Andamento do Processo n. 0026270-63.2011.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação Cível - 18/06/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Secretaria da Seção de Recursos

DECISÕES E DESPACHOS EXARADOS PELA DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, 2ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026270-63.2011.8.05.0001 - SALVADOR

RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

ADVOGADO: JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA (OAB/BA 17567)

RECORRIDO: EDUARDO JORGE CAVALCANTE FONTES DE SOUZA

ADVOGADO: RONNEY GREVE OAB/BA 11.791

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal Justiça da Bahia, inserto às fls. 269/272, que negou provimento ao apelo interposto pela instituição financeira/recorrente e deu provimento parcial ao apelo do acionado, ora recorrido.

Aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado violou o art. art. , da Lei 9.126/1995, já que a prorrogação do prazo do contrato de cédula de credito rural é automática, inocorrendo, na espécie, por conseguinte, a prescrição do prazo para ajuizamento da ação monitória, como entendeu o acórdão vergastado. Contrarrazões às fls. 286/291, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório.

Tendo em vista que o acórdão foi publicado após 17 de março de 2016, os requisitos de admissibilidade serão analisados conforme o Novo Código de Processo Civil.

A alegação de infringência ao art. da Lei 9.126/1995 não merece prosperar, porquanto o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo prescricional quinquenal, a ser observado para o ajuizamento da ação monitória, tem como termo inicial a data do vencimento do título.

Neste sentido, os julgados in verbis:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.742 - MG (2018/0185196-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : ADRIANA CARLOS FERREIRAADVOGADO : ALAN DE ASSUNCAO VALADARES - MG089524 RECORRIDO : KELLY CRISTINA DE SA MENDES ADVOGADOS :AMARO MARQUES DOS SANTOS - MG130647ANA CAROLINA DE ALMEIDA GUARANI E OUTRO (S) -MG147389 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO MONITÓRIA- CONTRATO ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 784, III, DO NCPC - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRAZO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

(...)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (535 do CPC/73), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de débito constituído por nota de crédito - deduzida mediante ação de conhecimento ou monitória - é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, começando a fluir do vencimento da obrigação inadimplida. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. Precedentes. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1096020/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIAAPARELHADA EM NOTA PROMISSÓRIA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL PARAAJUIZAMENTO DAAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83 DO STJ. LIQUIDEZ DO TÍTULO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia e enfrentando fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.262.056/SP, consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, o seguinte entendimento: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.” 3. O col. Tribunal de origem asseverou que a dívida oriunda do contrato que embasou a monitória seria líquida e o prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de débito constituído por nota de crédito - deduzida mediante ação de conhecimento ou monitória - é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), começando a fluir do vencimento da obrigação inadimplida. Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 769.339/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/ 2017, DJe 11/10/2017) Portanto, merece reforma o acórdão recorrido. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, observando-se que o prazo de prescrição da ação monitória conta-se a partir do vencimento da obrigação. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de setembro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora. (STJ - REsp: 1755742 MG 2018/0185196-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/10/2018)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.909 - TO (2017/0220729-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS : KEYLA MÁRCIA GOMES ROSAL - TO002412 JOSÉ FREDERICO FLEURY CURADO BROM E OUTRO (S) - TO002943 RECORRIDO : ANTONIO LAURINDA DA CRUZ CARDOSO RECORRIDO : ISRAEL CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 142): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL. DECRETO LEI 167/67. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 205, § 5o, DO CC. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação executiva no caso de cédula rural alicerçada no Decreto Lei 167/67, é de 3 (três) anos (art. 60 do Dec.Lei 167/67 e art. 70. do Decreto 57.663/ 66). Já o prazo para ajuizamento da ação ordinária de cobrança ou ação monitoria, nos termos do art. 205, § 5º, do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos, pois a cobrança se funda em dívida líquida constante em instrumento particular representado pela cédula rural. O termo inicial conta-se do prazo do vencimento do título em obediência do princípio actio nata. 2. Título vencido cm 10/07/2007. Ajuizamento da ação em 29/10/2013. Prescrição. Ocorrência. 3. Recurso de apelação conhecido a que se nega provimento. O recurso especial (e-STJ fls. 145/159), fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, aponta ofensa ao art. 205 do CC/2002, sustentando ser decenal o prazo de prescrição da ação de cobrança de Cédula de Crédito Rural. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 225). É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o prazo de prescricional da ação de cobrança fundada em Cédula de Crédito Rural é de cinco anos contados do vencimento do título, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, ou vintenário nos casos dos títulos sbmetidos ao CC/1916, observando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177, CAPUT. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 2.028. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARGUIÇÃO NÃO PROCEDENTE. 1. Não se tratando de execução,

