Andamento do Processo n. 1004808-03.2018.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - 18/06/2019 do TJSP

Barretos

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DOUGLAS BORGES DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARTUR VENTURA DA SILVA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0564/2019

Processo 1004808-03.2018.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Reginaldo Humberto Queiroz - Diego Miller Carvalho Leite - Processo número de ordem: 2018/001320. Vistos. Houve o cumprimento integral da obrigação com o adimplemento do acordo efetuado entre as partes às pp. 62/65, de forma que deve a presente demanda ser extinta pela satisfação da obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015. Tendo em vista que houve a movimentação da máquina judiciária para que parte credora pudesse receber o que de direito, ou seja, a ocorrência do fato gerador da taxa pela efetiva prestação de serviço público específico e divisível pelo Poder Judiciário ao contribuinte, deverá a parte executada proceder ao recolhimento das custas finais, no valor de R$ 132,65, na guia DARE-DR, código 230-6, através do Portal de Custas (http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), devendo efetuar o pagamento no prazo 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação via DJE. Na inércia, intime-se pessoalmente, por Carta AR Digital, para comprovação do recolhimento das custas finais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - Cumprimento de sentença - Pagamento do débito - Extinção do feito (artigo 924, II, CPC/15)- Custas finais devidas pela satisfação da execução - Exequente intimado para efetuar o recolhimento - Impossibilidade - Ônus da parte executada - Princípio da causalidade - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148333-30.2018.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de General Salgado -Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2018; Data de Registro: 06/11/2018).” Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016) e eventual cálculo de apuração do valor do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). Transitada esta em julgado, expeça-se o necessário em relação às custas processuais em aberto, se o caso, e arquive-se com baixa definitiva. - ADV: FELIPE AUGUSTO BORGES DA SILVA (OAB 363496/SP)