Andamento do Processo n. 1001896-48.2016.5.02.0704 - RO - 17/06/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001896-48.2016.5.02.0704

Relator IVANI CONTINI BRAMANTE

RECORRENTE VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO EDUARDO CHALFIN (OAB: 241287/SP)

RECORRENTE FERNANDO ADELINO BERTON

ADVOGADO JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB: 118740/SP)

RECORRENTE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ADVOGADO EDUARDO CHALFIN (OAB: 241287/SP)

ADVOGADO PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (OAB: 126990/RJ)

RECORRIDO FERNANDO ADELINO BERTON

ADVOGADO JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB: 118740/SP)

ADVOGADO PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (OAB: 126990/RJ)

RECORRIDO BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ADVOGADO EDUARDO CHALFIN (OAB: 241287/SP)

ADVOGADO PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (OAB: 126990/RJ)

RECORRIDO VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO EDUARDO CHALFIN (OAB: 241287/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO VOLKSWAGEN S.A.

- FERNANDO ADELINO BERTON

- VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s):

BANCO VOLKSWAGEN S.A. e outro (s)

Advogado (a)(s):

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ -

Recorrido (a)(s):

FERNANDO ADELINO BERTON

Advogado (a)(s):

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ -

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 16/05/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/05/2019 - id. 20812cd).

Regular a representação processual,id. f74edb2 e 223ec58. Satisfeito o preparo (id (s). 2a1f8ee, 04892e9, 04892e9 e a19b422). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho/Plano de Demissão Voluntária / Incentivada.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

- ofensa aos artigos , capute e incisos LV e XXXVI,7º, XXXII,8º, III e IV, e 114da Carta Magna, artigo 3º, § 3º, da Lei nº 6.729/79,artigo 4º, inciso VI, e artigo 17º da Lei 4595/64, artigos , , 477, § 6º, 513, 514 e 818 da CLT,OJ nº 270 da SDI-1 do C. TST, artigo 219 do CC, artigo 373, I, do Código de Processo Civil,ADPF n.º 324 eRE nº 958.252,Resolução 3.156/2003 do

CMN,Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3954/2011,Súmulas 113, 117, 129, 330 e 374 do TST.

Consta do v. Acórdão:

'Verifica-se, deste modo, que não é qualquer adesão ao PDV que importa em quitação geral. Como decidido pelo STF, faz-se necessário que referida condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem

como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No caso, a despeito de a ex-empregadora ter juntado um documento denominado 'ACORDO SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO', firmado pelo reclamante (Id. 7189e6d, fls. 1066/1068), há clara existência de distinguishing, eis que não há prova da existência de norma coletiva que tenha concedido quitação geral em razão do PDV, restando ausentes os requisitos previstos na decisão proferida pelo C. TST e, assim, impõe-se a conclusão de que a adesão não gerou quitação geral dos valores devidos em razão do contrato de trabalho.

E também não há que se falar em restituição do valor pago ou compensação, pois o montante se destinou a indenizar o obreiro pela extinção do contrato de trabalho e não possui a mesma natureza dos valores postulados na presente reclamante trabalhista.

Nesse contexto, de invalidade do indigitado Acordo sobre Rescisão, e diante da procedência parcial dos pedidos do reclamante na ação, despropositada a intenção de nulidade do documento, eis que, ao fim e ao cabo, os efeitos gerados satisfazem as pretensões do demandante. Os pedidos julgados improcedentes são passíveis de recurso pelo obreiro.

Nego provimento.'

O C. TST pacificou o entendimento no sentido de que a transação celebrada entre as partes, em razão de adesão ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI), somente enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho quando constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o PDI/PDV e nos demais instrumentos pactuados entre as partes, sem qualquer ressalva, inclusive no TRCT.

Nesse sentido, verificam se os seguintes precedentes: E ED RR

133100 23.2009.5.02.0465, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI I, DEJT 16/03/2018; E RR 574500 17.2003.5.12.0001, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI I, DEJT 15/12/2017; RR 56800

83.2000.5.09.0095, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/03/2018; RR 98 83.2016.5.09.0022, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 02/03/2018; RR 444185

17.2007.5.12.0014, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/03/2018; Ag AIRR 102 67.2012.5.18.0004, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 01/12/2017. Assim, se a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, e o julgado está em plena consonância com esse entendimento, impõe se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos

termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. DENEGO seguimento quanto ao tema.

