Andamento do Processo n. 0010462-25.2019.5.03.0007 - ConPag - 17/06/2019 do TRT-3

Cejusc-jt 1º Grau

Processo Nº ConPag-0010462-25.2019.5.03.0007

CONSIGNANTE RECREIO B. H. VEICULOS S.A.

ADVOGADO ROGERIO GERALDO DE CARVALHO(OAB: 56531/MG)

CONSIGNATÁRIO WARLEY DAS GRACAS FERREIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- RECREIO B. H. VEICULOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

1. Conforme ofício CEJUSC1/05/19 enviado a todas varas trabalhistas de Belo Horizonte e Contagem na data de 12.06.2019, a partir da data de 13.06.2019 este Cejusc-JT de 1º Grau não mais realizará audiências conciliatórias em processos em que a parte hipossuficiente da relação jurídica esteja desassistida de advogado , em qualquer fase processual;

2. Estão incluídas, nessas hipóteses, as reclamações trabalhistas propostas por meio do jus postulandi e as ações de consignação em pagamento;

3. Essa nova orientação se deu em razão do disposto no artigo 6º, §1º, da Resolução n.º 174 do CSJT e em acatamento à conclusão exarada pelo Exmo. Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho na ata da correição ordinária realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no período de 27 a 31 de maio de 2019 (CorOrd - 806-49.2019.5.00.0000), no sentido de que "nas audiências realizadas no âmbito do CEJUSC, a presença do advogado do reclamante é indispensável, fato que obstaculiza a realização de audiências que envolvam reclamações trabalhistas ajuizadas com uso do jus postulandi nos Centros de conciliação";

4. Nessa mesma ordem de ideias, o Exmo. Desembargador 1º Vice Presidente do Tribunal encaminhou, na data de 11.06.2019, ofício GVP1/21/2019 a este Cejusc-JT de 1º Grau, frisando as recomendações estampadas na ata de correição de 2019/TST;

5. Por conseguinte, determino que a Secretaria remeta os autos à origem, para prosseguimento do feito, conforme se entender.

f/arrg

BELO HORIZONTE, 14 de Junho de 2019.

FLAVIA CRISTINA ROSSI DUTRA

Juiz(a) do Trabalho Supervisor(a) do CEJUSC-JT 1º Grau