Andamento do Processo n. 1.211.254 - Recurso Extraordinário - 18/06/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.211.254 (503)

ORIGEM : 08032978020178205004 - TJRN - 2ª TURMA RECURSAL - CAPITAL

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : UNIVERSO ONLINE S/A

ADV.(A/S) : TAIS BORJA GASPARIAN (46421/BA, 30329/ES, 39319/ GO, 14670-A/MA, 160170/MG, 19161-A/MS, 20081/A/MT, 67086/PR, 2482-A/RJ, 97404A/RS, 41535/SC, 883A/SE, 74182/SP)

RECDO.(A/S) : JOSE MANOEL PEREIRA DE FREITAS

ADV.(A/S) : CECILIA VARGAS JUNQUEIRA SCARPELLI (14132/RN)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos seguintes termos:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO ESQUECIMENTO DO INVESTIGADO. PEDIDO DE RETIRADA DE NOTÍCIAS REFERENTES A EVENTO OCORRIDO NA VIDA PROFISSIONAL DO REQUERENTE HÁ MAIS DE 7 ANOS. INVESTIGAÇÃO PROVOCADA POR DENÚNCIA AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO NORTE. JULGAMENTO PELA NÃO CULPABILIDADE DO DENUNCIADO E INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO CÓDIGO DE ÉTICA DE MEDICINA. DEMAIS SITES DE INTERNET QUE RETIRARAM A POSTAGEM A PEDIDO DO REQUERENTE. RESISTÊNCIA DA DEMANDADA EM PERMANECER COM A VEICULAÇÃO DA NOTÍCIA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO A INFORMAÇÃO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.” (eDOC 1, p. 283)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. , IV, IX e XIV; e 220, do texto constitucional.

Nas razões recursais, alega-se, em suma, que o direito ao esquecimento não incide em fatos de interesse público. (eDOC 1, p. 312)

É o relatório.

Decido. O recurso não merece prosperar.

No caso, verifico que o Tribunal de origem, ao examinar as provas dos autos, consignou o direito ao esquecimento e a consequente indenização. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da sentença mantida pelo do acórdão impugnado:

“A despeito a licitude inicial da ação da requerente que divulgou fato verídico, não houve o acompanhamento do ocorrido, com o consequente desdobramento de ter sido o autor inocentado de qualquer imperícia. Ficou assim plasmada no tempo, na imagem virtual do autor, as acusações contra si elencadas, sem notícias de que o processo administrativo tramitou e foi concluído com a absolvição do mesmo.

Assim, sopesando os dois valores aqui insculpidos, observa-se que o interesse do autor na preservação da sua dignidade e imagem se sobrepõe ao direito do site na publicação da notícia, ademais muito antiga e com certeza, já sem maiores acessos.

Segue para corroborar a conclusão em março de 2013, na VI Jornada de Direito Civil do CJF/STJ, do Enunciado 531: A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.

No que tange ao dano moral não vislumbra o juízo razões para o seu reconhecimento. Mister plasmar que a conduta do réu na época era de fato exercício regular de um direito e não um ato ilícito. Não foram verificadas inverdades ou má- fé na matéria cujo link foi colacionado. ” (eDOC 1, p. 229)

Assim, divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria jornalística. Indenização por danos morais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE-AgR 1.143.081, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 20.11.2018)

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem implica o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 1.103.898 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.10.2018)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 916.562 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 1º.12.2015)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC,

c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 1, p. 282), observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 13 de junho de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

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