Contrato Individual de Trabalho/Reconhecimento de Relação de Emprego.

Categoria Profissional Especial/Bancários/Enquadramento. Categoria Profissional Especial/Bancários/Divisor de Horas Extras. Contrato Individual de Trabalho/FGTS/Depósito / Diferença de Recolhimento.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

- ofensa aos artigos , capute e incisos LV e XXXVI, 7º, XXXII, 8º, III e IV, e 114 da Carta Magna, artigo 3º, § 3º, da Lei nº 6.729/79, artigo 4º, inciso VI, e artigo 17º da Lei 4595/64, artigos , , 477, § 6º, 513, 514 e 818 da CLT, OJ nº 270 da SDI-1 do C. TST, artigo 219 do CC, artigo 373, I, do Código de Processo Civil, ADPF n.º 324 e RE nº 958.252, Resolução 3.156/2003 do CMN, Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3954/2011, Súmulas 113, 117, 129, 330 e 374 do TST.

Insurge-se contra o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e enquadramento do reclamante na categoria dos bancários. Alega que o E. STF, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, fixou a tese, com repercussão geral reconhecida,de que 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante', o que deveria ser observado pela C. Turma do Regional.

.

Consta do v. Acórdão:

' A convicção extraída pelo Juízo de origem, de acordo com instrução do feito, permite concluir pela fraude na contratação do reclamante por empresa interposta, já que prestava serviços na atividade-fim do BANCO VOLKSWAGEN. A utilização de mão-de-obra exclusiva de trabalhadores contratados pela VOLKSWAGEN PARTICIPAÇÕES LTDA. evidencia a fraude à legislação do trabalho. E o próprio depoimento dos representantes das rés confirma: 'que como analista, o reclamante dava aprovação para liberação do crédito dentro da alçada de cada nível... que todos os empregados são registrados pela segunda reclamada; que o reclamante trabalhava na Rua Volkswagem, 291; que não há espaço físico da primeira reclamada' (Id. 554ef97, fls. 1570/1572). E, ainda que o obreiro fizesse alguns serviços para outras empresas do Grupo VOLKSWAGEN, sua atividade preponderante estava ligada ao objeto social do Banco, qual seja o financiamento de

valores para compra de veículos.

Assim, diante da regra do artigo da CLT, o MM. Juízo de origem agiu bem ao afastar a fraude mediante a contratação interposta e reconhecer a existência do vínculo de emprego diretamente com o BANCO VOLKSWAGEN.

E reconhecida a condição de bancário, com a jornada prevista no art. 224 da CLT, a sentença acertadamente fixou o 180, conforme do julgamento realizado pela C. SDI-1 do C. TST, Processo nº TST- IRR-849-83.2013.5.03.0138.

Quanto às diferenças de FGTS pelo período de licença não remunerada de abril a junho de 2016, observo, primeiramente, que não há nos autos documento hábil a comprovar que o recorrido tenha solicitado tal licença . O art. 476-A da CLT prevê que 'O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação', requisitos não comprovados nos autos . As anotações nos controles de jornada não suprem a ausência do atendimento da formalidade . Também é permitida a

suspensão na exceção a que refere o art. 543, § 2º da CLT (afastamento para atuar em cargo de representação sindical e/ou profissional), o que não é a hipótese dos autos. O art. da CLT determina serem nulos de pleno direito todos os atos destinados a desvirtuar, impedir ou fraudar os preceitos Consolidados. Não há se cogitar, portanto, em hipóteses de suspensão ou interrupção legal do contrato de trabalho, pelo que devidas as diferenças de FGTS .

Nego provimento.'

No que concerne aos temas em discussão, conforme se verifica do teor dos acórdãos regionais, os objetos de irresignação recursal estão assentes no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação à disposição de lei como por divergência jurisprudencial.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/mam

Assinatura

SÃO PAULO, 12 de Junho de 2019

MARCELO FREIRE GONCALVES

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial - em exercício

Tópicos relacionados