Andamento do Processo n. 0011299-16.2017.5.18.0013 - RR - 17/06/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº RR-0011299-16.2017.5.18.0013

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho

Recorrente ELIA BATISTA DE LIMA

Advogado Dr. Vagner dos Santos Mota(OAB: 33272/GO)

Recorrido CONSTRUTORA CAIAPÓ LTDA.

Advogado Dr. Daniel Nogueira e Silva(OAB: 29673/GO)

Recorrido MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado Dr. Jacó Carlos da Silva Coelho(OAB: 13721/GO)

Recorrido AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

Procurador Dr. Paulo César de Camargo Alves

Intimado(s)/Citado(s):

2211

- AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

- CONSTRUTORA CAIAPÓ LTDA.

- ELIA BATISTA DE LIMA

- MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Trata-se de recurso de revista interposto pela parte acima nominada.

Contrarrazões foram apresentadas.

O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito.

1. A Autoridade Regional admitiu parcialmente o recurso de revista, nestes termos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 04/09/2018 - fl. 1094; recurso apresentado em 17/09/2018 - fl. 1096).

Regular a representação processual (fl. 34).

Custas processuais pela reclamada (fl. 875).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 219 doC. TST.

-violação dos artigos 20 do CPC, 791 da CLT, 11 da Lei nº 1.060/50 e 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, já que a lide não decorre da relação de emprego, tratando-se de ação que busca indenização por danos materiais e morais pela perda de seu marido, empregado da reclamada.

Consta do acórdão (fls. 1023/1024):

"Postula a reclamante a reforma da r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, observandose o art. 5º da IN 27/2005 e Novo CPC.

Sem razão.

A lide decorre da relação de emprego mantida entre o empregado falecido e a reclamada (art. 5º da IN 27/TST), portanto, necessário o preenchimento dos requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, que não restaram atendidos, conforme decidido na origem, observando-se a data de ajuizamento da reclamação (14.07.2017).

Nego provimento."

Esclareça-se inicialmente que, embora a parte tenha transcrito, neste tópico, a fundamentação do acórdão em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois essa mostra -se concisa e delimita precisamente o ponto em discussão, objeto da insurgência recursal, possibilitando o cotejo analítico das teses. Vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 219, III/TST.

Recebo o recurso, quanto a este tópico.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA.

Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista Todavia, a transcrição de trecho do acórdão, no início das razões de revista, não atende ao disposto no artigo 896, §1º-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o

cotejo analítico de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO. A transcrição de trechos do acórdão, quanto aos temas, no início das razões de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (ED-AIRR-2377-74.2013.5.15.0153, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/06/2016)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - VERBAS RESCISÓRIAS - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS. 1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve indicar o trecho da decisão recorrida que teria incorrido em afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, bem como para fins de cotejo analítico da divergência interpretativa indicada. Para atender a citada exigência legal, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da tese recorrida. 2. Ressalte-se que a transcrição parcial dos fundamentos do acórdão regional, apresentada em blocos de texto, logo no início do arrazoado, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois é ônus do recorrente estabelecer o cotejo entre os fundamentos decisórios vergastados e as teses jurídicas recursais, expondo os motivos pelos quais resultaram ofendidos os dispositivos legais e constitucionais indicados (art. 896, "c", da CLT), bem como demonstrando, analiticamente, o dissenso jurisprudencial porventura concretizado (art. 896, "a" e "b", da CLT). 3. Sendo assim, em que pesem os argumentos do agravante, as razões do agravo não logram alterar a conclusão da decisão agravada. Agravo desprovido. Processo: Ag-AIRR - 1393-76.2014.5.11.0053 Data de Julgamento: 28/11/2018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018.

Portanto, inviável o exame da insurgência recursal, porquanto não cumprido o requisito legal exigido.

Ressalta-se que o excerto reproduzido à fl. 1115 trata-se de parte da sentença e não do acórdão recorrido.

Denego, quanto a esse item do apelo.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso" (fls. 1.151/1.153).

2. Foram atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

3. Considerando que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei 13.467/2017, o presente recurso submete-se ao exame da transcendência da causa, na forma dos arts. 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno do TST.

No caso, constata-se a transcendência política da matéria relativa aos honorários advocatícios, porquanto a decisão regional está em desacordo com a jurisprudência consolidada na Súmula 219, III, do Tribunal Superior do Trabalho.

4. Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento e demonstrada a transcendência da causa, passo à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.

2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE AJUIZADA PELA VIÚVA DO EMPREGADO FALECIDO. ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SÚMULA 219, III, DO TST

Quanto ao tema, o recurso de revista interposto atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

A Reclamante pretende a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que a presente ação não decorre da relação de emprego. Indica ofensa aos arts. 11 da Lei 1.060/50, 14, § 1º, da Lei 5.584/70, 20 do CPC, contrariedade à Súmula 219 do TST e divergência jurisprudencial. Consta do acórdão regional:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Postula a reclamante a reforma da r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, observandose o art. 5º da IN 27/2005 e Novo CPC.

Sem razão.

A lide decorre da relação de emprego mantida entre o empregado falecido e a reclamada (art. 5º da IN 27/TST), portanto, necessário o preenchimento dos requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, que não restaram atendidos, conforme decidido na origem, observando-se a data de ajuizamento da reclamação (14.07.2017).

