Andamento do Processo n. 1000723-26.2017.5.02.0066 - RTOrd - 18/06/2019 do TRT-2

66ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-José Carlos da Silva Junior, reclamante; José Carlos da Silva Junior , qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de Master Intermediação e Tecnologia de Negocios Eireli - EPP a pagar ao reclamante José Carlos da Silva Junior , nos termos da fundamentação, que passa a integrar e complementar este dispositivo, observados os limites impostos pela inicial:

a) o importe líquido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais;

b) o que restar apurado em regular liquidação de sentença a título de:

- salários dos meses de novembro e dezembro de 2016, e janeiro de 2017; 05/12 de salário trezenal proporcional 2016; FGTS, inclusive indenizacao de 40%, sobre as verbas supra.

- multa do artigo 477, parágrafo oitavo, da CLT;

- horas extras, assim compreendidas como excedentes à quadragésima-quarta semanal, bem como com uma hora extra diária, pelo descumprimento do artigo 71, caput e § 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, nas ocasiões em que ultrapassada a jornada de seis horas diárias, todas acrescidas do adicional de 50%, observando-se: a) o divisor 220; b) a evolução salarial do reclamante;

- integrações de horas extras para fins de: aviso prévio indenizado; descansos semanais remunerados; salários trezenais; férias indenizadas + 1/3; férias + 1/3; FGTS, inclusive indenização de 40%.

Compensar-se-ão, mês a mês, os valores já pagos, conforme documentação já encartada. Ofícios serão expedidos, a ser instruídos com xerocópia da sentença, juntada pelo reclamante em dez dias do trânsito em julgado desta, ao Instituto Nacional da Seguridade Social, à Delegacia Regional do Trabalho e Emprego, à Caixa Econômica Federal, bem como ao Ministério Público do Trabalho, a fim de que restem apuradas as irregularidades havidas. Correção monetária nos termos das Súmulas 381 e 439 do C. TST,devendo ser apurada em regular liquidação de sentença, com aplicação do IPCA-E, conforme decidido pelo STF nos autos da Reclamação nº 22.012, ou outro índice que venha a substituí-lo e reflita a inflação. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da S. 368, II e III, do C. TST, observando-se, quanto aos recolhimentos fiscais, o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.127 de 08 de fevereiro de 2011. Faculta-se a dedução do crédito do autor do quantum devido ao Fisco, responsabilizando-se a ré pelo recolhimento e comprovação nos autos. Os juros integrarão a base de cálculo para os recolhimentos previdenciários. Os juros não integração a base de cálculo para as deduções fiscais (artigo 404 do CC). Faculta-se, outrossim, a dedução do crédito do reclamante de sua quota nos recolhimentos previdenciários, igualmente responsabilizando-se a ré pelo recolhimento e comprovação nos autos. Ressalte-se que, apesar de verba indenizatória, sobre o aviso prévio indenizado incidirá contribuição previdenciária, nos termos do Decreto Presidencial nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009. Juros: a) a partir do ajuizamento da ação, inclusive pro rata die, a ser apurados sobre o principal já corrigido monetariamente, segundo as tabelas próprias mensalmente emitidas pelo E. TRT 02ª Região; b) incidirão até o depósito para pagamento e não apenas para garantia do Juízo. Custas de R$ 600,00, pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, ora arbitrado para tal fim. NADA MAIS . Int. as partes.

Assinatura

SAO PAULO,17 de Junho de 2019

VALERIA NICOLAU SANCHEZ

Juiz(a) do Trabalho Titular