Andamento do Processo n. 0011411-89.2018.5.18.0161 - RTOrd - 17/06/2019 do TRT-18

Vara do Trabalho de Caldas Novas

Processo Nº RTOrd-0011411-89.2018.5.18.0161

AUTOR JOANA DARQUE DAS NEVES CARVALHO

ADVOGADO JOAO PAULO DE SOUZA VARGAS (OAB: 35594/GO)

ADVOGADO ALICIO BATISTA FILHO (OAB: 22804/GO)

RÉU GENTLEMAN SERVICOS EIRELI

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE MIRANDA MEDEIROS (OAB: 25041/GO)

ADVOGADO PAULO ANIZIO SERRAVALLE RUGUE (OAB: 15332/GO)

PERITO NASSIM TALEB

Intimado (s)/Citado (s):

- GENTLEMAN SERVICOS EIRELI

- JOANA DARQUE DAS NEVES CARVALHO

SENTENÇA

JOANA DARQUE DAS NEVES CARVALHO já qualificada, ajuizou a presente demanda trabalhista em face de GENTLEMAN SERVIÇOS EIRELI , também qualificada. Pleiteou: rescisão indireta do contrato de trabalho e verbas rescisórias, adicional de insalubridade, justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 74.579,69 e juntou documentos.

Em contestação, a reclamada refutou os pedidos formulados na inicial e juntou documentos.

Foi realizada perícia técnica.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Rescisão Indireta/ Verbas Rescisórias

A autora alega na inicial que de julho a outubro de 2018 não recebe o pagamento dos salários. Ademais não há o recolhimento dos depósitos do FGTS. Requereu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias.

A reclamada juntou aos autos os holerites dos meses de maio a setembro de 2018 mas sem a assinatura da autora e não juntou aos autos os comprovantes de pagamento, ônus que lhe incumbia. Ademais, consoante Extrato de Conta Vinculada do FGTS da autora de fls. 51, verifica-se que não constam a totalidade dos depósitos até outubro de 2018.

Diante do exposto, reconheço a falta do pagamento dos salários e depósitos do FGTS ensejando no reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do artigo 483, d, CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias da intimação da juntada da CTPS da reclamante, proceder a anotação da baixa fazendo constar como data de saída o dia 22/01/2019, sob pena de a Secretaria da Vara proceder as anotações sem aposição de carimbo.

Tendo em vista a não comprovação do pagamento dos salários e depósitos do FGTS, defiro à autora o pagamento de saldo de salário dos meses de julho a janeiro de 2019, aviso prévio indenizado de 42 dias, saldo de salário de 22 dias de Janeiro de 2019, férias vencidas acrescidas do terço de 2016 (no recibo de Férias de fls. 282 não há assinatura da autora e nem mesmo comprovante de pagamento), férias vencidas acrescidas do terço 2014 e 2015 eis que não comprovado o pagamento no prazo legal, férias integrais de 2018 acrescidas do terço, 13º salário 2018, depósitos do FGTS durante todo vínculo não depositado acrescido de 40%, multas dos artigos 467 e 477, CLT e indenização referente ao Seguro Desemprego a que a autora faria jus.

Pretende a reclamante o recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento das férias e dos salários. Analiso.

A princípio, a mora quanto à quitação de salários e férias não ensejam a indenização por danos morais, tratando-se de meros dissabores. Entendo que tais infringências não ultrapassam a esfera patrimonial, sendo corrigida através do deferimento daqueles pedidos neste momento.

Ademais, nenhum prejuízo fora comprovado nos autos.

A propósito, cito a Súmula 49 deste Regional e a Tese Jurídica Prevalecente, no julgamento do IUJ-0010362-16.2015.5.18.0000 (acórdão publicado em 16/12/2015):

"DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURODESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral."

