Andamento do Processo n. 0047539-52.2012.8.26.0224 - Apelação Cível - 18/06/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 3º Grupo (5ª Câmara Direito Privado)

Despacho

0047539-52.2012.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Apelado: Claudio Nascimento dos Santos - Apelado: Lucinelia Cardoso dos Santos - DESPACHO Apelação

Cível Processo nº 0047539-52.2012.8.26.0224 Relator(a): Fábio Podestá Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado Vistos. Nos termos do art. 99, §7º do Código de Processo Civil vigente, indefiro o pedido de gratuidade formulado a fls. 343 e acolho a impugnação ofertada pelos apelados (fls. 498). O art. 98, do Novo Código de Processo Civil, disciplina que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 98, § 3º). Com efeito, a autora-apelante, que é pessoa jurídica com fins lucrativos, litigou, durante toda a marcha processual, sem a benesse e não logrou demonstrar alteração em suas condições econômicas apta a justificar a tardia concessão. Com efeito, os documentos carreados a fls. 394/485 não demonstram o preenchimento dos requisitos previstos no art. 98, do Código de Processo Civil vigente, por se notar que a empresa é superavitária, segundo suas próprias declarações (fls. 426/455 e 456/485), de modo a ser presumível a sua condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. A benesse, portanto, não comporta deferimento. Assim, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedendo à autora-apelante o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Intimem-se. Oportunamente, tornem conclusos. São Paulo, 11 de junho de 2019. Fábio Podestá Relator - Magistrado(a) Fábio Podestá - Advs: Evandro Garcia (OAB: 146317/SP) - Lucas Beltrão Peressim (OAB: 289821/SP) - - Pátio do Colégio, sala 515