Andamento do Processo n. 0018731-78.2013.8.05.0000 - Recurso Extraordinário na Ação Rescisória - 18/06/2019 do TJBA

Secretaria da Seção de Recursos

DECISÕES E DESPACHOS EXARADOS PELA DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, 2ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA Ação Rescisória Nº 0018731-78.2013.8.05.0000, DE Salvador

RECORRENTE: Estado da Bahia

PROCURADORES: BELª. DEYSE CATHARINO GORDILHO (OAB.BA 5.397) E OUTROS

RECORRIDAS: Ameriza Pedreira de Cerqueira Santos E OUTROS

ADVOGADOS: BELª. SANDRA REIS DA SILVA (OAB.BA 26.119) E OUTROS

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal Pleno inserto às fls. 218/221 e 231/233, que julgou improcedente a ação rescisória por si proposta.

Alega o recorrente, em resumida síntese, haver o acórdão violado os arts. , , XXXV, XXXVI, 37, XV, 93, IX, da Const. Federal, e o art. da Emenda Constitucional nº 41/2003.

É o relatório.

De início, em relação à violação aos arts. , , XXXV, XXXVI, 37, XV, da Constituição Federal, verifica-se no acórdão impugnado a ausência de apreciação da matéria prevista no dispositivo tido por violado, o que não autoriza - ante a falta de prequestionamento - a utilização do recurso extraordinário, face a incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.

(ARE 1049275 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 10-08-2017 PUBLIC 14-08-2017) (grifo nosso)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no §

2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

(RE 376316 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 26-02-2013 PUBLIC 27-02-2013)

No que concerne à infringência ao art. 7.º da EC n.º 41/2013, o acórdão recorrido consignou que:

“Neste diapasão, e em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça, o julgado questionado reconheceu a existência do direito líquido e certo à paridade constitucional de vencimentos entre ativos e inativos, ordenando a reclassificação dos réus, na forma da própria Lei Estadual impugnada.

Assim, observa-se a inocorrência da invocada violação aos artigos 4º e 5º da Lei Estadual nº 8.480/2002, posto que o julgado promoveu tão-somente a interpretação destes dispositivos em consonância com o regramento constitucional aplicável aos réus, aposentados anteriormente à EC nº 41/2003, e jamais desvirtuou o texto da norma que, de fato, revela-se omissa em relação aos inativos.

[...]

Outrossim, tampouco ocorreu alegada ofensa ao artigo 40, § 8º da CF, uma vez que, conforme salientado no próprio julgado rescidendo, o ato de aposentação dos réus ocorreu anteriormente à vigência do sobredito dispositivo, não sendo o mesmo aplicável aos inativos que integram a presente ação. Basta conferir o julgado, neste particular, à fl.85.

[...]

Da mesma forma, não se configurou o erro de fato narrado na exordial, referente à questão da redução salarial, pois o princípio jurídico motivador do julgado não foi a irredutibilidade de subsídios, senão a paridade entre ativos e inativos. “(Acórdão, fls. 219/ 220)

Como se vê, o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso paradigma (RE 606.199-RG/PR) (TEMA 439), cuja ementa trasladamos:

“Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO,A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/ 03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.”

(RE 606199, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014)

Ademais, no que concerne à obrigatoriedade de fundamentação da decisões judiciais, o Supremo Tribunal Federal no recurso paradigma AI 791292 (Tema 339), decidiu pela existência da repercussão geral da matéria, reafirmando a jurisprudência consolidada no sentido de que o “art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.

No caso em questão, infere-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente fundamentado.

Dessa forma, em virtude de o acórdão seguir a orientação do julgamento de mérito do Recurso Extraordinário nº 606.199 (TEMA 439) e Agravo de Instrumento nº 791292 (TEMA 339), eleitoS como paradigmaS, nego seguimento ao recurso extraordinário e, em virtude dos artigos , , XXXVI, LIV, LV, 37, XV, da Constituição Federal, da Constituição Federal não haverem sido enfrentados no acórdão impugnado, dada a falta de prequestionamento, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

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