelaram irregularidades no sistema de compensação banco de horas, não se evidenciando, assim, afronta aos dispositivos indicados na revista.

A questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do onus probandi, mas, também, na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC.

Inespecíficos os julgados colacionados, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST).

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS.

Alegação(ões):

- violação dos artigos 818 da CLT, 373, I do CPC .

- divergência jurisprudencial.

A Turma Julgadora concluiu que houve inobservância do intervalo interjornada não com base na distribuição do "onus probandi", mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC.

Os paradigmas transcritos não viabilizam o prosseguimento do recurso, pois não partem da premissa fática lançada no v. acórdão recorrido, revelando-se inespecíficos, na forma da Súmula nº 296 desta Corte.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 448 do C. TST.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/SDI do TST.

- violação dos artigos 5º, II e LIV da CF.

- violação dos artigos 190, 818 da CLT e 373, 436 e 479 do CPC.

O posicionamento regional está fulcrado na legislação pertinente à matéria e no conjunto fático-probatório dos autos, mormente no laudo pericial, que evidenciou a exposição do reclamante, no exercício de seu trabalho, ao agente insalubre frio, nos termos do Anexo 9 da NR-15, sem a devida comprovação de fornecimento de EPI's, tendo a Turma consignado que "as conclusões lançadas no laudo pericial foram claramente delineadas e devidamente embasadas, inclusive, por ocasião dos esclarecimentos feitos em razão da impugnação da reclamada, não restando desconstituída por outros meios probatórios com o condão e elidir as conclusões técnicas apresentadas pelo perito". Nesse contexto, não cabe cogitar de afronta aos permissivos constitucionais e legais indigitados nem contrariedade à Súmula 448 do C. TST e à Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-I do c. TST.

Quanto ao grau da insalubridade, inviável o prosseguimento da revista, uma vez que, com relação ao tema em exame, a reclamada não apontou ofensa a nenhum dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal ou contrariedade a verbete do c. TST, nem transcreveu arestos a fim de evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, não preenchendo, pois, qualquer requisito previsto no artigo 896 da CLT, estando desfundamentado o apelo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS.

Neste tópico, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista. (marcador "despacho de admissibilidade" do documento sequencial eletrônico).

No presente caso, por entender insuscetível de reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, e porque ausente prejuízo às partes, deixo de analisar por ora a transcendência da causa.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia ter sido correto o não recebimento do recurso.

As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não demonstram equívoco ou desacerto no despacho agravado.

O recurso de revista não se destina à revisão geral do decidido na instância ordinária. Cuida-se de recurso de natureza extraordinária, cujo escopo é a manutenção da integridade do direito federal e a uniformização de sua interpretação, e sua admissibilidade é restrita, limitada às hipóteses elencadas no art. 896 da CLT.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos apresentados na minuta do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados nesta decisão.

Acentue-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos, como ilustram os seguintes precedentes:

"O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. O acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento. Desse modo, reputo inexistente a alegada falta de fundamentação" (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe nº 149 de 12/08/2010).

"AGRAVO REGIMENTAL. [...] MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A execução material da interceptação das comunicações telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial. Precedentes. 2. Apenas se anula ato judicial se ficar comprovado o prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos. 3. A utilização de motivação per relacionem nas decisões judiciais não configura, por si só, ausência de fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (HC 130860 AgR, Relator Ministro

2745/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2019

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...]

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. [...]

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A sentença de

pronúncia que mantém a prisão preventiva do acusado com

remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode

ser interpretada como desprovida de fundamentação. 2. Conforme

já decidiu a Suprema Corte, "a técnica da fundamentação per

relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão

anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não

configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" (HC

nº112.207/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes,

DJe de 25/9/12). 3. A prisão preventiva do agravante foi

devidamente justificada em sua periculosidade para a ordem

pública, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta e seu

modus operandi. Segundo os autos, ele seria um dos mandantes de

um homicídio qualificado, praticado "em plena luz do dia, mediante

paga ou recompensa, com diversos disparos de arma de fogo e na

presença das filhas menores da vítima (de 3 e 7 anos)". 4. É do

entendimento da Corte que a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade em concreto da conduta criminosa e seu modus

operandi legitimam a manutenção da segregação cautelar. 5. A

existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais

como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não obsta a

segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos

concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na

espécie. 6. Agravo regimental a que se nega provimento" (HC

142435 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).

Por fim, ressalte-se que eventual interposição de recurso

manifestamente inadmissível ou improcedente implicará multa, nos

termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015:

"Art. 1.021 [...]

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente

inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão

colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a

pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor

atualizado da causa".

"Art. 1.026 [...]

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de

declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada,

condenará o embargante a pagar ao embargado multa não

excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do

CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento

e nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 22 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Desembargador Convocado Relator