Andamento do Processo n. 0003396-92.2011.8.12.0000 - Precatório - 19/06/2019 do TJMS

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Processamento de Precatórios

Precatório nº 0003396-92.2011.8.12.0000

Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar

Reqte : Suely Aparecida Sória

Advogado : Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS)

Requerido : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Romulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS)

Considerando que a certidão e cálculos de f. 132-138 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem

como o valor a ser retido a título de Previdência, fica(m) o(s) mesmo(s) intimado(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como o valor a ser retido a título de Previdência. Entendendo o beneficiário ser isento do tributo indicado, deverá no mesmo prazo comprovar nos autos sua isenção.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato. Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 2011.003127-4 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.