Andamento do Processo n. 0000908-80.2013.4.02.5118 - Apelação Cível - 19/06/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000446

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0000908-80.2013.4.02.5118 Número antigo: 2013.51.18.000908-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 29/03/2019 20:34

Gabinete 18

Magistrado(a) GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

PROCURADOR: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

APELANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ097626 - BRUNO VAZ DE CARVALHO

APELADO: CELIA REGINA DE PAULA MOREIRA

ADVOGADO: RJ135027 - AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO

PARTE RÉ: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Procurador do Estado do Rio de Janeiro

PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

PARTE RÉ: Engepassos Construtora Ltda

ADVOGADO: SP128331 - JULIO KAHAN MANDEL

Originário: 0000908-80.2013.4.02.5118 - 02ª Vara Federal de Duque de Caxias

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. CDC. DANO MORAL. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O cerne da controvérsia gira em torno de ação ajuizada em face da CFF, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, objetivando que as rés sejam condenadas solidariamente a promover os reparos necessários para sanar os vícios de construção do imóvel adquirido pela autora através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

2. Segundo orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

3. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que foi celebrado "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional, no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV ¿ 0 a 3 sm -Recursos FAR, com Pagamento Parcelado", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias.

4. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença.

5. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Duque de Caxias, eis que esse ente público não tem qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da construtora.

6. Possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, caracterizada a relação de consumo entre as partes, em se tratando do programa "Minha Casa, Minha Vida" e considerando que seu objetivo é a compra e venda de imóveis para a população de baixa renda. Portanto, devida a inc idênc ia das regras do CDC.

7. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não objetiva a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas compensar alguma das violações às dimensões da dignidade humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade e a isonomia, tendo havido comprovação do dano efetivo através do laudo pericial.

8. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. In casu, reduz-se fixado o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa.

9. Conhecimento dos recursos, dado provimento ao apelo do Município de Duque de Caxias e dado parcial provimento ao apelo da CEF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do Município de Duque de Caxias e dar parcial provimento à apelação da CEF, na forma do vot o do Relator.

Rio de Janeiro, 05 / 06 / 2019 (data do julgamento).

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Relator