Nego provimento" (fls. 1.023/1.024).

Como se observa, a Corte Regional manteve a improcedência do pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamente de que a presente ação decorre da relação de emprego, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70.

Este Tribunal tem decidido que, nas ações de reparação de dano moral e material ajuizadas pelos sucessores do empregado falecido, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, na forma da parte final do item III da Súmula 219 do TST, não sendo, pois, necessários os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70.

Nessa linha, cito os seguintes precedentes da SBDI-1 desta Corte:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO PROPOSTA PELOS SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO Tratando-se de ação promovida pelos sucessores do empregado falecido, que pleiteiam, em nome próprio, indenização por danos decorrentes do acidente fatal, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, independentemente dos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/1970. Incidência da Súmula nº 219, III, do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-ED-ARR - 5320-42.2011.5.12.0016 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 25/10/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2018).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. AÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS DO EX-EMPREGADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA

219/TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Eg. Turma deu provimento ao recurso de revista dos reclamantes, para 'condenar a reclamada em honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação'. Registrou que 'o pedido de indenização pordano morale material, quando realizado pelo espólio ou sucessão do empregado, determina a condenação em honorários advocatícios por mera sucumbência, na medida em que não há relação de emprego entre os envolvidos'. 2. A decisão embargada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, em que a ação mediante a qual postulado o pagamento de indenização por danos morais e materiais é ajuizada pelos filhos de empregado falecido em decorrência de acidente do trabalho, a concessão de honorários advocatícios decorre da mera sucumbência, não sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 219, I, do TST. Precedentes desta SDI-I.Recurso de embargos conhecido e desprovido" (TSTE-RR-227-89.2013.5.03.0045, SbDI-1, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2015).

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACIDENTE DE PERCURSO. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL.1. O recurso de revista

interposto pela reclamada não foi conhecido pela Turma, quanto à indenização pordano moraldecorrente de acidente automobilístico, com morte, sob o fundamento de que o fornecimento do transporte ao empregado implicava a equiparação da empregadora à transportadora.2. O único aresto colacionado carece de

especificidade, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, pois trata de premissas fáticas diversas daquelas registradas no acórdão embargado.Recurso de embargos de que não se

conhece.HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. FILHOS DO EMPREGADO FALECIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO PRÓPRIO. SUCUMBÊNCIA. 1. A eg. Sexta Turma, ao não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada, no tocante ao deferimento dos honorários advocatícios por mera sucumbência, entendeu que os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 não se aplicam aos sucessores do empregado falecido em acidente de trabalho, pois a pretensão deduzida não decorre dos direitos trabalhistas, mas de interesse próprio dos autores. 2. Proferido o acórdão embargado de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. Recurso de embargos de que não se conhece" (TST-E-ED-RR-92700-48.2009.5.17.0012, SbDI-1, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/12/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO PROPOSTA PELOS HERDEIROS DO DE CUJUS. PROVIMENTO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame da aparente contrariedade à Súmula 219, III, desta c. Corte. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO PROPOSTA PELOS HERDEIROS DO DE CUJUS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. O pedido de indenização pordano morale material, quandorealizado pelo espólio ou sucessão do empregado, determina a condenação em honorários advocatícios por mera sucumbência, na medida em que não há relação de emprego entre os envolvidos, apenas e tão-somente o pedido tem origem naquela relação originária, não sendo possível exigir da sucessão do de cujus que venha a juízo assistida por Sindicato, eis que de empregado não se trata. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-227-89.2013.5.03.0045, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 08/06/2015).

Desse modo, tratando-se de ação ajuizada pela viúva do empregado falecido, em que pleiteia reparação por dano moral e material, são devidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência, não estando o seu deferimento condicionado ao atendimento dos requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70.

Assim,conheçodo recurso de revista, por má aplicação do art. 14 da Lei 5.584/70, e, em consequência, pelas razões já expostas, dou -lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, na forma da Orientação Jurisprudencial 348 da SbDI-1 do TST.

2.2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELA ÚNICA

No tocante ao tema, o Desembargador do Tribunal Regional da Décima Oitava Região denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Em relação aos despachos de admissibilidade de recurso de revista proferidos a partir de 15/04/2016, como é o caso dos autos, a Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu art. 1º, caput, que "admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão".

No caso, a parte Recorrente não interpôs agravo de instrumento acerca da matéria denegada, incidindo, portanto, a preclusão de que trata o caput do art. 1º da referida Instrução Normativa.

Não conheço do recurso de revista, no particular.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, V, do CPC/2015 e 251, III, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso de revista apenas quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE AJUIZADA PELA VIÚVA DO EMPREGADO FALECIDO. ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SÚMULA 219, III, DO TST", por má aplicação do art. 14 da Lei 5.584/70, e no mérito, dou-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, na forma da Orientação Jurisprudencial 348 da SbDI-1 do TST.

Por fim, ressalte-se que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente implicará multa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015:

"Art. 1.021 [...]

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa".

"Art. 1.026 [...]

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada,

condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".

Publique-se.

Brasília, 05 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Desembargador Convocado Relator