Andamento do Processo n. 0004172-92.2011.8.12.0000 - Precatório - 19/06/2019 do TJMS

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Processamento de Precatórios

Precatório nº 0004172-92.2011.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - Resolução 50/2011- 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar

Reqte : Ada Adalgisa Buquetti da Costa

Advogado : Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS)

Requerente : Renata Barbosa Lacerda

Advogado : Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS)

Requerido : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Romulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS)

Considerando que a certidão e cálculos de f. 212-217 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como o valor a ser retido a título de Previdência e de Imposto de Renda, fica(m) o(s) mesmo(s) intimado(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como o valor a ser retido a título de Previdência e de Imposto de Renda. Entendendo o beneficiário ser isento do tributo indicado, deverá no mesmo prazo comprovar nos autos sua isenção.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato. Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 2011.003729-0 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.