Andamento do Processo n. 0806701-07.2014.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 18/06/2019 do TJMS

Tribunal de Justiça

Comarcas de Entrância Especial

Juizado Especial da de Fazenda Pública

Processo 0806701-07.2014.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença

Exeqte: RICARDO ARAUJO

ADV: WELLINGTON COELHO DE SOUZA (OAB 2923/MS)

Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, acerca da sentença de fl. 208. Dispositivo: “Posto isso, com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo. Indefiro o pedido de expedição de alvará físico, com fundamento no art. 1º, caput, da Portaria nº 867/2016, do TJ/MS. O pedido de reserva de honorários contratuais já foi indeferido à f. 187. Intime-se o autor para informar seus dados para a transferência do valor depositado, em 5 dias. Expeça-se guia de levantamento da importância depositada em favor do exequente, efetuando-se eventuais retenções legais.”