cujo prazo é trienal, a prescrição do propósito manifestado pelo credor, em ação de cobrança ou monitória, incidente sobre os valores decorrentes da atividade creditícia das instituições financeiras formalizada mediante título de crédito cambiariforme, estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais na vigência do Código Civil anterior, que foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag 1170603/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 28/10/2015 grifei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 2. AÇÃO MONITÓRIA. LIQUIDEZ DO CRÉDITO ASSEVERADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA7/STJ. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E VALIDADE DA HIPOTECA. SÚMULA 284/STF. 4. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/ STJ. 5. DANOS MORAIS. SÚMULA7/STJ. 6. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 7. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O prazo aplicável às cédulas de crédito é o quinquenal. 2. A ação monitória não é o meio processual cabível para cobrar dívida ilíquida, porém o acórdão recorrido asseverou a liquidez do título. Rever tais conclusões demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que há deficiência na fundamentação pela ausência de demonstração da ofensa ao dispositivo de lei federal ou a divergência de interpretação. Aplicação analógica do enunciado n. 284 da Súmula do STF. 4. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ. 5. A negativação do nome da pessoa jurídica decorreu de ato legítimo, conforme consignado pelas instâncias ordinárias. Para infirmar tais conclusões seria imprescindível o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais envolve análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, atraindo aplicação da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1373985/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/ 2018, DJe 03/05/2018 grifei.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE). INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECÍFICA RESTRITA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS. CESSÃO DE CRÉDITO. REGIME JURÍDICO DO CEDENTE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 CC. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. 1. Ação ordinária de cobrança movida pelo Estado de Minas Gerais, como sucessor do Banco do Estado de Minas Gerais S/A (BEMGE), proposta em julho de 2007, de dívida estampada em cédula de crédito rural, vencida em julho de 1998. 2. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma clara e suficiente acerca da matéria que lhe é submetida a apreciação, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 3. Inaplicabilidade do Decreto n. 20.910/32 quando a Fazenda Pública seja credora, pois, por ser norma especial, restringe-se sua aplicação às hipóteses em que os entes públicos sejam devedores (art. 1º). 4. Na cessão de crédito, o regime jurídico aplicável é o do cedente, e não o do cessionário. 5. O prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural seria de três anos, a contar do vencimento (art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 e art. 70 do Decreto n. 57.663/66). 6. Prescrita a execução, permite-se o manejo da ação ordinária de cobrança, ajuizada no prazo geral de prescrição das ações pessoais, previsto no Código Civil de 1916, que era de vinte anos. 7. Com a vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I (“prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular). 8. Aplicação da regra de transição acerca da prescrição, considerando-se interrompido o prazo na data do início da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003) e passando a fluir, desde então, a prescrição quinquenal do novo estatuto civil. 9. Inocorrência de prescrição, na espécie, pois a ação de cobrança foi ajuizada em julho de 2007. 10. Doutrina de Câmara Leal acerca do tema e precedentes desta Corte. 11. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1153702/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 10/05/2012 grifei.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 27 de agosto de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - REsp: 1695909 TO 2017/0220729-0,

Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 30/08/2018)

Frise-se, por oportuno, que a matéria atinente à prorrogação automática da dívida rural, por força do artigo da Lei 9.126/1995, também já foi devidamente enfrentada pela Jurisprudência da Corte Superior, que sobre o tema, assim, decidiu:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.464 - RS (2018/0016509-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : REGINA DENISE OGERTTADVOGADOS : DIEGO SOUZA GONZATTO - RS075309 ALEXANDRE ZIMMERMANN WEIDE - RS075723

AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS - RS057596 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por REGINA DENISE OGERTT em face de decisão de inadmissão de recurso especial, fundada em precedente obrigatório, emitido em sede de recurso repetitivo. Contraminuta às fls. 223/224. É o relatório. Decido. A irresignação não merece ser conhecida. 1. Não cabe agravo (art. 1.042 do NCPC) em face de decisão de inadmissão de recurso especial fundada em recurso repetitivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, EM PARTE,AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. 2. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA DESSE ENCARGO QUE SE ADMITE QUANDO A TAXA ANUAL CONTRATADA FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL PACTUADA. SÚMULA 541 DO STJ. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL PORVENTURA CONTRARIADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, QUE INCIDE, TAMBÉM, QUANDO INTERPOSTO O RECURSO COM AMPARO NAALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 4. RECONHECIDA ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TÃO SOMENTE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. 5.ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DA SÚMULA 298/STJ. TRIBUNAL ESTADUAL QUE APONTOU NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS TAIS PRESSUPOSTOS NO PRESENTE CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 6. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmada no julgamento do AgRg no AREsp 260.033/PR, pela Corte Especial, interpretando o disposto no caput do art. 1.042 do CPC/2015, dispõe ser

incabível o agravo em recurso especial, quando o apelo nobre for denegado na origem sob o fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com recurso especial repetitivo. No caso, a capitalização mensal de juros foi mantida, tendo em vista estar em consonância com o REsp repetitivo n. 1.333.977/MT. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1306021/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 05/10/2018) Na espécie, a tese quanto à inadmissão da ação de exibição de documentos foi apreciada com base no Recurso Especial Repetitivo n. 1.349.453/MS. 2. Ante o exposto, não conheço do recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de R$ 100,00 de honorários recursais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

(STJ - AREsp: 1236464 RS 2018/0016509-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 29/10/2018)

Desta forma, o direito do devedor ao alongamento automático da dívida rural é subjetivo, estando condicionado ao preenchimento dos requisitos legais exigidos.

Contudo, a aferição da satisfação de tais requisitos, para fins de reconhecimento do direito à prorrogação prevista no art. da Lei nº 9.126/95, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIREITO À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da 284/STF. 2. Inviabilidade de alterar conclusão de não preenchimento dos requisitos para alongamento de dívida rural por demandar reexame de contexto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 836.606/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016).

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

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