Andamento do Processo n. 0000060-85.2008.8.12.0000 - Precatório - 19/06/2019 do TJMS

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Processamento de Precatórios

Precatório nº 0000060-85.2008.8.12.0000

Comarca de Amambai - 1ª Vara

Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar

Reqte : Ângela Rodrigues Agostini

Advogado : Jairo Fontoura Correa (OAB: 932/MS)

Requerido : Município de Coronel Sapucaia

Procurador : Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB: 7814/MS)

Reqte : Sônia Moura de Souza

Advogado : Jairo Fontoura Correa (OAB: 932/MS)

Reqte : Ordalice Martins de Souza

Advogado : Jairo Fontoura Correa (OAB: 932/MS)

Reqte : Maristela Torales Redresso Arnaut

Advogado : Jairo Fontoura Correa (OAB: 932/MS)

Reqte : Maria Divina Perroni Silva

Advogado : Jairo Fontoura Correa (OAB: 932/MS)

Requerente : Esmeraldo Adauto Silva

Advogado : Jairo Fontoura Correa (OAB: 932/MS)

Requerente : Eder Arias dos Santos

Advogado : Jairo Fontoura Correa (OAB: 932/MS)

Reqte : Célia Cristina Árias Dávalos

Advogado : Jairo Fontoura Correa (OAB: 932/MS)

Requerente : Ângelo dos Santos

Advogado : Jairo Fontoura Correa (OAB: 932/MS)

Requerente : Jairo Fontoura Correa

Advogado : Jairo Fontoura Correa (OAB: 932/MS)

Considerando a Ordem de Serviço nº 01/2019 publicada no Diário da Justiça de nº 4245 do dia 23/04/2019 ficam as partes Ângela Rodrigues Agostini, Ordalice Martins de Souza, Maristela Torales Redresso Arnaut, Sônia Moura de Souza e Eder Arias dos Santos, e o ente devedor intimados acerca da certidão de f. 263/264 a qual aponta ou não a incidência do desconto de previdência e imposto de renda para, querendo no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito.

Fica o beneficiário intimado para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica intimado, ainda, de que o cadastro dos dados bancários do beneficiário/credor deverá ser realizado a partir da publicação deste ato. Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 2009.000060-5 (2009.000060-5/1, 2009.000060-5/2, 2009.000060-5/4, 2009.000060-5/6, 2009.000060-5/7 respectivamente para os credores), e 2009.000060-5/5, 2009.000060-5/6, 2009.000060-5/4, 2009.000060-5/2, para o cadastro do beneficiário Dr. Jairo Fontoura Correa e CPF, clicando em atualizar os seus dados bancários.

Ficam, por fim, intimados os patronos acerca do que estabelece o art. 4º da Portaria 867/2016 publicada no diário da justiça de nº 3506 no dia 28.01.16.