Andamento do Processo n. 0526092-18.2015.8.05.0001 - Recurso Extraordinário na Apelação - 18/06/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Secretaria da Seção de Recursos

DECISÕES E DESPACHOS EXARADOS PELA DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, 2ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA Apelação Nº 0526092-18.2015.8.05.0001, DE Salvador

RECORRENTE: Luiz Pinto Ribeiro Neto

PROCURADOR (A)/

ADVOGADO (A): BEL (A). Evânio Mascarenhas Viana (oab/ba 20493)

RECORRIDO (A): Nivelde Araújo das Virgens, José Santa Bárbara das Virgens

PROCURADOR (A)/

ADVOGADO (A): BEL (A). Regivalter brito (oab/ba 5780), tarcizo brito (oab/ba 46166)

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto por LUIZ PINTO RIBEIRO NETO, às fls. 12/24, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, inserto às fls. 08/ 10v, que negou provimento à apelação.

Aduz, em síntese, ofensa ao art. , da Constituição Federal.

Contrarrazões de fls. 27/37. É o relatório.

De logo, verifica-se que o art. , da CF, supostamente ofendido, não teve sua matéria debatida no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, a teor do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, para configurar-se a existência do prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da Constituição Federal, bem como seja exercido juízo de valor acerca dos dispositivos constitucionais apontados como violados, sob a óptica alegada pelo recorrente. Neste ponto, destaque-se ementa proferida no julgamento do RE 376316 AgR/RN:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

(RE 376316 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 26-02-2013 PUBLIC 27-02-2013)

No mesmo sentido:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.

(ARE 1049275 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 10-08-2017 PUBLIC 14-08-2017) (grifo nosso)

Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se.