Andamento do Processo n. 0014053-66.2018.4.02.5107 - Apelação Cível - 19/06/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019000234

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

12 - 0014053-66.2018.4.02.5107 Número antigo: 2018.51.07.014053-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 05/06/2019 18:11

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: CLAUDIO DE SOUZA HORATO

DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Originário: 0014053-66.2018.4.02.5107 - 01ª Vara Federal de Itaboraí

APELANTE

:

CLAUDIO DE SOUZA HORATO

ADVOGADO

: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO

:

UNIAO FEDERAL E OUTRO

ADVOGADO

:

ADVOGADO DA UNIÃO, Procurador do Estado do Rio de Janeiro

ORIGEM

:

01ª Vara Federal de Itaboraí (00140536620184025107)

Decisão

Trata-se de recurso especial, interposto por CLAUDIO DE SOUZA HORATO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 139/140 e 180/181), como se vê a seguir:

"APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FILHO DE PORTADOR DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO E SEGREGATÓRIO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação ordinária, que pronuncia a prescrição e julga extinto o processo, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015. 2. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se ocorreu a prescrição ou se o demandante tem direito de ser indenizado por supostos danos morais experimentados em decorrência da política pública adotada pelo Estado para o tratamento dos portadores de hanseníase, até a década de 80, que o teria obrigado a viver longe de seu genitor.3. O art. 189 do Código Civil estabelece que, quando violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão,que prescreverá nos prazos legais. Assim, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data da violação o direito, a partir de quando seu titular poderia exercê-lo. Em 1981, o demandante teria completado 16 anos, quando, então, se iniciou a contagem do prazo prescricional. 4. Segundo o 1º do Decreto nº 20.910, de 6.1.32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de presc riç ão quinquenal, previst o no Dec reto nº 20.910/32, aplic a-se às aç ões ajuizadas c ontra a Fazenda

Pública, seja qual for a pretensão deduzida: STJ, 1ª Seção, REsp 1.251.993, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012. 6. Não é cabível a alegação de imprescritibilidade do direito pretendido ante o fundamento de que se trata de ação tendente a reparar violação de direito fundamental, eis que o entendimento dos tribunais superiores acerca da imprescritibilidade da ação se circunscreve às hipóteses de atos ocorridos durante o Regime Militar, cuja causa de pedir tem motivação exclusivamente política, por atos de exceção, em nada se relacionando ao caso versado nos autos (STJ, 2ª Turma, REsp 1374376, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,DJe 23.5.2013). Os casos de imprescritibilidade são exceções no ordenamento jurídico, devendo dele constar expressamente. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1106715, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.5.2011; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 014478912.2017.4.02.5107, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, E-DJF2R 7.8.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0004825- 37.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 26.6.2018. 7. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do

seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 8. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa (R$ 300.000,00), bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, devendo, entretanto, ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, dom CPC/2015. 9. Apelação não provida."

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 (fls. 189/214).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 236/240). É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, o dispositivo infraconstitucional alegadamente violado.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Além disso, o julgado, em princípio e em juízo de delibação, parece não destoar da linha do STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do próprio STJ.

Quanto ao dissídio, é ônus da parte recorrente provar que é idêntico o objeto tratado no acórdão como paradigma, e do contrário não se caracteriza dissídio, em razão de provável particularidade baseada em fatos e circunstâncias específicas de cada processo.

Assim, para a comprovação do dissídio jurisprudencial não é suficiente a simples transcrição de ementas ou julgados, há necessidade de que o recorrente transcreva trechos do acórdão recorrido e do acórdão paradigma, comparando os, a fim de demonstrar que ambos os casos são bem parecidos ou têm base fática similar e que foram dadas interpretações divergentes, pelo Tribunal de origem, aos mesmos dispositivos infraconstitucionais daquelas firmadas por outros Tribunais ou pelo próprio STJ.

A propósito, confiram-se trechos emanados em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:

“para conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição é necessário, em qualquer caso, demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastant e, a simples transcrição de ementas ou votos (...)”. (REsp 1649816/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017).

“com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7. Ainda quanto ao dissídio jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF”. (REsp

1666482/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou o dispositivo legal citado.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T216023)