Andamento do Processo n. 1.204.264 - Recurso Extraordinário - 18/06/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

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Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.204.264 (490)

ORIGEM : 27835933120098130313 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE IPATINGA

ADV.(A/S) : SERGIO SOUZA DE RESENDE (111955/MG)

ADV.(A/S) : RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ (104891/MG)

ADV.(A/S) : FLAVIO LEITE RIBEIRO (87840/MG)

ADV.(A/S) : TIAGO SOUZA DE RESENDE (98738/MG)

RECDO.(A/S) : CARLA CRISTINA DE CASTRO

ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA (55867/MG)

ADV.(A/S) : MARIANA CARVALHAES TIMO (109710/MG)

ADV.(A/S) : CRISTIANE PEREIRA (103505/MG)

ADV.(A/S) : SERGIO SILVA DE ANDRADE (55419/MG)

ADV.(A/S) : KLEBER ALVES DE CARVALHO (84669/MG)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cuja ementa transcrevo:

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IPATINGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. CLT. INAPLICABILIDADE. FGTS. INEXIGIBILIDADE. - 'O adicional de insalubridade deve incidir sobre parcelas que integram a remuneração do servidor municipal, afastada, contudo, a hipótese de utilização daquela verba como base ou reflexo no pagamento de outros adicionais eventualmente pagos ao autor ('efeito repicão')' - (AC n. 1.0313.07.228646-8/001. ReI. Des. Armando Freire. DJe 10.7.2009). - A correção monetária deve ser plena, sob pena de se caracterizar o enriquecimento ilícito do ente público. - Os juros de mora, a teor do disposto no art. - F, da Lei n. 9.494197 é de 6% ao ano, a partir da citação. -Reconhecido que o vinculo contratual estabelecido entre as partes deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário municipal, não incidem as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inexigível o FGTS.” (eDOC 3, p. 124)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , IV e XXIII; e 37 do texto constitucional.

Nas razões recursais, alega-se, em suma, que, como a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que a base de cálculo do adicional de insalubridade seria o salário-mínimo, o Judiciário não poderia fixar o vencimento básico do servidor como base de cálculo. (eDOC 3, p. 178)

É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, verifico que o presente recurso se submete ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016.

O recurso não merece prosperar.

Verifico que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a orientação firmada por esta Corte, no sentido de que não viola a Constituição a decisão que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes acórdãos:

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA. VENCIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. DECISÃO EMBARGADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. PRECEDENTE. RE-AgR-EDv 673.644. ART. 332, RISTF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.” (RE 671.950 AgR-EDv, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15.8.2018)

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO LEGISLATIVA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A fixação do vencimento, em substituição ao salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez constatada omissão legislativa, é constitucional. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.” (RE 672.522 AgR, rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 1º.8.2018)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – É vedada a substituição, por meio de decisão judicial, do salário mínimo estabelecido por lei como base de cálculo do adicional de insalubridade. II – A jurisprudência do STF considera possível a fixação, por decisão judicial, do vencimento básico do servidor público como base de cálculo do adicional de insalubridade, quando houver omissão legislativa em dispor sobre a questão. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).” (RE 987.079 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.4.2017)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC c/ c art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 13 de junho de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

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