Andamento do Processo n. 0025404-20.2011.8.19.0210 - 19/06/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Comarca da Capital

Varas Regionais

Regional de - Jacarepaguá

3ª Vara Cível

Juiz Titular: Denise de Araujo Capiberibe

Responsável pelo Expediente: Eliane Cassia Souza da Silva

Expediente do Dia: 14/06/2019

Procedimento Comum

Proc. 0025404-20.2011.8.19.0210 - NEIDE BARBOSA MORAES (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X TALENTOS CONSULT SERVIÇOS DE CADASTRO LTDA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (OAB/TJ-000003) Sentença: ... cinco anos, a teor do disposto no art. 206, § 5º, I, do novo codex. Como a cobrança da dívida poderia ter sido efetuada até junho de 2009, o protesto realizado em 2008 foi realizado dentro do prazo prescricional, no exercício regular do direito do credor.Consigne-se, ainda, que o protesto feito dentro do prazo prescricional interrompe a prescrição.Assim, tendo em vista que o protesto foi realizado dentro do prazo prescricional, os atos do réu foram lícitos, não havendo que se falar em cancelamento do protesto e indenização a qualquer título.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, estando suspensa a cobrança, em razão da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.I.