Andamento do Processo n. 0002359-61.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/06/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000454

Agravo de Instrumento - Turma Espec . III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0002359-61.2019.4.02.0000 Número antigo: 2019.00.00.002359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 11/06/2019 14:01

Gabinete 23

Magistrado(a) VERA LÚCIA LIMA

AGRAVANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

AGRAVADO: INEZ BARBOSA DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ158045 - PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO

ADVOGADO: RJ162285 - NEVITON DARIS

ADVOGADO: RJ162353 - JORGE TEODORO MARINS DA SILVA

PARTE RÉ: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Procurador do Estado do Rio de Janeiro

PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

Originário: 0008507-92.2011.4.02.5101 - 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro

AGRAVANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

AGRAVADO: INEZ BARBOSA DOS SANTOS

ADVOGADO: PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO

ADVOGADO: NEVITON DARIS

ADVOGADO: JORGE TEODORO MARINS DA SILVA

PARTE RÉ: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM: 8A VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (2011.51.01.008507-1)

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento do julgado, rejeitou a impugnação oferecida pelo ora recorrente e pela União Federal.

Por meio do presente recurso, o agravante, em apertadas linhas, aduz que "trata-se de excesso de execução, na medida em que a exequente pretende executar a totalidade do valor dos honorários em face de cada um dos réus, sendo certo que aquele valor deve ser rateado entre estes”, sustentando que “a Sentença condenou os réus ao pagamento de honorários fixados em 5% sobre o valor da causa (fls. 236241). Por sua vez, o Acórdão não apenas ratificou a condenação em honorários, como aduziu "a manutenção da quantia fixada pelo Juízo a quo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa para cada réu", sendo certo que tal obrigação não constava da sentença. Ora, somente foram interpostas Apelações pelos réus. Dessa feita, não poderia o Acórdão ter agravado a situação dos recorrentes. Na sequência, o exequente propôs a execução nos termos do Acórdão. Nesta oportunidade, o Município e a União sustentaram que se tratava de excesso de execução, com fundamento do erro material do Acórdão, o qual, como é de sabença, não preclui. Nada obstante, o juízo de piso entendeu que a matéria estaria preclusa, na medida em que os réus, então Apelantes, não opuseram Embargos de Declaração no momento oportuno”, alegando, ainda que “o Agravante não se furta ao pagamento dos honorários advocatícios devidos. Não se pode concordar, contudo (e até por observância da Legalidade à qual estão submetidos os agentes públicos que atuam em nome da municipalidade) com a execução de valor além daquele contido em título executivo judicial válido, o que é o caso do dispositivo do Acórdão, que por erro material, viola o devido processo constitucional e prejudica a situação do Município, àquela época, Apelante”, requerendo, ao final, a concessão de efeito suspensivo, bem como o provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, “com vistas à reforma da decisão agravada para que seja declarado o erro material do Acórdão (matéria não preclusa) e para que seja esclarecido expressamente que o valor da execução de honorários devidos é de 5% sobre o valor da causa, a ser rateado entre os réus”.

Eis o relato do necessário. Passo a decidir.

Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.

In casu, verifico que a decisão agravada, extraída do sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:

“Trata-se de impugnação à execução oposta pela UNIÃO FEDERAL, e pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sob o fundamento de exc esso de exec uç ão.

As partes executadas alegam que a parte exequente interpretou equivocadamente a condenação referente aos honorários advocatícios, pois o percent ual devido deve ser rateado entre os réus, e não cobrado em sua integralidade, separadamente.

A parte impugnada apresentou contrarrazões à fl. 587.

Instadas a especificarem provas, nada foi requerido pela UNIÃO (fl.589), e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO não se manifestaram (fl.591).

A Contadoria Judicial elaborou cálculos às fls. 594/597.

As partes se manifestaram às fls. 601, 602/603 e 606/608.

A Contadoria Judicial prestou esclarecimentos à fl.612.

Os autos vieram conclusos para decisão em 14/01/2019.

Decido.

Conforme relatado, insurgem-se as partes executadas contra o valor constante da planilha de cálculos da parte exequente, referente aos honorários advocatícios.

A sentença de fls. 236/241 assim dispôs sobre os referidos consectários: “Condeno os réus ao pagamento de honorários, que fixo em 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §4º, CPC.”

Outrossim, assim restou consignado no voto condutor de fl. 464: “entendo razoável a manutenção da quantia fixada pelo Juízo a quo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa para cada réu” (grifo nosso) - fl. 464.

O Município do Rio de Janeiro alega que “a menção no acórdão à condenação “para cada réu” é nítido erro material, haja vista que no mesmo parágrafo se afirma que os honorários sucumbenciais devem ser mantidos ante a ausência de complexidade da causa e os critérios equitativos do CPC”.

Contudo, trata-se de matéria preclusa, sendo certo que a parte impugnante não opôs embargos de declaração ou qualquer outro recurso contra a mencionada decisão, sendo incabível tal questionamento em sede de impugnação à execução.

Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, e determino o prosseguimento desta com base no valor apurado pela Contadoria Judicial às fls. 594/597, de R$ 7.686,09 (sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e nove centavos) e que será regularmente corrigido monetariamente, pelo sistema do E. TRF da 2ª Região, por ocasião da requisição e do pagamento.

Condeno as partes impugnantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença do valor por ela pretendido e o valor efetivamente devido, na forma do art. 85, § 3º, inciso I c/c art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, A SER RATEADO ENTRE AS IMPUGNANTES.

P. I.”

Neste contexto, pode ser observado, a partir dos fundamentos fixados na decisão acima transcrita, que o Julgador de primeira instância deixou de acolher a alegação de eventual “erro material” sustentada pelo ora agravante e pela União Federal, na medida em que o voto desta Relatora, quando do julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária n.º 0008507-92.2011.4.02.5101, esclareceu ser “razoável a manutenção da quantia fixada pelo Juízo a quo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa para cada réu”, não tendo havido impugnação, à época apropriada, de tal aspecto do acórdão então proferido por esta Eg. Oitava Turma Especializada.

Logo, diante da ausência de oposição de embargos declaratórios ou de recurso diverso contra tal decisum, tendo havido o trânsito em julgado, infere-se que a matéria ora questionada encontra-se preclusa, não sendo cabível uma rediscussão de tal assunto em sede de impugnação à execução.

Compete acentuar, ainda, que, segundo entendimento deste Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não ocorreu no presente feito.

Ademais, sob a ótica de uma análise preambular, em atenção aos elementos que delineiam a presente demanda, comungo do entendimento externado pelo Nobre Magistrado de piso, quando se pronunciou a respeito da matéria em testilha.

Nesse diapasão, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, inobstante as alegações lançadas pelo agravante, não verifico, ao menos neste primeiro instante, a existência de argumentos suficientes a formar convencimento que enseje a concessão do ef eito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo a quo.

Assim, por ora, diante dos elementos que instruem o presente processo eletrônico, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Oitava Turma Especializada deste Tribunal.

Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.

Após, ao MPF, retornando-me em seguida c onc lusos para julgamento.

P.I.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2019.

Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA

Relatora