Andamento do Processo n. 2118072-48.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/06/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2118072-48.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Windsor Investimentos Imobiliários Ltda. - Agravante: Tecnisa S/A - Agravada: Karina Arantes Nuzzo - Agravado: Eric Franco dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Windsor Investimentos Imobiliários Ltda. e Tecnisa S/A, recurso por meio do qual insurgem-se contra decisão de primeiro grau que, nos autos de ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel que lhes foi ajuizada por Eric Franco dos Santos e Karina Arantes Nuzzo, ora em fase de cumprimento de sentença, determinou a intimação das oras agravantes-executadas a procederem a complementação dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos autores. 2. Sustentam as recorrentes, em síntese, que não há qualquer valor em aberto. Afirmam, para tanto, que quando do depósito da condenação, procederam, na mesma ocasião, o pagamento de 10% dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença. Ressaltam que na decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, a fls. 157 dos autos de origem, foi ressaltado que, na espécie, houve sucumbência recíproca e que, em razão disso, caberia a cada parte o pagamento de 5% a título de verba honorária. Aduzem que, a despeito disso, em nova decisão o juízo de primeiro grau entendeu que os patronos dos agravados fazem jus a 10% de honorários e não a 5% como reconhecido no decisum anterior. Asseveram que, na verdade, quem deve proceder o depósito de 5% a título de honorários são os agravados. Com base nesses argumentos, pedem a reforma da decisão enredada. 3. Não há pedido de liminar. 4. Requisitem-se informações. 5. Intimem-se os agravados para contraminuta. 6. Oportunamente, decorrido o prazo constante na Resolução 772/2017, tornem conclusos ao relator sorteado. Int. - Magistrado(a) José Roberto Furquim Cabella - Advs: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - - Pátio do Colégio, sala 515