Andamento do Processo n. 0133006-75.2016.4.02.5101 - Apelação - 19/06/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019000234

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

23 - 0133006-75.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.133006-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 05/06/2019 13:40

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Procurador do Estado do Rio de Janeiro

APELANTE: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: ANDERLE BALTAZAR DE SOUZA

DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REMETENTE: Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro - 21VF/RJ

Originário: 0133006-75.2016.4.02.5101 - 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APELANTE

:

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS

ADVOGADO

:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO

:

ANDERLE BALTAZAR DE SOUZA

ADVOGADO

: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ORIGEM

:

21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01330067520164025101)

Decisão

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão da 6ª Turma Especializada deste Tribunal (fls. 396/397), assim ementado:

" APELAÇÃO. SUS. TRATAMENTO MÉDICO.DIREITO A SAUDE.LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 421 STJ. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações cíveis e remessa necessária determinada em sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando, em síntese, a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento Adalimumabe (40mg). 2.Não há como apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. Destarte, a legitimidade passiva da União, Estado e Municípios confere a qualquer um deles, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, os quais, entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da CF/88, ass im como

o art. 2º da Lei 8.080/90. 3. Incumbe ao Estado assegurar o direito à vida e à assistência médica, por força de norma constitucional inscrita no artigo 196 da Carta Magna, sendo que a referida assistência à saúde tem de ser feita em toda a extensão necessária à garantia do direito à vida, incluindo-se o fornecimento do tratamento médico necessário à saúde do autor. 4. No que tange aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante.Enunciado nº 421 do STJ.Cabível, entretanto, a condenação das Fazendas Públicas Estaduais e Municipaisem honorários sucumbenciais e custas, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor, próprio das demandas entre a Defensoria Pública e o respectivo ente federado. 5. Apelação da União e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. Apelações do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro conhecidas e improvidas."

Contra o referido acórdão foram opostos embargos de declaração, ao final desprovidos, nos seguintes termos (fl. 422):

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão proferido nos autos de ação comum de rito ordinário, onde se requer o fornecimento de medicamentos.Pretende o embargante a redução do valor dos honorários que terá que pagar. 2. O voto apreciou todas as questões necessárias à solução da controvérsia, decidindo de forma coerente e coesa, dando-lhes, entretanto, soluç ão diversa da pretendida pela parte que interpôs o rec u rso. 3.A dec isão desta

Turma foi que a questão não se amolda aos contornos do art. 85, §8°, não devendo ser fixado por equidade. Portanto, não há vício de omissão, mas sim entendimento contrário ao pretendido pelo embargante. 4. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a matéria trazida nos embargos de declaração fica automaticamente prequestionada, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, caso o Tribunal superior assim o considere. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.”

A parte recorrente requer, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Na sequência, sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado os artigos 16, 17, 18, 19-m, 19-p, 19-q e 19-r, todos da Lei n° 8.080/90 (fls. 444/453).

Contrarrazões apresentadas às fls. 463/481. É o relatório. Decido.

Considerando (i) o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do RE n.º855.178 (Tema 793: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro; e (ii) a consonância do acórdão com o entendimento do STF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos dos artigos 1.040, I do CPC.

Fica a parte recorrente advertida de que a interposição de futuro recurso com intuito manifestamente protelatório ensejará a condenação ao pagamento de multa, a incidir sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

APELANTE

:

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS

ADVOGADO

:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO

:

ANDERLE BALTAZAR DE SOUZA

ADVOGADO

: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ORIGEM

:

21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01330067520164025101)

Decisão

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão da 6ª Turma Especializada deste Tribunal (fls. 396/397), assim ementado:

" APELAÇÃO. SUS. TRATAMENTO MÉDICO.DIREITO A SAUDE.LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 421 STJ. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações cíveis e remessa necessária determinada em sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando, em síntese, a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento Adalimumabe (40mg). 2.Não há como apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. Destarte, a legitimidade passiva da União, Estado e Municípios confere a qualquer um deles, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, os quais, entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da CF/88, assim como

o art. 2º da Lei 8.080/90. 3. Incumbe ao Estado assegurar o direito à vida e à assistência médica, por força de norma constitucional inscrita no artigo 196 da Carta Magna, sendo que a referida assistência à saúde tem de ser feita em toda a extensão necessária à garantia do direito à vida, incluindo-se o fornecimento do tratamento médico necessário à saúde do autor. 4. No que tange aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante.Enunciado nº 421 do STJ.Cabível, entretanto, a condenação das Fazendas Públicas Estaduais e Municipaisem honorários sucumbenciais e custas, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor, próprio das demandas entre a Defensoria Pública e o respectivo ente federado. 5. Apelação da União e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. Apelações do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro conhecidas e improvidas."

Contra o referido acórdão foram opostos embargos de declaração, ao final desprovidos, nos seguintes termos (fl. 422):

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão proferido nos autos de ação comum de rito ordinário, onde se requer o fornecimento de medicamentos.Pretende o embargante a redução do valor dos honorários que terá que pagar. 2. O voto apreciou todas as questões necessárias à solução da controvérsia, decidindo de forma coerente e coesa, dando-lhes, entretanto, solução diversa da pretendida pela parte que interpôs o recurso. 3.A decisão desta Turma foi que a questão não se amolda aos contornos do art. 85, §8°, não devendo ser fixado por equidade. Portanto, não há vício de omissão, mas sim entendimento contrário ao pretendido pelo embargante. 4. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a matéria trazida nos embargos de declaração fica automaticamente prequestionada, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, caso o Tribunal superior assim o considere. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.”

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o artigo 85, §8º, do CPC/2015 (fls. 432/441).

Contrarrazões apresentadas às fls. 455/460. É o relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infrac onstituc ionais alegadamente violados.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fátic o-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou o dispositivo legal citado.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(fev)