Andamento do Processo n. 1.210.672 - Recurso Extraordinário - 18/06/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.210.672 (498)

ORIGEM : 10013174720168260554 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ-CRAISA

ADV.(A/S) : ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (138277/SP)

ADV.(A/S) : RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO (307169/SP)

RECDO.(A/S) : ULTRALIX AMBIENTAL LTDA

ADV.(A/S) : DANIEL DORSI PEREIRA (206649/SP)

DECISÃO :

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:

“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. MANUTENÇÃO.

AGRAVANTE QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA E É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO SE EQUIPARANDO À FAZENDA PÚBLICA (ADMINISTRAÇÃO DIRETA) NEM ÀS AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS (PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO). INEXISTÊNCIA DO DIREITO À ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS. AGRAVO DESPROVIDO.”

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 100 e 175 da CF. Sustenta que, por ser empresa pública municipal, prestadora de serviço público, faz jus à isenção para fins de não pagamento de preparo recursal.

A pretensão recursal não merece prosperar. No caso dos autos, note-se que o Tribunal de origem consignou o seguinte:

“A recorrente pretende a isenção do preparo.

Porém, conforme já explicitado na decisão monocrática impugnada, a agravante é empresa pública municipal, integrando a Administração Pública indireta (pp. 224-234).

Não bastasse, é pessoa jurídica de direito privado, não se equiparando à Fazenda Pública (Administração Pública direta), nem às autarquias ou fundações públicas (pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta).

Assim, não tem a agravante direito à dispensa de preparo prevista no § 1º, do art. 1.007 do CPC, salientando-se que a regra é o custeio do processo e se a agravante não se enquadra dentre as hipóteses típicas de isenção, não faz jus ao benefício, uma vez que não há como justificar interpretação extensiva da norma:

€São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal .

Nesse ponto, a recorrente difere das autarquias, compreendidas pelo artigo, em razão da já citada personalidade de direito privado.

No mais, a agravante também não demonstrou qualquer outro ato normativo que a fizesse enquadrar na parte final do dispositivo transcrito (“...e pelos que gozam de isenção legal”).

[…]

Desse modo, irretocável a decisão monocrática que determinou o recolhimento do preparo.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão monocrática impugnada.”

Neste sentido, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência dos enunciados da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que as empresas públicas, detentoras de personalidade jurídica de direito privado, integrantes da Administração Indireta, não gozam automaticamente da isenção do preparo recursal. Confiram-se:

“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 28.8.2018. PREPARO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NEGADO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que compete à parte Recorrente o ônus de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Precedentes. 2. A isenção de pagamento do preparo de que dispõe os entes federativos e autarquias não alcança, automaticamente, a parte agravante, nem há previsão legal específica para sua isenção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, e com majoração de honorários advocatícios.” (ARE 1.086.023-ED-AgR, Rel. Min. Edson Fachin)

“ADMINISTRATIVO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ainda que a matéria constitucional suscitada houvesse sido prequestionada, a orientação desta Corte é a de que a alegada violação do art. , XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabilizaria o conhecimento do recurso extraordinário. II -Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o art. 173, § 2º, da Constituição não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Dessa afirmação, porém, não se pode inferir que a Constituição tenha garantido a estas entidades a isenção de custas processuais ou o privilégio do prazo em dobro para a interposição de recursos. III - Observa-se que, com a negativa de provimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). IV - Agravo regimental improvido.” (RE 596.729-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)

O acórdão recorrido não divergiu desta orientação.

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

Publique-se.

Brasília, 12 de junho de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

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