Por outro lado, a hipótese retratada nos autos não se refere a mero atraso no dia de pagamento do salário, mas a verdadeira ausência de quitação dos salários por meses consecutivos, com nítida violação aos deveres do contrato de trabalho (art. 483, d, da CLT). Nessa situação, entendo que não são necessárias provas sobre as dificuldades para o obreiro em quitar compromissos, quando o empregador não satisfaz seu dever básico de pagamento em dia dos salários, por período tão prolongado.

Nesse sentido, transcrevo a Jurisprudência do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS

RESCISÓRIAS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO 1. O inadimplemento sistemático, por meses a fio, da obrigação elementar de pagar salários ao empregado gera comprometimento à dignidade humana e, pois, responsabilidade civil do empregador por dano moral. Robustece ainda mais tal convicção o constrangimento resultante de o empregado comprovadamente não haver quitado contas vencidas à face das dificuldades financeiras. 2. O ulterior reconhecimento judicial da relação de emprego não afasta o direito à indenização por dano moral porquanto a declaração de existência de vínculo empregatício opera efeitos" ex tunc "e, pois, retroage, para todos os efeitos legais. Assim, a mora salarial dá-se em período no qual a vítima ostenta a condição de empregada. 3. Recurso de revista da Reclamada não conhecido, no particular."(TST-RR-10168-

52.2014.5.14.0003, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 19/02/2016, grifei)

"RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - CONFIGURAÇÃO. A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: a primeira, em que ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e a segunda, quando esse atraso é reiterado, contumaz, reconhecendo-se no segundo caso o direito à indenização por dano moral. A Corte regional, em avaliação do conjunto fático-probatório, afirmou que durante os cinco meses de trabalho o reclamante nunca recebeu seu salário. A reiterada omissão no pagamento do salário pela empregadora tem como consequência a dificuldade de o trabalhador saldar suas obrigações. Dessa forma, constatada a violação do princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é a sua consequência. Recurso de revista não conhecido."(TST-RR-136100-31.2008.5.01.0065, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 20/03/2015, grifei)

No que se refere ao montante da indenização, impende ressaltar que o julgador deve-se valer do princípio da razoabilidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, a fim de que se atenda à sua dupla finalidade, quais sejam, compensar a vítima pela dor causada e punir, de forma pedagógica, o causador do dano.

No caso dos autos, observando-se a extensão dos danos sofridos pela autora, a situação econômica da empregadora e o salário ajustado, fixo a indenização por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais).

2. Adicional de Insalubridade

A autora alegou que laborou exposta a agentes insalubres e por isso teria direito à percepção do respectivo adicional.

A reclamada negou o labor da autora em ambiente insalubre e informou que todos os EPI´s devidos foram entregues.

Foi determinada a realização de perícia técnica.

O sr. Perito apresentou laudo de fls. 329 e seguintes, no qual, às fls. 337, concluiu:

"5.0 - DA CONCLUSÃO TÉCNICA:

As atividades desenvolvidas pela Reclamante, confirmadas através do levantamento técnico pericial são tecnicamente consideradas como sendo Insalubres, em grau máximo , devido a sua exposição aos agentes biológicos ocorrer de forma habitual e não neutralizada com o fornecimento de equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários e suficientes.

BASE LEGAL: Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) em seu Anexo 14 (Agentes Biológicos) - Portaria nº 3.214, de 08.06.1978, que regulamentou a Lei nº 6.514, de 22.12.1977 além do item II da OJ nº 4 da SBDI-1- através de avaliações quantitativas em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho.

Assim, há convicção técnica pela existência de Insalubridade, em grau máximo, devido aos agentes biológicos, durante todo o período laboral da Reclamante , isso devido à análise de todos os aspectos técnicos descritos, dos diversos levantamentos, das atividades, dos locais de trabalho e dos depoimentos colhidos."Diante das informações constantes no laudo, acolho a conclusão pericial apresentada e reconheço que a autora laborou em ambiente insalubre em grau máximo.

Logo, defiro a autora o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo, durante todo o período contratual, e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13º salário e depósitos do FGTS acrescido de 40%.

Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia nos termos do artigo 790-B, CLT, ora arbitrados no valor de R$ 3.800,00.

3. Benefícios da justiça gratuita

Conforme o que dispõe o artigo 790, § 3º, CLT, concedo a autora os benefícios da justiça gratuita. Defiro.

4. Honorários advocatícios de Sucumbência

Considerando o disposto no artigo 791-A, CLT, observados os parâmetros nele indicados, bem como a sucumbência recíproca das partes:

1) condeno a parte reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o

valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária);

2) condeno a parte reclamante a pagar ao advogado da parte reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre a proporção não deferida de cada pedido julgado procedente em parte bem como sobre os pedidos julgados improcedentes.

5. Descontos previdenciários e fiscais

Nos termos do art. 114, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para autorizar os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda.

Quanto aos critérios de cálculo, adoto o entendimento da Súmula nº 368, item III, do C. TST, de forma que os descontos previdenciários são devidos por ambas as partes, de acordo com a cota-parte de cada uma, calculada mês a mês, com base na alíquota, faixa de isenção e demais parâmetros legais vigentes à época em que a verba era devida.

No que se refere ao imposto de renda, adoto o posicionamento consolidado na nova redação do item II da Súmula 368 do C. TST, alterada na sessão de 16/04/2012, segundo o qual os descontos fiscais devem ser calculados mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.

Adota-se posicionamento jurisprudencial mais recente quanto à exclusão dos juros moratórios da base de cálculo do imposto de renda (OJ 400, da SDI-1, do TST).

Não há que se falar em ressarcimento de prejuízos pela imposição dos descontos legais porque as verbas trabalhistas somente foram reconhecidas pela via judicial, pelo que não poderia o reclamado haver recolhido valores que entendia indevidos. O artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, trata das parcelas pagas durante a vigência do contrato de trabalho e não daquelas reconhecidas judicialmente. Excluem-se da incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária verbas de caráter indenizatório, como férias indenizadas, além do FGTS e multas convencionais e legais, observando-se o disposto no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. 6. Juros e correção monetária

São devidos os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883, da CLT, artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula nº 200, do TST.

A época própria para a correção monetária será adotada como sendo o mês da exigibilidade das verbas objeto de condenação, conforme Súmula nº 381, do TST. Para o salário, por exemplo, o mês subseqüente ao do vencimento (art. 459, parágrafo único, da CLT).

Os fatores de atualização monetária correspondem aos índices previstos na tabela única para atualização e conversão de débitos trabalhistas, utilizados pelo E. TRT 18ª Região.

7. Dedução

Autorizo a dedução, mês a mês, de eventuais valores pagos pela reclamada a reclamante sob idêntico título, com o fim de evitar-se o enriquecimento sem causa.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo a presente reclamação trabalhista proposta por JOANA DARQUE DAS NEVES CARVALHO em face de GENTLEMAN SERVIÇOS EIRELI PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a reclamada, nas seguintes obrigações:

a . pagamento das verbas rescisórias;

b. pagamento de adicional de insalubridade e reflexos;

c. pagamento de indenização por danos morais.

Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este decisum.

Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação.

Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias da intimação da juntada da CTPS da reclamante, proceder a anotação da baixa fazendo constar como data de saída o dia 22/01/2019, sob pena de a Secretaria da Vara proceder as anotações sem aposição de carimbo.

As partes foram condenadas em honorários advocatícios sucumbenciais.

Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia nos termos do artigo 790-B, CLT, ora arbitrados no valor de R$ 3.800,00.

Custas a cargo da reclamada sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00 no importe de R$ 1.000,00. Liquidação mediante cálculos.

Cumpra-se no prazo legal.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Thaís Meireles Pereira Villa Verde

Juíza do Trabalho

CALDAS NOVAS, 17 de Junho de 2019

ANGELA DE HARIEL ALVES DE FARIAS

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