Andamento do Processo n. 0000012-55.2015.5.21.0009 - RTOrd - 18/06/2019 do TRT-21

13ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº RTOrd-0000012-55.2015.5.21.0009

AUTOR MARIA EDJANE DA SILVA ALVES

ADVOGADO ANDREI VAZ NOBRE DE MIRANDA(OAB: 17232/PB)

ADVOGADO HUMBERTO MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI(OAB: 12085/PB)

RÉU BEMFAM-CIDADANIA, EDUCACAO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SAUDE-CEDESS

RÉU NEY FRANCISCO PINTO COSTA

RÉU PROSEX COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

RÉU GILKA MARIA ARNAUD ARRUDA

ADVOGADO JOCELIO JAIRO VIEIRA(OAB: 5672/PB)

RÉU MAURO ROMERO LEAL PASSOS

ADVOGADO ANDRE MELO DE ARAUJO(OAB: 196973/RJ)

ADVOGADO RAUL LOPES DOURADO(OAB: 179009/RJ)

ADVOGADO MARIANA CURADO DUARTE(OAB: 175943/RJ)

RÉU VITOR SERGIO COUTO DOS SANTOS

RÉU SIMONE PACHECO SILVA

RÉU VANDIRA MARIA DOS SANTOS PINHEIRO

RÉU BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL

Intimado(s)/Citado(s):

- MAURO ROMERO LEAL PASSOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: RTOrd - 0000012-55.2015.5.21.0009

AUTOR: MARIA EDJANE DA SILVA ALVES, CPF: 791.534.454-49 Advogado(s) do reclamante: ANDREI VAZ NOBRE DE MIRANDA, HUMBERTO MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI REU: BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL, CNPJ:

33.669.672/0001-43, BEMFAM-CIDADANIA, EDUCACAO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SAUDE-CEDESS, CNPJ:

07.034.535/0001-22, PROSEX COMERCIO E REPRESENTACOES S/A, CNPJ: 08.529.759/0001-78, VANDIRA MARIA DOS SANTOS PINHEIRO, CPF: 191.324.845-34, SIMONE PACHECO SILVA, CPF: 191.706.718-69, VITOR SERGIO COUTO DOS SANTOS, CPF: 231.650.657-72, MAURO ROMERO LEAL PASSOS, CPF:

300.617.767-34, GILKA MARIA ARNAUD ARRUDA, CPF:

323.438.174-72, NEY FRANCISCO PINTO COSTA, CPF:

421.866.337-87

Advogado(s) do reclamado: RAUL LOPES DOURADO, ANDRE MELO DE ARAUJO, JOCELIO JAIRO VIEIRA, MARIANA CURADO DUARTE

SENTENÇA PJe-JT

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAURO ROMERO LEAL PASSOS em face do despacho de ID b4e1ad2, que deixou de receber o agravo de petição interposto por ausência de recolhimento de custas e do preparo recursal. Alega o embargante que a decisão ora embargada não se pronunciou acerca da desnecessidade de antecipar o recolhimento das custas processuais, eis que estas seriam devidas apenas ao final da execução, nos termos do art. 789-A, da CLT. Requer, assim, que referida omissão seja sanada, reforçando a ausência de obrigatoriedade no recolhimento da referida rubrica para recorrer.

Desnecessária a intimação da parte embargada, determinei a conclusão dos autos.

É o relatório.

Conheço dos embargos , eis que atendidos os requisitos de tempo e modo.

Com razão a parte embargante.

De fato, o art. 789-A da CLT, em seu caput, prevê que o pagamento das custas judiciais na execução deve ser realizado ao final desta, não exatamente no momento da apresentação do recurso de agravo de petição, como no presente caso.

Contudo, a ausência de comprovação da suposta dificuldade financeira do executado impede a concessão do benefício da justiça gratuita, eis que o estado de insolvência patrimonial da parte executada não pode ser presumido.

Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por MAURO ROMERO LEAL PASSOS e, no mérito, ACOLHO-OS apenas para esclarecer acerca da desnecessidade de recolhimento prévio de custas judiciais no momento da interposição de agravo de petição, ficando a exigência do pagamento para ser realizada ao final da execução.

MANTENHO, contudo, o indeferimento do benefício da justiça gratuita postulado e, assim, deixo de receber o agravo de petição interposto, por deserto.

Tudo na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte desta conclusão e do dispositivo da sentença de mérito como se nelas estivesse escrita.

Prossiga-se com a execução.

Natal/RN, datado e assinado eletronicamente.

CÁCIO OLIVEIRA MANOEL

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO