Andamento do Processo n. 0002666-13.2018.8.08.0044 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/06/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Comarca de Santa Teresa

Santa Teresa - Vara Única

Listas

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ

Lista: 0206/2019

1 - 0002666-13.2018.8.08.0044 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: E.A.D.S.

Requerido: J.R.P.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 002234/ES - ANTONIO WALTER TEIXEIRA

Requerente: E.A.D.S.

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de Ação de Alimentos c/c provimento provisório proposta por ERIK ARAUJO DOS SANTOS, representado por sua genitora BRUNA LIMA ARAUJO em face de JOSÉ ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, ante os fatos e fundamentos aduzidos às fls. 02/09. Sem maiores delongas, diante das razões bem como documentos apresentados na peça vestibular, DEFIRO, in limini litis, o pedido de alimentos provisórios, uma vez que há nos autos prova documental da obrigação alimentar, tornando-se, assim, inequívoco o fumus boni juris. No entanto, FIXO os alimentos na importância equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), do salário mínimo em dia e condições estabelecidas às fls. 08 (item b), haja vista que há demonstração pertinente da necessidade do requerente e a possibilidade do requerido. Em razão do processamento segundo a nova sistemática processual introduzida pela lei nº 13.105/2015, DESIGNO Audiência de Conciliação/Mediação para o dia 25/09/2019 às 14: 40 horas. INTIME (M)-SE AS PARTES para para tomar (em) ciência da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do NCPC), salvo nos casos de representação da parte por Defensor Público, quando a pedido contido na inicial, esta deva ocorrer de foma pessoal (art. 186, § 2º do NCPC). CITE-SE o requerido para, caso queira, apresentar contestação, dentro do prazo legal. OFICIE-SE à Secretaria de Assistência Social para que proceda a elaboração do Estudo Social na residência da requerente, bem como do requerido no prazo de 30 (trinta) dias. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Por fim, DEFIRO o pedido de A.J.G, uma vez que a parte atende os requisitos ensejadores para tal concessão. DILIGENCIE-SE.